Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8057619-54.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: JAIME BISPO DOS SANTOS Advogado(s): AUGUSTO CESAR MENDES DA CRUZ (OAB:BA81463), MARCILIO SANTOS LOPES (OAB:BA17663) REU: TOO SEGUROS S.A. Advogado(s): ANTONIO AUGUSTO DE CARVALHO E SILVA (OAB:SP25639), ROBERTO DOREA PESSOA registrado(a) civilmente como ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) SENTENÇA JAIME BISPO DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de TOO SEGUROS S.A., pessoa jurídica de direito privado, também qualificada, aduzindo para o acolhimento dos pleitos os fatos e fundamentos jurídicos articulados ao ID 494551267. Em síntese, aduz o autor, beneficiário do INSS, ter sido surpreendido com um seguro prestamista ativo em seu nome junto à ré (Apólice nº 091097704705466T, vigência 13/06/2024 a 13/06/2025), cuja contratação afirma jamais ter anuído ou solicitado. Juridicamente amparado no CDC e em normas regulamentares (SUSEP e BACEN), sustenta a nulidade do negócio por vício de consentimento e violação ao dever de informação. Sob o argumento de sofrer descontos indevidos em verba alimentar, defende a responsabilidade objetiva da ré, o direito à repetição do indébito em dobro e a configuração de dano moral in re ipsa. Requereu a concessão da justiça gratuita, a tramitação pelo Juízo 100% Digital, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência da relação jurídica com a repetição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Ao ID 494579068, foi intimada a parte autora a, no prazo de 05 dias, se manifestar acerca da conexão com a ação de nº 8057624-76.2025.8.05.0001, em trâmite na 9ª Vara de Relações de Consumo desta Comarca. Ao ID 498923463, a parte autora informou inexister conexão. Ao ID 503046756, foi deferida a gratuidade de justiça e intimada a parte autora a no prazo de 15 dias colacionar planilha de cálculos do valor relativo aos danos materiais, e em consequência, corrigir o valor atribuído à causa. Ao ID 507795523, o autor justificou a impossibilidade de apresentar o cálculo do dano material por ausência de dados de valores no extrato do portal "gov.br". Defendeu a viabilidade do pedido genérico para posterior liquidação de sentença e reiterou o pleito de inversão do ônus da prova para exibição dos extratos pela ré. Ao ID 507971618, sobreveio decisão que deferiu a inversão do ônus da prova, determinando à ré a exibição dos documentos, intimou as partes quanto à audiência de conciliação e ordenou a citação para contestar. Ao ID 513116092, regularmente citada, a ré contestou, aduzindo o desinteresse na designação de audiência de conciliação. Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva por ter sido o seguro ofertado via bank insurance pelo Banco Pan S/A, inépcia da inicial e falta de interesse de agir por ausência de prova dos descontos. No mérito, defendeu a regularidade da contratação via biometria facial (selfie) e geolocalização ligada a cartão consignado. Refutou a repetição em dobro e o dano moral, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Devidamente intimada (ID 523089167), a parte autora não apresentou réplica. Ao ID 540522847, foi anunciado o julgamento antecipado da lide. Ao ID 542139562, informou a parte ré o interesse na marcação de audiência de instrução. Designado o ato instrutório (ID 55840926, foi colhido o depoimento pessoal do autor (ID 569469524) e as partes fizeram remissão às peças processuais apresentadas. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. DAS PRELIMINARES: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM: A empresa ré suscita sua ilegitimidade sob o argumento de que o seguro prestamista foi comercializado pelo Banco Pan S/A (operação de bank insurance), imputando à instituição financeira a responsabilidade exclusiva pela coleta de dados, assinaturas e repasse de informações.Contudo, a prefacial não merece prosperar. O exame das condições da ação deve ser realizado à luz da Teoria da Asserção, ou seja, tomando-se por verdadeiras as alegações contidas na petição inicial. No caso, o autor aponta a existência de uma apólice emitida diretamente sob a bandeira da acionada (TOO SEGUROS S.A.), figurando esta como a garantidora do risco e a real destinatária dos prêmios securitários. Ademais, tratando-se de típica relação de consumo, incide a regra da responsabilidade solidária prevista no artigo 7º, parágrafo único, e no artigo 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. A seguradora e a instituição financeira atuam em nítida parceria comercial, integrando a mesma cadeia de fornecimento de serviços e auferindo lucros mútuos com a venda do produto. Portanto, o consumidor não pode ser prejudicado por arranjos operacionais internos entre o banco e a seguradora. Eventual direito de regresso ou discussão sobre quem cometeu a falha na coleta do consentimento deve ser veiculado em via própria, mantendo-se a seguradora no polo passivo da presente demanda. Rejeito a preliminar. DA INÉPCIA DA INICIAL POR PEDIDO ILÍQUIDO/GENÉRICO: Argui a demandada que a petição inicial é inepta e o pedido é ilíquido, uma vez que a parte autora não colacionou aos autos os comprovantes dos descontos efetuados e não quantificou o valor exato que pretende ver restituído.A alegação carece de respaldo legal. A petição inicial preenche os requisitos delineados nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. A narrativa fática é clara, a causa de pedir foi delimitada com precisão (ausência de contratação do seguro) e o pedido de declaração de inexistência do débito guarda estrita coerência lógica com a conclusão do texto, permitindo à ré o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. No que tange à ausência do valor exato dos danos materiais, o artigo 324, § 1º, inciso III, do CPC, autoriza expressamente a formulação de pedido genérico quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Como o autor demonstrou ter descoberto a apólice por meio de consulta no portal "gov.br" o qual exibe apenas o período de vigência e o número do contrato, omitindo os valores das parcelas e a conta de débito, os documentos necessários para quantificar o prejuízo estão sob a posse exclusiva da empresa ré. Logo, a apuração do quantum debeatur poderá ser realizada perfeitamente na fase de liquidação de sentença (artigo 509 do CPC). Afasto a prefacial. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR: Por fim, sustenta a ré a falta de interesse de agir do autor, alegando que a mera existência de um registro de seguro em seu nome, sem a demonstração cabal de prejuízo financeiro sofrido ou de conduta ilícita, retira a utilidade do provimento jurisdicional. Mais uma vez, sem razão a requerida. O interesse processual se consubstancia no binômio necessidade e utilidade. No cenário apresentado, a necessidade da intervenção judicial é evidente a partir do momento em que o autor contesta a existência de uma relação jurídica e a ré, em sede de contestação, oferece ferrenha resistência à pretensão, defendendo a validade do contrato e afirmando que as cobranças são devidas. A utilidade do provimento também se faz presente, pois a sentença é o instrumento hábil para desconstituição de eventual apólice fraudulenta e para impedir a perpetuação de eventuais descontos automáticos futuros. Saber se houve ou não prejuízo financeiro efetivo é matéria que diz respeito ao mérito da demanda e com ele será analisada, não servindo como óbice ao prosseguimento da demanda em sede preliminar. Rejeito a preliminar. DO MÉRITO A controvérsia reside em aferir a existência, a validade e a eficácia do contrato de seguro prestamista, diante da alegação autoral de desconhecimento do pacto. Consabido que, em que pese a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, tais prerrogativas não eximem a parte autora de demonstrar o liame mínimo dos fatos constitutivos de seu direito, tampouco operam como presunção absoluta de veracidade de suas alegações. Compulsando detidamente o acervo probatório, verifica-se que a instituição financeira ré desincumbiu-se do ônus de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). A ré colacionou aos autos o instrumento contratual eletrônico devidamente acompanhado de robustos metadados de segurança tecnológica, quais sejam (ID 513116094): a captura da biometria facial (selfie) do requerente e o registro de suas coordenadas geográficas exatas (-12.9487897, -38.4439479).A análise conjunta destes elementos afasta a tese de desconhecimento ou fraude praticada por terceiros. O registro de geolocalização indica que a transação foi realizada no bairro do Stiep, em Salvador, polo estritamente comercial e adjacente ao domicílio do autor, que reside no bairro do Arenoso, Salvador/BA (ID 494551278). A estrita compatibilidade espaço-temporal entre a rotina do demandante e o local de captação da assinatura digital ratifica a sua presença física e a sua participação deliberada no ato da contratação. Ademais, a assinatura por biometria facial constitui método