Ementa
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001690-17.2023.8.05.0127 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: CARMINHA MARTINHA DO NASCIMENTO Advogado(s): PEDRO BARRETO PAES LOMES, CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO- DEFENSOR DATIVO registrado(a) civilmente como CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO- DEFENSOR DATIVO, VITOR DE AZEVEDO CARDOSO APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s):ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NULO. PRINCÍPIO DO STATUS QUO ANTE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO PAN S.A. contra acórdão que reconheceu a nulidade do contrato de empréstimo consignado celebrado com a autora, condenando o banco à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de danos morais. Sustenta-se omissão quanto à necessidade de compensação do valor efetivamente creditado à autora (R$ 685,64). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se, diante da nulidade do contrato, é possível determinar a compensação entre os valores creditados à consumidora e os valores que lhe foram reconhecidos judicialmente como devidos, sob pena de enriquecimento sem causa. Discute-se também a fixação dos critérios legais de correção monetária e juros de mora sobre o valor compensável. III. RAZÕES DE DECIDIR Verificou-se omissão no acórdão embargado quanto à aplicação do artigo 182 do CC, que impõe o retorno das partes ao estado anterior à contratação. Embora nulo o contrato, restou comprovado que a autora recebeu o valor de R$ 685,64, não sendo razoável permitir sua retenção. A ausência de compensação no acórdão ensejaria enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do CC. A compensação é cabível por força do art. 368 do CC, por se tratar de obrigações recíprocas entre as partes. Determina-se que o valor recebido pela autora (R$ 685,64) seja compensado com o valor da condenação, devidamente corrigido desde o desembolso (06/05/2021) e acrescido de juros de mora desde a citação, nos termos do art. 405 do CC e do art. 240 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, para integrar o acórdão e determinar a compensação do valor creditado à autora (R$ 685,64), com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a contar da citação. Tese de julgamento: "1. A nulidade do contrato bancário impõe o retorno das partes ao estado anterior à contratação, com compensação de valores." "2. Configura enriquecimento sem causa a manutenção de valores creditados à parte beneficiária da nulidade sem restituição." "3. É devida a correção monetária desde o desembolso e os juros de mora desde a citação, quando determinada compensação entre valores pagos e recebidos no âmbito de relação contratual declarada nula."