Ementa
do processamento do benefício por morte". "Art . 5º Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento". Da análise da documentação apresentada, constata-se que a pretensão merece acolhida, porquanto restou satisfatoriamente comprovado que a parte requerente ostenta a qualidade de herdeiro da pessoa extinta, não possuindo grande expressão o valor em conta. Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para autorizar D. A. P., representado por sua genitora, JACIELLE ALVES DA SILVA, levantar o valor existente na Caixa Econômica Federal em nome da pessoa falecida, DOUGLAS DOS SANTOS PAIM, no importe R$ 808,26 acrescido das correções legais até a data do saque/transferência. Expeça-se o ALVARÁ, observadas as formalidades legais e os poderes outorgados ao representante da parte requerente. Sem custas, haja vista a gratuidade processual, que ora ratifico. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª Vara de Sucessões de Salvador Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8095053-14.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: D. A. P. e outros Advogado(s): RAFAEL PACHECO FERNANDES (OAB:BA80266), JOAO VICTOR NASCIMENTO SANTOS (OAB:BA79365) REQUERIDO: DOUGLAS DOS SANTOS PAIM SENTENÇA (Assinado digitalmente pela Juíza Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) EMENTA - DIREITO DAS SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO(A) DE CUJUS. AUSÊNCIA DE BENS IMÓVEIS ARROLADOS. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA IDÔNEA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. É cabível o pedido de alvará judicial para levantamento de valores não recebidos em vida pela pessoa falecida, nos termos do art. 666 do CPC e da Lei nº 6.858/80, regulamentada pelo Decreto nº 85.845/81, independentemente da abertura de inventário ou arrolamento, desde que não arrolados bens móveis ou imóveis a inventariar e sejam apresentados os documentos exigidos. Comprovada a legitimidade da parte requerente e a ausência de outros herdeiros, impõe-se o deferimento do pleito. Pedido julgado procedente para autorizar o levantamento do valor indicado. D. A. P., menor impúbere, representado por sua genitora, JACIELLE ALVES DA SILVA ajuízam a presente ação de ALVARÁ JUDICIAL, conforme os fundamentos de fato e de direito que constam na petição inicial, objetivando a obtenção de ordem judicial para levantamento de valores deixados pelo de cujus, DOUGLAS DOS SANTOS PAIM, falecido em 15 de março de 2023. Com a petição inicial e ao longo do trâmite processual, foram juntados os documentos necessários à apreciação do mérito, dentre eles: Identificação do herdeiro (ID. 454029996); Certidão de óbito (ID 454029999); Confirmação do crédito (ID 565946720). É o relatório. Decido. Cuida-se de ação de alvará judicial, objetivando a parte requerente o levantamento/recebimento de valores existentes em nome da pessoa falecida. A prova documental produzida nos autos demonstra a existência de valor de titularidade da pessoa falecida, no importe aproximado de R$ 808,26 (ID 565946720). Conforme o art. 666 do NCPC, "independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei no 6.858, de 24 de novembro de 1980". Por sua vez, o Decreto nº 85.845/81, que regulamenta a Lei 6.858/80, dispõe acerca da possibilidade de se fazer o pagamento aos dependentes ou sucessores dos valores não recebidos em vida pelo falecido. Vejamos: "Art. 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º. Parágrafo Único. O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: I - quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego; II - quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; III - saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP; IV - restituições relativas ao imposto de renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas; V - saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário". "Art . 2º A condição de dependente habilitado será declarada em documento fornecido pela instituição de Previdência ou se for o caso, pelo órgão encarregado, na forma da legislação própria, do processamento do benefício por morte". "Art . 5º Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento". Da análise da documentação apresentada, constata-se que a pretensão merece acolhida, porquanto restou satisfatoriamente comprovado que a parte requerente ostenta a qualidade de herdeiro da pessoa extinta, não possuindo grande expressão o valor em conta. Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para autorizar D. A. P., representado por sua genitora, JACIELLE ALVES DA SILVA, levantar o valor existente na Caixa Econômica Federal em nome da pessoa falecida, DOUGLAS DOS SANTOS PAIM, no importe R$ 808,26 acrescido das correções legais até a data do saque/transferência. Expeça-se o ALVARÁ, observadas as formalidades legais e os poderes outorgados ao representante da parte requerente. Sem custas, haja vista a gratuidade processual, que ora ratifico. Publique-se. Cumpridas todas as determinações, arquive-se, com baixa. A presente sentença tem força de alvará/ofício. Salvador, data da assinatura digital.
