Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8126678-08.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: CLARO S.A. Advogado(s): RICARDO JORGE VELLOSO (OAB:SP163471), MARILIA MARQUES COELHO (OAB:SP478058) SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Claro S.A., com base no ID 447292603 , em face da sentença proferida no ID 438249695 . A referida decisão extinguiu a presente execução fiscal de ofício, sem resolução de mérito, devido ao baixo valor da causa, amparando-se nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.355.208 (Tema 1.184) e nas disposições da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça . O comando sentencial isentou as partes do pagamento de custas e não fixou honorários advocatícios sucumbenciais sob o fundamento de que a devedora não teria apresentado resistência formal à cobrança judicial . A parte executada, em suas razões de embargos de ID 447292603 , argumentou a ocorrência de omissão no julgado, sustentando o cabimento de honorários sucumbenciais em seu favor com base no princípio da causalidade. Salientou que a propositura da execução fiscal a obrigou a constituir defensores técnicos nos autos, conforme procurações de ID 425183310 , bem como a efetuar o depósito do valor de R$ 2.535,18 para fins de garantia do juízo, consoante comprovantes de ID 425470231 e ID 425470236 . Requereu a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa, na forma do artigo 85, parágrafos 2º, 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil . O processo tramitava originalmente perante a 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, juízo que declarou sua incompetência absoluta em razão das Resoluções nº 25 e 26 de 2024 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, as quais estabeleceram a competência da 15ª e da 20ª Varas da Fazenda Pública de Salvador para as execuções fiscais não tributárias, determinando a redistribuição equitativa dos autos, conforme ID 491760299 . O Município de Salvador se declarou ciente da redistribuição, de acordo com o ID 495243330, e apresentou contrarrazões aos embargos de declaração no ID 537784884 . Em sua manifestação, o ente municipal defendeu a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na sentença prolatada, sustentando que o recurso visa à rediscussão do mérito decisório, o que seria inviável por meio de embargos declaratórios. Postulou, assim, pela integral rejeição do recurso de ID 537784884 . Os autos vieram conclusos para decisão. Os embargos de declaração consistem em recurso de fundamentação vinculada, destinados a sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material em provimentos judiciais, conforme o regramento estabelecido no artigo 1.022 do Código de Processo Civil . No caso sob análise, verifica-se que o recurso preenche todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. A tempestividade sobressai evidente, uma vez que a embargante noticiou a ausência de publicação formal da sentença de extinção e de intimação prévia e regular antes do arquivamento dos autos, o que ensejou o pedido de desarquivamento e a imediata oposição dos aclaratórios no ID 447292603 , de sorte que não houve decurso do prazo legal. Presentes o interesse recursal, a legitimidade da parte executada e a regularidade de sua representação processual demonstrada pelos instrumentos de mandato juntados aos autos, impõe-se o conhecimento do recurso para a apreciação do mérito da insurgência. No mérito, os embargos de declaração comportam acolhimento. A sentença proferida no ID 438249695 incorreu em efetiva omissão ao afastar a fixação de verba honorária sob a assertiva genérica de que a executada não resistiu à cobrança judicial. Deixou-se de sopesar as peculiaridades factuais e processuais que antecederam a extinção do feito por iniciativa exclusiva do Poder Judiciário. O regramento processual civil determina que os ônus sucumbenciais e os honorários de advogado sejam orientados não apenas pela sucumbência em sentido estrito, mas também pelo princípio da causalidade, nos moldes do artigo 85, parágrafo 10, do Código de Processo Civil . Segundo esse princípio, aquele que deu causa à instauração de uma relação processual desnecessária ou infrutífera deve responder pelas despesas decorrentes e pelos honorários do patrono da parte adversa. Na hipótese vertente, o Município de Salvador ajuizou execução fiscal de baixo valor em 04/11/2020, exigindo crédito de R$ 1.854,78 decorrente de multa administrativa infracional . Diante do ajuizamento, a executada Claro S.A. ingressou nos autos em 19/12/2023 constituindo advogados para representá-la em juízo . Em 21/12/2023, visando a garantir o juízo para salvaguardar seus direitos, a executada efetuou o depósito judicial integral da quantia de R$ 2.535,18, equivalente ao débito cobrado e acréscimos . A conduta da executada exigiu trabalho técnico, desvelo profissional e acompanhamento processual ativo por parte de seus Advogados constituídos nos autos. A superveniente extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir decorreu exclusivamente de critérios de conveniência administrativa e eficiência do próprio sistema de justiça, balizados pela Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Não se pode imputar à parte executada o ônus de suportar os custos de sua defesa técnica quando o próprio ente público deu causa à propositura de demanda ineficiente e posteriormente extinta de ofício. