Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8141742-19.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: CARLA CRISTINA BEZERRA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: MARCIO ALBRECHETE - SP341644, ROMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA - SP472722 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS - BA37489 SENTENÇA Carla Cristina Bezerra de Sousa ajuizou ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face do Banco Bradesco S.A. alegando a ocorrência de descontos indevidos em sua conta corrente nº 12021-9, mantida na agência nº 3231, onde recebe seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez no valor de R$ 1.111,59. Narrou que fora surpreendida por retenções de valores sob as rubricas de "MORA CREDITO PESSOAL", "MORA DE OPERAÇÃO", "PEND.TARIFAS BANCARIA", "TARIFA BANCARIA VR.PARCIAL EXTRATO", "TARIFA BANCARIA CESTA BENEFIC", "VIDA E PREVIDENCIA DIVERSOS RECEBIMENTOS", "AQUISICAO/DEVOLUCAO-SEG.DIVERSOS RECEBIMENTOS" e "PGTO.MEDIANTE AUT DIVERSOS RECEBIMENTOS", relativas a serviços e empréstimos que assevera jamais ter contratado ou autorizado. Postulou, por tais fundamentos, a declaração de inexistência do débito, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais na forma de repetição em dobro do indébito no valor de R$10.620,54, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em patamar não inferior a R$20.000,00. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a ausência de pretensão resistida por falta de requerimento administrativo prévio, impugnou a concessão do benefício da gratuidade de justiça e suscitou a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal quanto à integralidade da pretensão ou subsidiariamente sobre as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da lide. No mérito, defendeu a regularidade das contratações, apontando que os descontos decorreram da livre contratação de pacotes de serviços e de contratos de empréstimo pessoal nº 464897377 e nº 424631266, sustentando a legítima prestação de serviços, o proveito econômico pela autora com o recebimento do crédito, o decurso de prazo sem insurgência (venire contra factum proprium) e a ocorrência da supressio. A parte autora manifestou-se em réplica, oportunidade em que rechaçou os argumentos de defesa, impugnou expressamente a autenticidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais juntados pela instituição financeira e requereu a produção de prova pericial grafotécnica para demonstrar a falsidade documental. Na decisão saneadora de Id 539587924 foram rejeitadas as preliminares de falta de interesse de agir e a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça, postergando a análise da prescrição para o mérito. Fixaram-se como controvertidos a efetiva contratação dos serviços, a autenticidade das assinaturas nos empréstimos e a ocorrência de danos morais, invertendo-se o ônus probatório nos termos do Código de Defesa do Consumidor e aplicando-se o Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça para impor ao réu o ônus de provar a autenticidade das firmas. Facultada a produção de outras provas, o prazo transcorreu in albis, retornando os autos conclusos para julgamento. Prescrição O réu argumenta que as cobranças em conta corrente iniciaram-se no ano de 2019, razão pela qual postula o reconhecimento da prescrição quinquenal da pretensão de reparação dos danos com base no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de demanda fundada em suposta falha na prestação de serviços bancários, caracterizada por lançamentos de tarifas e empréstimos sem prévia e válida contratação, o prazo aplicável à pretensão reparatória é, com efeito, o prazo de cinco anos previsto na legislação consumerista, cujo termo inicial flui a partir do conhecimento do dano pelo consumidor. Considerando que a presente ação foi proposta em 03/10/2024, opera-se o fluxo retroativo do lapso prescricional para fixar como marco limite a data de 03/10/2019. Por conseguinte, todas as pretensões de restituição de indébito e de indenização por danos morais cujos fatos geradores, representados pelos efetivos descontos em conta corrente, tenham ocorrido em data anterior a 03/10/2019, encontram-se fulminadas pela prescrição quinquenal. Portanto, acolhe-se em parte a prejudicial de mérito arguida pelo réu, declarando-se extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, exclusivamente em relação às pretensões de restituição e indenização correspondentes a descontos anteriores a 03/10/2019, prosseguindo-se no julgamento do mérito quanto aos fatos e valores cobrados a partir de tal marco temporal. Mérito No mérito, a controvérsia reside em verificar a validade dos negócios