Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)8002041-75.2025.8.05.0076 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS AUTOR:AUTOR: MARIA DAS DORES PEREIRA MENDES Advogado(s) do reclamante: JOSE WELDER CORREIA ARAUJO, UILLIAN SILVA SANTOS, JOSE DIOGO DE SANTANA SILVA REU:REU: BANCO BRADESCO SA} Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO SENTENÇA (com força de mandado/ofício/alvará) Vistos e etc. 1. Relatório circunstanciado do processo Trata-se de ação de revisão de contrato de empréstimo consignado cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais ajuizada por Maria das Dores Pereira Mendes em face do Banco Bradesco S.A. (ID 521473091, pág. 1). A autora alega ser servidora pública do Município de Entre Rios, Bahia, exercendo a função de Agente Comunitária de Saúde (ID 521473095, pág. 1). Sustenta que, em razão de dificuldades financeiras, celebrou contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira ré, mas que atualmente os descontos mensais efetuados diretamente em sua folha de pagamento ultrapassam o limite legal de trinta por cento de seus rendimentos líquidos (ID 521473091, pág. 1). Informa que seus rendimentos líquidos totalizam o montante de 4.040,05 reais, de modo que a sua margem consignável máxima seria de 1.212,01 reais, contudo, o réu vem descontando o valor mensal de 1.333,52 reais (ID 521473091, pág. 1). Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para limitar as cobranças ao patamar de trinta por cento de seus rendimentos líquidos, bem como a condenação do réu à restituição em dobro dos valores cobrados em excesso nos últimos cinco anos e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de 10.000,00 reais (ID 521473091, pág. 7). O pedido de tutela de urgência foi indeferido por este juízo, sob o fundamento de que a matéria exigia dilação probatória e análise aprofundada da relação jurídica (ID 523222621, pág. 1). Na mesma oportunidade, foi deferida a inversão do ônus da prova e determinada a inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação (ID 523222621, pág. 1). Devidamente citado, o réu apresentou contestação escrita (ID 527795142). Em sede preliminar, arguiu a ausência de requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível por necessidade de perícia contábil complexa, a inépcia da petição inicial por descumprimento do artigo 330, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, e a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida na via administrativa (ID 527795146, pág. 1-2). No mérito, defendeu a regularidade da contratação representada pela Cédula de Crédito Bancário nº 531157053, celebrada em 14 de maio de 2025 (ID 521473096, pág. 1), sustentando a legalidade das taxas de juros pactuadas, a licitude da capitalização mensal de juros e a inidoneidade da calculadora do cidadão utilizada pela autora (ID 527795146, pág. 3-8). Argumentou, ainda, a inocorrência de danos morais, a impossibilidade de devolução em dobro por ausência de má-fé e a aplicação do princípio do venire contra factum proprium, pugnando pela total improcedência dos pedidos (ID 527795146, pág. 9-11). Realizada audiência de conciliação por videoconferência, as partes compareceram acompanhadas de seus patronos, contudo, não foi possível a obtenção de acordo amigável (ID 528490204, pág. 1). Na ocasião, o réu requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva da autora, enquanto esta pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 528490204, pág. 1). A audiência de instrução e julgamento foi realizada telepresencialmente, oportunidade em que as partes declararam não possuir outras provas a produzir, sendo os autos encaminhados para prolação de sentença (ID 554384205, pág. 1). 2. Preliminares e pressupostos processuais Antes de ingressar no exame do mérito, cumpre apreciar as preliminares suscitadas pela instituição financeira ré em sua peça defensiva. Rejeito a preliminar de ausência de requisitos para a concessão da gratuidade da justiça (ID 527795146, pág. 1). Os contracheques acostados aos autos (ID 521473095) demonstram que a autora aufere rendimentos modestos como Agente Comunitária de Saúde e que sua remuneração se encontra substancialmente comprometida por descontos de empréstimos consignados, o que evidencia a situação de hipossuficiência econômica para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, amparando a concessão do benefício nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível por necessidade de perícia contábil complexa (ID 527795146, pág. 2). A matéria controvertida cinge-se exclusivamente à limitação dos descontos de empréstimo consignado em folha de pagamento ao patamar legal de trinta por cento, questão eminentemente de direito que dispensa a realização de prova pericial complexa, bastando simples cálculos aritméticos sobre os rendimentos demonstrados nos contracheques para a solução da lide. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial (ID 527795146, pág. 2). A petição inicial atende satisfatoriamente aos requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil e no artigo 14 da Lei nº 9.099/95, apresentando causa de pedir clara e pedidos determinados (ID 521473091, pág. 7). O descumprimento do artigo 330, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil não se aplica ao caso, uma vez que a autora não pretende a revisão de cláusulas financeiras ou taxas de juros por abusividade, mas tão somente a readequação do valor das parcelas mensais à margem consignável legalmente permitida. Afasto, por fim, a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida na via administrativa (ID 527795146, pág. 2). O ordenamento jurídico pátrio adota o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o qual assegura o livre acesso ao Poder Judiciário independentemente de prévio requerimento ou esgotamento da via administrativa. Ademais, a ferrenha resistência ao mérito manifestada pelo réu em sua contestação evidencia a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional buscado, caracterizando o interesse processual. