Ementa
o. O trânsito em julgado foi certificado pelo cartório no ID 461994581. Iniciada a fase de cumprimento de sentença pelo exequente, no ID 419617015, sendo intimada a parte executada para pagar o montante da condenação. A executada anexou petição informando o cumprimento da obrigação de pagar, conforme comprovante de ID 474608481. Em vista da concordância expressa pelo exequente com o valor do débito indicado pelo executado, manifestada por meio do pedido de expedição de alvará (ID 475329392), encerra-se o presente processo em virtude do pagamento por parte do devedor do montante devido. Assim, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA na forma do art. 924, inciso II do CPC, em razão de haver o executado adimplido o débito. P.R.I.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8095883-48.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR APELANTE: JACIARA CALMON ROCHA Advogado(s): GABRIELA DE JESUS SILVA SANTOS registrado(a) civilmente como GABRIELA DE JESUS SILVA SANTOS (OAB:BA52487) APELADO: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s): 04013973600 registrado(a) civilmente como CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB:MG78403) SENTENÇA Vistos, etc. JACIARA CALMON ROCHA, qualificada, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, também qualificado. Foi sentenciado o processo em ID 397962751, com julgamento do mérito, procedente em parte os pedidos. A parte exequente interpôs apelação, requerendo a reforma da sentença, conforme ID 419611531. Em seguida, o executado apresentou contrarrazões em ID 428646719. Em acórdão, ID 461994575, a Primeira Câmara Cível negou provimento ao recurso. O trânsito em julgado foi certificado pelo cartório no ID 461994581. Iniciada a fase de cumprimento de sentença pelo exequente, no ID 419617015, sendo intimada a parte executada para pagar o montante da condenação. A executada anexou petição informando o cumprimento da obrigação de pagar, conforme comprovante de ID 474608481. Em vista da concordância expressa pelo exequente com o valor do débito indicado pelo executado, manifestada por meio do pedido de expedição de alvará (ID 475329392), encerra-se o presente processo em virtude do pagamento por parte do devedor do montante devido. Assim, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA na forma do art. 924, inciso II do CPC, em razão de haver o executado adimplido o débito. P.R.I. Expeça-se alvará judicial com urgência em favor do exequente através de seu patrono para levantamento dos valores oriundos do depósito judicial, conforme ID 474608481. Após arquive-se com respectiva baixa na distribuição. Salvador (BA) Ana Lucia Matos de Souza Juíza de Direito Titular