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a extinção de execução fiscal após a citação válida da executada, por qualquer motivo que retire a utilidade do provimento, atrai a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verba honorária por força da causalidade. Colhe-se a diretriz jurisprudencial adotada pela Corte Superior sobre o tema: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO APÓS A CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Sobrevindo a extinção da execução fiscal em razão do cancelamento do débito após a citação válida da parte executada, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. 2. Recurso a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.146.001/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/9/2025, DJEN de 25/9/2025.) A manifestação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em julgamento sob o rito de recursos repetitivos também orienta no sentido de que é perfeitamente cabível a condenação do ente fazendário ao pagamento de honorários advocatícios em face da extinção da execução decorrente de atos praticados pelo executado após sua integração ao feito, conforme preceitua o Tema 421 do Superior Tribunal de Justiça . O fato de a execução ter sido extinta com fulcro na Resolução do Conselho Nacional de Justiça não afasta o direito dos advogados à remuneração por seu trabalho, tese referendada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em casos análogos de extinção pelo Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal . Ademais, no tocante ao montante da verba, constata-se que o proveito econômico envolvido e o próprio valor atribuído à causa de R$1.854,78 são consideravelmente baixos . A aplicação literal dos percentuais ordinários de dez a vinte por cento previstos no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, resultaria em quantia manifestamente irrisória e incompatível com o zelo e o trabalho desenvolvidos pelos patronos da embargante . Diante de tais circunstâncias, imperiosa se mostra a aplicação do artigo 85, parágrafos 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, que autorizam o arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa nas causas em que o valor da causa for muito baixo ou o proveito econômico irrisório, devendo o magistrado observar os parâmetros de razoabilidade e os valores recomendados pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil . Considerando o grau de zelo dos profissionais que atuaram prontamente nos autos eletrônicos, a natureza e a importância da causa que exigiu a garantia do juízo para discussão, e o tempo exigido para o serviço prestado desde Campinas até a Comarca de Salvador, a fixação de honorários sucumbenciais mostra-se impositiva, sanando-se por completo a omissão apontada . Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela Executada Claro S.A., com esteio no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil , para sanar a omissão apontada e modificar parcialmente a sentença de ID 438249695 , que passa a vigorar com o seguinte dispositivo: Declaro extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir do exequente, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil , em consonância com as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 da Repercussão Geral e com o artigo 1º, parágrafo 1º, da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça . Condeno o Município de Salvador ao reembolso das custas adiantadas pela parte executada, se houver, nos termos do artigo 39, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980. Em atenção ao princípio da causalidade e com fundamento no artigo 85, parágrafos 8º, 8º-A e 10, do Código de Processo Civil , condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da executada, os quais arbitro por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), montante condizente com o trabalho técnico desempenhado nos autos e em consonância com os parâmetros de razoabilidade recomendados pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Mantenho inalterada a determinação de expedição de alvará judicial em benefício da executada Claro S.A., autorizando o levantamento integral do depósito efetuado no ID 425470236 a título de garantia do juízo, devidamente atualizado. Após o trânsito em julgado desta decisão e a efetiva transferência dos valores depositados, certifique-se e promovam-se as baixas necessárias com o arquivamento definitivo do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Paulo Guimarães NetoJuiz de Direito SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA
