Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, por falta de amparo legal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da causa, porém SUSPENDO a exigibilidade inerente a condenação, por ter sido a autora beneficiada com a concessão da gratuidade judiciária, na forma do art. 98 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8138869-46.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: RAILANE DE OLIVEIRA BARRETO Advogado(s): QUEZIA BARBOSA DOS SANTOS (OAB:BA68072), HELDER DE JESUS DE BRITTO (OAB:BA76557), JOSÉ JOAQUIM SOUSA FERREIRA (OAB:BA84737) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA Vistos etc. RAILANE DE OLIVEIRA BARRETO, qualificada, ingressou através de advogado, com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO em face do BANCO DO BRASIL S/A, também devidamente qualificado nos autos (ID 466133741). Inicialmente requereu a parte autora, a concessão da assistência judiciária gratuita. Alega, em breve síntese, verificar conduta abusiva e ilegal da requerida ao identificar em seus registros do SCR/Registrato uma dívida no valor de R$ 1.673,24, vinculada à empresa ré (ID 466133741). Pontua que formalizou reclamação na plataforma Consumidor.gov.br solicitando a cópia do contrato, contudo, a resposta da ré foi abusiva e o documento não foi disponibilizado (ID 466133741). Diante do exposto, requereu a gratuidade judiciária, a inversão do ônus da prova, a condenação da ré na obrigação de fazer consistente no fornecimento imediato da cópia do contrato, sob pena de multa diária, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00, além de custas e honorários sucumbenciais (ID 466133741). Juntou documentos. Em decisão de ID 466512505, foi deferida em favor da parte autora a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, determinando-se a citação da parte ré. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, acompanhada de documentos (ID 485317379). Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida e a conexão com a ação nº 8043227-46.2024.8.05.0001, em trâmite na 19ª Vara de Relações de Consumo da Capital. No mérito, sustenta a regularidade do negócio jurídico, informando que a autora contratou voluntariamente a operação de crédito nº 120571422 (BB Crédito Automático), no valor de R$ 3.000,00, mediante assinatura eletrônica por biometria (ID 485317383). Destaca que o contrato já havia sido apresentado na ação conexa e que a orientação administrativa para busca nos autos daquele processo não configura ato ilícito. Defende a inexistência de falha na prestação de serviço e do dever de indenizar. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares ou pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 529530000), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Por ato ordinatório de ID 539850078, as partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção de outras provas. A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 542816865), e a parte ré informou não possuir mais provas a produzir (ID 543809759). RELATEI, DECIDO. Arguiu a parte acionada preliminares que passo a decidir. Quanto a preliminar de carência de ação, por falta de interesse de agir não tem acolhimento. Deve-se atentar que o simples fato de não ter o consumidor obtido o documento na via administrativa, por qualquer óbice que tenha ocorrido, não extrai o seu interesse de agir, em casos que entende que a ausência de informação lhe cause prejuízos. Em vista disso, rejeito esta preliminar, por falta de amparo legal. No que tange à preliminar de conexão com o processo nº 8043227-46.2024.8.05.0001, verifica-se que, embora as demandas guardem relação de afinidade por envolverem o mesmo contrato subjacente, o presente feito já se encontra maduro e pronto para julgamento, restando preclusa a necessidade de reunião dos processos para instrução conjunta. Assim, rejeito a preliminar. A relação jurídica mantida entre as partes, é considerada como relação de consumo, a parte autora na condição de destinatária final e o acionado, como fornecedor de serviço, posto que os serviços prestados de natureza bancária e creditícia estão regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, como de cunho consumerista, conforme artigo 3º do CDC: "Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." Todavia, o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva não prescinde da demonstração dos pressupostos legais, quais sejam: (i) conduta ilícita do fornecedor, (ii) dano experimentado pelo consumidor e (iii) nexo de causalidade entre ambos. No caso em exame, cabia à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, qual seja, a existência de conduta ilícita por parte da ré consistente na recusa injustificada de exibição do contrato e na consequente falha do dever de informação. Ocorre que, com a apresentação da contestação, a instituição financeira ré acostou aos autos o comprovante de Empréstimo/Financiamento relativo à operação nº 120571422 (ID 485317383), demonstrando que a autora contratou a operação "BB Crédito Automático" em 22/11/2022, no valor solicitado de R$ 3.000,00, com taxa de juros de 5,80% a.m., mediante assinatura eletrônica por biometria na agência 3449. Dessa forma, resta plenamente satisfeita a obrigação de fazer consistente na exibição do instrumento contratual, evidenciando-se a regularidade da contratação e a legitimidade do débito de R$ 1.673,24 registrado no SCR (ID 466133744). Por outra sorte, quanto à alegação de recusa administrativa tida como abusiva na plataforma Consumidor.gov.br, constata-se que a preposta do banco réu em sua manifestação, justificou a impossibilidade de envio direto do documento pelo fato de já existir ação judicial em curso (processo nº 8043227-46.2024.8.05.0001) discutindo o mesmo débito (ID 485317386). A orientação para que a exibição ocorresse nos autos daquela demanda judicial não configura ato ilícito ou abuso de direito, mas sim na adoção de medida de prudência processual, uma vez que a matéria já estava submetida ao crivo do Poder Judiciário, fazendo-se desnecessária a abertura de reclamação administrativa pela parte autora. Improcede a pretensão de nova exibição do mesmo contrato perante este Juízo. Portanto restou demonstrado que não houve qualquer conduta abusiva ou ilícita praticada pela parte acionada, considerando que no momento da reclamação administrativa no Procon datada de 12/07/2024, já teria a acionante ingressado com ação judicial, fazendo-se desnecessária a apresentação do documento, quando em curso ação judicial protocolada pela acionante, sob nº 8043227-46.2024.8.05.0001, protocolada desde o dia 03/04/2024, em tramitação na 19ª vara consumerista, conforme Id 485317386. Assim não houve resistência indevida da acionada em apresentar documento como foi salientado pela mesma. Inexistindo conduta ilícita por parte da ré, resta afastada a caracterização de falha na prestação de serviço, sendo inaplicável a presunção de dano moral ou a tese de desvio produtivo. Há a substituição do elemento culpa, pelo risco do negócio, por parte do fornecedor de serviços. Portanto na responsabilidade objetiva, responde o fornecedor independente da existência da culpa, em reparar os danos causados aos fornecedores, como está expresso no art. 14 da citada Lei Consumerista, vejamos: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." No que se refere à alegação de danos morais, não se comprovou nos autos a ocorrência de ato ilícito por parte da parte acionada, como dito anteriormente, esta demanda está restrita a alegada omissão da acionada em fornecer a cópia do contrato, o que restou demonstrado que foi plenamente justificado, em razão existência de ação judicial em curso, o que tornava desnecessária a repetição no envio de nova cópia do contrato, quanto já ingressada a acionante com a ação judicial. Razão pela qual inexiste demonstração de que tenha sofrido qualquer dano extrapatrimonial, que resultasse em constrangimento, dor ou sofrimento imputáveis à conduta da requerida. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, por falta de amparo legal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da causa, porém SUSPENDO a exigibilidade inerente a condenação, por ter sido a autora beneficiada com a concessão da gratuidade judiciária, na forma do art. 98 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Salvador/BA Ana Lucia Matos de Souza Juiz de Direito