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito da demanda. 3. Fundamentos jurídicos e análise do mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza nitidamente consumerista, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora e o réu no de fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, atraindo a incidência das normas protetivas do referido diploma legal, em consonância com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia central reside em verificar a legalidade do montante descontado mensalmente na folha de pagamento da autora a título de empréstimo consignado, bem como a ocorrência de danos morais e o direito à repetição do indébito em dobro. No que tange à limitação da margem consignável, a legislação federal e a jurisprudência pátria estabelecem que os descontos em folha de pagamento de servidores públicos decorrentes de contratos de empréstimo consignado não podem ultrapassar o limite de trinta por cento de seus rendimentos líquidos. Essa limitação visa a preservar a dignidade da pessoa humana, assegurando o mínimo existencial do trabalhador e impedindo o comprometimento total de sua verba de caráter estritamente alimentar. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os descontos decorrentes de empréstimos consignados em folha de pagamento de servidores públicos devem ser limitados ao patamar de trinta por cento de seus rendimentos líquidos, em razão da natureza alimentar dos vencimentos e do princípio da razoabilidade. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LIMITE DE 30%. NORMATIZAÇÃO FEDERAL NÃO COLIDENTE COM NORMA ESTADUAL. 1. Os descontos de empréstimos na folha de pagamento são limitados ao percentual de 30% em razão da natureza alimentar dos vencimentos e do princípio da razoabilidade. 2. "Não há antinomia entre a norma estadual e a regra federal, pois os artigos 2º, § 2º, I, da Lei 10.820/2003; 45 da Lei 8.112/90 e 8º do Decreto 6.386/2008, impõem limitação ao percentual de 30% apenas à soma das consignações facultativas" (REsp n. 1.169.334/RS). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.247.405/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 6/2/2014, DJe de 17/2/2014.) Outrossim, a jurisprudência da referida Corte Superior consolidou-se no sentido de que a limitação dos descontos em folha de pagamento ao percentual de trinta por cento encontra amparo na legislação federal, inexistindo antinomia com normas locais. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 185, 421 e 422 do CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/CONSIGNADO. LIMITE DE 30%. NORMATIZAÇÃO FEDERAL NÃO COLIDENTE COM NORMA ESTADUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS 1. Cuida-se, na origem, de ação em que a parte autora objetiva a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos a 30% de sua renda. 2. Os arts. 185, 421 e 422 do CC não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento viabilizador da instância especial. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF. 3. Ademais, a instância de origem, ao estabelecer o limite de desconto consignado em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do servidor público, não destoa da orientação do STJ. Impende salientar que não incide a Súmula 280/STF no caso em tela, haja vista que a limitação dos descontos em folha é estabelecida com base em legislação federal - Leis 10.820/2003 e 8.112/1990 - que não testilham com a normatização estadual. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.316.545/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 4/8/2014. 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a aferição do percentual que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão que não comporta exame no âmbito do Recurso Especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.656.908/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/4/2017, DJe de 5/5/2017.) No caso concreto, os contracheques da autora demonstram que ela aufere rendimentos brutos de 5.309,40 reais (ID 521473095, pág. 3). Deduzindo-se os descontos obrigatórios relativos à previdência oficial no valor de 510,89 reais e ao imposto de renda retido na fonte no valor de 336,67 reais (ID 521473095, pág. 3), obtém-se o rendimento líquido de 4.461,84 reais. Contudo, verifica-se que o valor líquido real recebido pela autora, após outras deduções sindicais e assistenciais, é de aproximadamente 4.080,55 reais (ID 521473095, pág. 3). Tomando-se como base de cálculo o valor líquido de 4.080,55 reais, a margem consignável máxima de trinta por cento permitida por lei corresponde a 1.224,16 reais mensais. Ocorre que a autora possui dois empréstimos consignados ativos em sua folha de pagamento: um junto à Caixa Econômica Federal no valor mensal de 320,57 reais (ID 521473095, pág. 3) e outro junto ao Banco Bradesco S.A., cuja parcela pactuada na Cédula de Crédito Bancário nº 531157053 é de 1.396,83 reais (ID 521473096, pág. 1). A soma de ambos os descontos totaliza 1.717,40 reais mensais, o que representa aproximadamente quarenta e dois por cento dos rendimentos líquidos da servidora, extrapolando significativamente o limite legal de trinta por cento. Cumpre destacar que, havendo multiplicidade de credores, a limitação deve observar a ordem cronológica das contratações, preservando-se os descontos dos contratos mais antigos em detrimento dos mais recentes que ensejaram a extrapolação da margem. No caso, o contrato firmado com o réu Banco Bradesco S.A. foi emitido em 14 de maio de 2025 (ID 521473096, pág. 1), sendo posterior ao contrato mantido com a Caixa Econômica Federal, que já vinha sendo descontado regularmente. Dessa forma, considerando que o desconto da Caixa Econômica Federal no valor de 320,57 reais deve ser preservado, a margem remanescente disponível para o desconto do Banco Bradesco S.A. é de 903,59 reais (1.224,16 