tecnológico contemporâneo de altíssima confiabilidade, cuja validade jurídica encontra-se amplamente respaldada pelo art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e pelas diretrizes de desburocratização dos negócios jurídicos. A imagem capturada reflete, de forma clara e inquestionável, a fisionomia do autor no momento da contratação, não deixando margem para dúvidas de que este detinha pleno conhecimento do objeto contratado. O instrumento exibido pela ré demonstra clareza solar quanto à contratação autônoma e destacada do seguro prestamista, com especificação expressa do prêmio, das coberturas oferecidas e da destinação do produto, preenchendo todos os requisitos do art. 104 do Código Civil e guardando estrita observância ao dever de informação qualificada (art. 6º, III, do CDC). O cenário desenhado nos autos revela que o autor participou ativamente da celebração do negócio, manifestando sua vontade consciente. O mero arrependimento econômico posterior ou a insatisfação com os descontos decorrentes de obrigações legitimamente assumidas não possuem o condão de anular um ato jurídico perfeito e acabado. Mitigar a força do pacto sob tais circunstâncias violaria frontalmente o princípio da boa-fé objetiva, a segurança jurídica e a máxima do pacta sunt servanda. Constatada a legalidade da contratação e a legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário, resta integralmente afastada a ocorrência de ato ilícito por parte da seguradora ré. Por conseguinte, desprovidos de suporte fático e jurídico os pleitos de declaração de inexistência do débito e de repetição do indébito. A orientação pretoriana de diversos Tribunais de Justiça do país caminha exatamente no mesmo sentido, chancelando a higidez dos pactos celebrados por meios digitais quando corroborados por robustos mecanismos de segurança tecnológica e clareza informativa. Nesse diapasão, destaca-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: EMENTA:APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Seguro prestamista relativo a cartão de crédito consignado. Alegação de não contratação (...). Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Banco réu que demonstrou a regularidade da contratação do empréstimo. Art. 6º, VIII, do CDC. Ausência de verossimilhança nas alegações do autor. Contrato celebrado eletronicamente, mediante apresentação de documentos pessoais, biometria facial e geolocalização. Desconto que representa exercício regular de direito. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: XXXXX20248260566 São Carlos, Relator: Desembargador do TJSP). EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. A INSTITUIÇÃO SEGURADORA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS AO APRESENTAR AS PROPOSTAS DE ADESÃO AO SEGURO PRESTAMISTA, CONTENDO DE FORMA CLARA E DESTACADA A NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO, COM GEOLOCALIZAÇÃO, IP E ASSINATURAS ELETRÔNICAS CUJA AUTENTICIDADE NÃO FOI DEVIDAMENTE IMPUGNADA (...). IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: XXXXX20248210001 Porto Alegre, Quinta Câmara Cível, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 26-08-2025). No que tange ao pleito de indenização por danos morais, resta logicamente prejudicado diante da fundamentação supra. O dano moral pressupõe a ocorrência de um ato ilícito que atinja os atributos da personalidade da vítima, causando-lhe dor, vexame, humilhação ou profundo abalo psicológico, o que não se confunde com os meros aborrecimentos da vida cotidiana. No caso vertente, restando cabalmente demonstrado que a instituição ré agiu no estrito exercício regular de um direito decorrente de contrato validamente firmado (art. 188, I, do Código Civil), inexiste conduta antijurídica a ensejar responsabilização civil. Os descontos promovidos pela ré configuram meros atos de execução contratual legítima, incapazes de deflagrar qualquer lesão extrapatrimonial ou abalo anímico passível de reparação pecuniária. Ausente o trinômio da responsabilidade civil (conduta ilícita, nexo causal e dano), a improcedência do pedido indenizatório é medida imperativa que se impõe. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, aplicando, à espécie, o disposto no art. 85, §2º, do CPC, suspendendo-se a exigibilidade da cobrança das verbas sucumbenciais, nos termos do §3º do art. 98 CPC. P. I. Certificado acerca do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Salvador, 17 de julho de 2026 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito
