Ementa
Direito administrativo e Processual Civil. Apelações Cíveis. Ação de cobrança de verbas remuneratórias. Servidor público estatutário municipal. Cirurgião-dentista. Apelações cíveis interpostas pelo Município de Jussiape e pelo servidor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de verbas remuneratórias ajuizada por servidor público estatutário municipal na função de cirurgião-dentista, parcialmente modificada em embargos de declaração. O Município não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, instituto destinado a pessoas naturais e jurídicas de direito privado, dispondo os entes públicos de isenção legal de custas por força de legislação específica. A declaração de hipossuficiência econômica do servidor goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, cabendo ao impugnante o ônus de demonstrar a ausência dos pressupostos legais para a sua concessão. Não tendo o Município logrado afastar a presunção de veracidade da declaração apresentada, defere-se o benefício. A competência para processar e julgar a causa é da Justiça Comum Estadual, visto que o apelante ocupa cargo público sob regime estatutário, conforme reconhecido pelo próprio TRT da 5ª Região, aplicando-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n.º 3.395-6/DF. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito quando o inadimplemento foi reconhecido pelo próprio Município em contestação e a prova do pagamento de verbas remuneratórias de servidor público faz-se essencialmente por meio documental, revelando-se inidônea a prova testemunhal para esse fim. Tratando-se de relação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, na forma da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. O ajuizamento de reclamação trabalhista perante juízo absolutamente incompetente interrompe o prazo prescricional, nos termos do art. 202, I, do Código Civil, fixando-se o marco interruptivo em 14/03/2005 e o quinquênio retroativo a 14/03/2000. O ônus de provar o pagamento incumbe ao devedor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, e a ausência de comprovantes de quitação dos períodos controvertidos impõe a extensão da condenação aos salários não pagos não alcançados pela prescrição. A controvérsia sobre a aplicabilidade do piso salarial da Lei nº 3.999/1961 aos servidores públicos municipais estatutários constitui o objeto do Tema 1.250 do Supremo Tribunal Federal, pendente de julgamento definitivo, impondo-se o sobrestamento parcial do feito, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, inclusive quanto ao pedido subsidiário de diferenças por redução ilegal de salários, diretamente vinculado à mesma controvérsia. O pagamento em dobro de férias não concedidas no prazo concessório é instituto próprio da Consolidação das Leis do Trabalho, inaplicável por analogia ao regime estatutário municipal, que não prevê tal penalidade pecuniária, sendo a fonte supletiva indicada pelo Estatuto do Servidor do Município de Jussiape o Estatuto do Funcionário Público do Estado da Bahia, sem qualquer remissão à legislação trabalhista. O servidor estatutário faz jus à indenização simples das férias não gozadas, acrescida do terço constitucional previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, do mesmo diploma. O prazo prescricional quinquenal retroativo a 14/03/2000 alcança as férias cujos períodos concessórios se encerraram antes dessa data, sendo devidas as férias dos períodos aquisitivos de 01/02/1999 a 31/01/2005. A majoração dos honorários recursais em desfavor do apelante parcialmente vencedor não se aplica, nos termos do Tema Repetitivo n.º 1.059 do Superior Tribunal de Justiça. O Município, cujo recurso foi integralmente desprovido, sujeita-se à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ficando, contudo, a sua efetivação condicionada à verificação, na fase de liquidação de sentença, da existência de margem de majoração dentro dos limites do escalonamento previsto no § 3º do mesmo dispositivo. Apelação do Município não provida. Apelação do servidor parcialmente provida.