Ementa
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA INTEGRALMENTE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO TEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO ACOLHIDA NA ORIGEM. CÁLCULO APRESENTADO PELA FAZENDA PÚBLICA HOMOLOGADO. METODOLOGIA DE AMORTIZAÇÃO SEM ANATOCISMO. DECISÃO INTEGRATIVA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO AO MÊS DE REFERÊNCIA DO CÁLCULO. RECORRENTE INTEGRALMENTE VENCEDOR NA IMPUGNAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA REALIDADE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE UTILIDADE E NECESSIDADE. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
Recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins contra decisão que acolheu integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ente público na execução promovida por Raimundo Nonato Medrado Silva, declarando o débito em R$ 33.538,24 e homologando o cálculo do Evento 47. Em sede de embargos de declaração opostos pelo exequente, foi corrigido erro material no dispositivo para consignar que o valor homologado encontrava-se atualizado até junho de 2024.
II. Questão em discussão
A controvérsia consiste em verificar: (i) a tempestividade do recurso inominado diante da oposição de embargos de declaração pela parte exequente; e (ii) a existência de nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação quanto à alegação de excesso de execução formulada pelo Estado do Tocantins.
III. Razões de decidir
A oposição tempestiva de embargos de declaração por qualquer das partes interrompe o prazo para a interposição dos recursos subsequentes e beneficia todos os litigantes, nos termos do artigo 50 da Lei nº 9.099/1995 e do artigo 1.026, caput, do Código de Processo Civil. A decisão integrativa substituiu a redação da parte dispositiva originária e reabriu integralmente o prazo recursal de 10 dias úteis, sendo tempestivo o recurso interposto em 04/02/2026. O preparo é dispensado à Fazenda Pública.
Não se verifica negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. O Estado do Tocantins sustentou, em sua impugnação, excesso na cobrança de R$ 34.804,46 e requereu a homologação da conta elaborada por sua assessoria técnica, no valor de R$ 33.538,24. A decisão recorrida acolheu integralmente essa pretensão, afastando a metodologia utilizada pelo exequente, que aplicava SELIC sobre SELIC e gerava anatocismo, e homologando os exatos cálculos apresentados pelo ente público.
A decisão proferida nos embargos de declaração limitou-se a corrigir erro material relativo ao mês de referência do cálculo homologado, estabelecendo junho de 2024, sem modificar o acolhimento integral da impugnação fazendária. Tendo o Estado do Tocantins obtido integral êxito na impugnação ao cumprimento de sentença, o recurso que sustenta nulidade decorrente de suposta rejeição de sua pretensão encontra-se dissociado da realidade dos autos, carece de utilidade e necessidade e contraria a vedação ao comportamento contraditório.
IV. Dispositivo e tese
Recurso inominado conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a decisão recorrida e a homologação do cálculo de R$ 33.538,24, atualizado até junho de 2024. Recorrente condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico/condenação homologada.
Referências: Constituição Federal, artigo 93, inciso IX; Código de Processo Civil, artigos 489, § 1º, incisos III e V, 996, 1.000, 1.007, § 1º, e 1.026, caput; Lei nº 9.099/1995, artigos 42, 50 e 55, caput; Lei nº 12.153/2009, artigo 27.