Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DEFERIR a tutela de urgência e determinar que o réu, BANCO BRADESCO S.A., proceda ao desbloqueio imediato do recebimento de transferências PIX destinadas às chaves cadastradas pelo autor RUDIMAR LAERTE SOUZA DA SILVA originadas de correntistas do réu, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), importância que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil). Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Candeias, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA BRAGA CORTE IMPERIAL Juíza de Direito
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CANDEIAS R. da Prefeitura, nº 279, Santa Terezinha, Candeias - BA, 43800-000 · (71) 3601-1010 Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8005742-43.2025.8.05.0044 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CANDEIAS AUTOR: RUDIMAR LAERTE SOUZA DA SILVA Advogado(s): BARBARA MARTINEZ DOMINGUEZ (OAB:BA64971) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407) SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo réu deve ser integralmente rejeitada. O esgotamento da via administrativa não constitui pressuposto para o ajuizamento de demanda judicial, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. No caso, restou demonstrada a pretensão resistida através da reclamação administrativa não solucionada. Rejeito as preliminares de irregularidade de representação processual e de impugnação ao comprovante de residência. Os documentos acostados à petição inicial preenchem os requisitos de validade exigidos pela Lei nº 9.099/95. A apresentação de fatura de consumo de água e esgoto em nome do genitor do autor (ID 535157314) é idônea para comprovar o domicílio sob o mesmo teto no foro da Comarca de Candeias. A discussão acerca do deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita é matéria afeta ao duplo grau de jurisdição, uma vez que não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Deixo de apreciá-la. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, decorrente de bloqueio de recebimento de transferências na modalidade PIX. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sujeitando-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). No caso em apreço, o autor demonstrou a existência de restrição sistêmica que impede correntistas do banco réu de realizarem transferências destinadas a ele, conforme comprova o registro de tela com a mensagem de recusa "por segurança" (ID 535157316). Sendo invertido o ônus da prova, cabia à instituição financeira demonstrar a regularidade técnica dos bloqueios e o motivo plausível para a manutenção do gravame cadastral ("perfil grau 5"), nos termos do art. 14, § 3º, I, do CDC. O réu não se desincumbiu de tal ônus. Os extratos e relatórios de bloqueios judiciais colacionados pela defesa referem-se estritamente aos anos de 2023 e início de 2024. Não há nos autos nenhum suporte documental contemporâneo aos fatos narrados na petição inicial (fim de 2025) que justifique o veto de segurança aplicado às chaves PIX do autor. A restrição unilateral de recebimento de transferências sem a devida comunicação, transparência ou comprovação de fraude em curso configura flagrante defeito na prestação de serviços e abuso de direito, violando o dever de informação insculpido no art. 6º, III, do CDC. O réu deve, portanto, reestabelecer o canal de tráfego financeiro entre seus clientes e as chaves PIX do autor. O dano moral está configurado na espécie. A indisponibilidade do serviço essencial de recebimento de pagamentos por tempo prolongado, associada à mensagem de erro que sugere "falta de segurança" do destinatário perante terceiros, ultrapassa a barreira do mero aborrecimento cotidiano, atingindo a honra objetiva do consumidor. Caracteriza-se, outrossim, o desvio produtivo do autor, que despendeu tempo útil na tentativa frustrada de solucionar o vício operacional junto aos postos de atendimento do réu. Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a capacidade financeira do réu e a função pedagógica da condenação, arbitro a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DEFERIR a tutela de urgência e determinar que o réu, BANCO BRADESCO S.A., proceda ao desbloqueio imediato do recebimento de transferências PIX destinadas às chaves cadastradas pelo autor RUDIMAR LAERTE SOUZA DA SILVA originadas de correntistas do réu, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), importância que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil). Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Candeias, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA BRAGA CORTE IMPERIAL Juíza de Direito