jurídicos que deram azo aos descontos em conta corrente da autora, consubstanciados nos contratos de empréstimo pessoal nº 464897377 e nº 424631266, além de diversas tarifas bancárias e seguros. Cuidando-se de inequívoca relação de consumo, incidem na espécie as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, cuja hipossuficiência técnica e econômica da autora ensejou a inversão do ônus da prova na decisão de Id 468192952. Incumbe, pois, ao réu o dever processual de colacionar elementos robustos de convicção aptos a comprovar a regularidade das contratações e das respectivas deduções. Diante da expressa manifestação da consumidora na qual impugnou de forma veemente a autenticidade das assinaturas atribuídas à sua pessoa nos contratos exibidos pelo réu, a resolução da lide passa necessariamente pela aplicação da tese fixada no Tema Repetitivo 1061 do Superior Tribunal de Justiça. Conforme orientação vinculante do Tribunal Superior, na hipótese em que o consumidor nega a assinatura constante em contrato bancário trazido aos autos pelo banco, o ônus de provar a autenticidade das firmas recai integralmente sobre a instituição financeira, nos termos dos artigos 6º, 369 e 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão dessa distribuição do encargo probatório, a decisão saneadora indeferiu o pedido de realização de perícia grafotécnica que havia sido formulado pela autora, justamente por não competir a ela o ônus de comprovar a falsidade, mas sim ao réu. Na mesma oportunidade, facultou-se expressamente ao banco réu a especificação e produção de outras provas. Todavia, a instituição financeira manteve-se inerte, deixando transcorrer o prazo in albis sem postular a realização de perícia grafotécnica nas assinaturas impugnadas, tampouco apresentando qualquer outro meio idôneo de convicção. Sem o amparo de prova pericial especializada apta a atestar que as firmas apostas nos contratos de empréstimo pessoal nº 464897377 e nº 424631266 emanaram do punho da autora, resta inviabilizada a confirmação da legitimidade dos referidos negócios jurídicos. A mesma sorte segue as cobranças realizadas sob as rubricas de "PEND.TARIFAS BANCARIA", "TARIFA BANCARIA CESTA BENEFIC", "VIDA E PREVIDENCIA DIVERSOS RECEBIMENTOS" e as demais tarifas acessórias, cujos instrumentos de contratação específica sequer foram satisfatoriamente demonstrados pelo réu no tocante à anuência clara e inequívoca da consumidora. A mera juntada unilateral de telas de sistemas internos ou de extratos não supre a exigência de prova de consentimento expresso da correntista. Ademais, carecem de sustentação jurídica as teses defensivas de aceitação tácita (venire contra factum proprium) e de supressio decorrente do tempo em que as cobranças ocorreram sem reclamação. Não se mostra razoável presumir a anuência da consumidora com deduções de valores em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário de natureza eminentemente alimentar, sobressaindo a vulnerabilidade da aposentada por invalidez. A inércia inicial do consumidor vulnerável não tem o condão de convalidar negócios jurídicos eivados de nulidade absoluta por ausência de consentimento autêntico. Por tais fundamentos, impõe-se a declaração de inexistência e nulidade dos empréstimos e a inexigibilidade de todos os débitos e tarifas impugnados. Repetição do Indébito Reconhecida a nulidade das contratações e a ilegitimidade das cobranças descritas na petição inicial, consubstancia-se o dever do réu de restituir as quantias indevidamente deduzidas da conta corrente de titularidade da autora, sob pena de enriquecimento sem causa. No entanto, a apuração do montante a ser restituído deve observar rigorosamente o pronunciamento da prescrição quinquenal, limitando-se a condenação aos valores indevidamente descontados a partir do marco temporal não prescrito, qual seja, 03/10/2019. No tocante à modalidade da restituição, aplica-se o disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. Na hipótese dos autos, a conduta do banco de proceder a sucessivos descontos relativos a empréstimos e tarifas sem se munir de contratos devidamente assinados pela consumidora configura falha severa e conduta contrária à boa-fé objetiva, descaracterizando por completo a ocorrência de erro escusável ou engano justificável. A realização de descontos em conta de benefício previdenciário, sem a mínima cautela na verificação de assinaturas e sem suporte contratual legítimo, traduz negligência injustificável da instituição financeira. Por tal razão, a repetição do indébito deve ocorrer em dobro em relação a todos os lançamentos indevidamente efetuados a partir de 03/10/2019, cujos valores deverão ser liquidados mediante simples