reais da margem total menos 320,57 reais do primeiro contrato). Portanto, o desconto mensal promovido pelo réu no valor de 1.396,83 reais (ID 521473096, pág. 1) revela-se abusivo por exceder o limite legalizável, devendo ser reduzido para o patamar máximo de 903,59 reais mensais. A tese defensiva de aplicação do princípio do venire contra factum proprium não merece acolhimento (ID 527795146, pág. 9-10). A limitação da margem consignável envolve norma de ordem pública fundada na proteção do salário e na garantia do mínimo existencial, direitos de natureza indisponível que não podem ser afastados pela mera anuência do consumidor no momento da contratação, restando autorizada a intervenção do Poder Judiciário para readequar a forma de execução do contrato. Por outro lado, o pedido de repetição do indébito em dobro não merece prosperar (ID 521473091, pág. 7). A limitação dos descontos em folha de pagamento não importa em nulidade do contrato ou em inexigibilidade da obrigação financeira assumida. A autora efetivamente celebrou o contrato de refinanciamento e usufruiu do crédito de 10.600,00 reais liberado em sua conta (ID 521473096, pág. 1), sendo devedora do saldo remanescente. A readequação dos descontos visa apenas a dilatar o prazo de amortização do débito para preservar a margem legal, não havendo cobrança de quantia indevida, mas sim exercício do direito de crédito do réu, o que afasta a hipótese de repetição de indébito prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, no tocante à repetição do indébito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a devolução em dobro somente é cabível quando demonstrada a má-fé na cobrança, o que não se verifica na hipótese de descontos realizados com amparo em contrato celebrado entre as partes. EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARTS. 6°, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 475-B, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ NA COBRANÇA DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A ausência de prequestionamento de dispositivo legal tido por violado impede o conhecimento do recurso especial (enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF). 2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que é cabível a repetição em dobro do indébito somente quando comprovada a má-fé na cobrança do serviço, o que não ficou configurado na hipótese dos autos. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 656.932/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/4/2016, DJe de 25/4/2016.) No que se refere ao pleito de indenização por danos morais (ID 521473091, pág. 7), entendo que este também deve ser rejeitado. O mero desconto em folha de pagamento acima do limite de trinta por cento, decorrente de contrato voluntariamente celebrado pela consumidora, não configura dano moral in re ipsa. O superendividamento e a necessidade de readequação dos descontos, embora causem transtornos e exijam planejamento financeiro, não são suficientes, por si só, para violar os direitos da personalidade da autora ou causar grave abalo psíquico, sobretudo porque ela continuou recebendo a maior parte de seus vencimentos mensais (ID 521473095, pág. 3) e não demonstrou nenhuma situação excepcional de humilhação ou ofensa à sua dignidade. No que tange aos danos morais, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o desconto indevido ou acima do limite legal não gera, por si só, dano moral presumido, sendo indispensável a comprovação de efetivo prejuízo aos direitos da personalidade no caso concreto. EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. PREJUÍZO À HONRA NÃO DEMONSTRADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento deste Tribunal, o desconto indevido em conta corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido. 2. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, conclui pela inexistência de dano moral, observando que, no caso, não obstante o caráter fraudulento do empréstimo, os valores respectivos teriam sido efetivamente depositados na conta da autora e por ela utilizados, justificando os débitos realizados. A hipótese, portanto, não enseja reparação por danos morais. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a repetição em dobro do indébito somente é devida quando comprovada a inequívoca má-fé - prova inexistente no caso, conforme o aresto impugnado. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.701.311/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 22/3/2021.) Portanto, a parcial procedência da ação é medida que se impõe, unicamente para determinar a limitação dos descontos mensais do contrato mantido com o réu ao patamar da margem consignável disponível, rejeitando-se os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. 4. Disposição final da lide Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Maria das Dores Pereira Mendes em face do Banco Bradesco S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar ao réu Banco Bradesco S.A. que limite os descontos mensais efetuados na folha de pagamento da autora, decorrentes do contrato de empréstimo consignado nº 531157053 (ID 521473096, pág. 1), ao valor máximo de 903,59 reais mensais, de modo que a soma deste desconto com o desconto do consignado da Caixa Econômica Federal (320,57 reais) respeite o limite global de trinta por cento dos rendimentos líquidos da autora, sob pena de multa diária de 200,00 reais, limitada ao teto de 10.000,00 reais, devendo o réu readequar o prazo de amortização do saldo devedor remanescente, sem alteração das demais taxas e encargos pactuados; b) julgar improcedente o pedido de repetição do indébito; c) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Deixo de condenar o vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, por força do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de estilo. Entre Rios/BA, data constante da assinatura eletrônica. ANDRÉ LUIZ SANTOS FIGUEIREDO Juiz de Direito