cálculos aritméticos com base nos extratos bancários colacionados aos autos, acrescidos de juros de mora e correção monetária nos termos da lei. Danos Morais O dano moral caracteriza-se pela violação de direitos da personalidade, atingindo a dignidade, a integridade psíquica e o bem-estar do indivíduo, de forma a acarretar sofrimento, angústia ou humilhação que superam os meros contratempos do cotidiano. No caso em apreço, a autora é pessoa idosa e beneficiária de aposentadoria por invalidez previdenciária, auferindo um modesto benefício mensal no valor de R$1.111,59 para assegurar a sua subsistência integral. A retenção contínua e sem respaldo legal de verbas de natureza estritamente alimentar impacta de maneira severa a segurança financeira e pessoal de quem depende exclusivamente desses recursos para o adimplemento de necessidades básicas de sobrevivência, tais como moradia, alimentação e saúde. A conduta da instituição financeira de promover reiterados descontos na conta de benefício previdenciário da autora, lastreada em negócios jurídicos declarados inexistentes por falta de comprovação de consentimento legítimo, ultrapassa a barreira do mero aborrecimento contratual. No tocante à fixação do montante indenizatório, deve o julgador guiar-se pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesando a extensão do dano provocado, a capacidade financeira da instituição bancária ofensora, a condição social da autora lesada e o indispensável caráter pedagógico e punitivo da condenação. A verba indenizatória deve ser fixada em patamar suficiente para proporcionar uma compensação justa à vítima e, simultaneamente, desestimular a reiteração de práticas negligentes por parte do fornecedor de serviços no mercado de consumo, evitando-se, em contrapartida, o enriquecimento sem causa da parte beneficiária. Atentando-se às circunstâncias do caso concreto, especialmente a reiteração das deduções indevidas ao longo de prolongado lapso temporal, o comprometimento de verba essencial à subsistência de segurada idosa e incapaz, bem como o elevado porte econômico do réu, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Esse montante revela-se condizente com as peculiaridades da lide, devendo ser atualizado monetariamente a partir da data de publicação desta sentença e acrescido de juros moratórios a contar da citação. Conclusão Ante o exposto, extingo o feito com resolução do mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Carla Cristina Bezerra de Sousa em face de Banco Bradesco S/A, para: a) acolher em parte a prejudicial de mérito arguida pelo réu e declarar prescritas as pretensões de restituição de indébito e de indenização correspondentes a parcelas descontadas indevidamente em data anterior a 03/10/2019; b) declarar a inexistência de relação contratual válida entre as partes no tocante aos contratos de empréstimo pessoal nº 464897377 e nº 424631266, bem como a inexigibilidade dos débitos e tarifas impugnados na petição inicial sob as rubricas de "PEND.TARIFAS BANCARIA", "TARIFA BANCARIA CESTA BENEFIC", "VIDA E PREVIDENCIA DIVERSOS RECEBIMENTOS" e demais taxas acessórias associadas a estas contratações, confirmando a obrigação do réu de abster-se definitivamente de realizar descontos a elas vinculados; c) condenar o réu à repetição em dobro de todos os valores indevidamente descontados da conta corrente da autora a partir de 03/10/2019, cujo montante atualizado deverá ser apurado em liquidação de sentença por simples cálculos aritméticos, com base nos extratos bancários constantes dos autos, acrescido de correção monetária, pelo IPCA, a partir do desembolso, mais juros moratórios, a partir do desembolso, conforme o disposto no art. 406, §§1º e 3º, do Código Civil (redação introduzida pela Lei n. 14.905/24 e Tema n. 1.368/STJ). d) condenar o réu a ressarcir a parte autora por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária, pelo IPCA, a partir do arbitramento, mais juros moratórios, a partir da citação, conforme o disposto no art. 406, §§1º e 3º, do Código Civil (redação introduzida pela Lei n. 14.905/24 e Tema n. 1.368/STJ). Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 20% pela autora e 80% pelo réu. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo réu ao patrono da autora em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ao tempo em que condeno a parte autora a pagar honorários ao patrono do reu em 10% sobre a parte do pedido alcançada pela prescrição. Contudo, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em relação à autora, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, diante da gratuidade de justiça que lhe foi deferida nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito
