Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, S/N, CENTRO, DIAS D'ÁVILA - BA - CEP: 42850-000 Processo nº: 8001825-86.2026.8.05.0074 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Contratos Bancários] AUTOR: JOELMA ALVES DA SILVA REU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). DECIDO DO MÉRITO A queixa é PROCEDENTE. De pórtico, observa-se que a relação jurídica tratada se subsume entre as de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a parte requerida se enquadra no artigo 3º do diploma em questão, pois se apresenta como fornecedora do produto/serviço objeto da lide, do qual a parte requerente, pessoa física, é eventualmente consumidora, tomadora da prestação como usuária final, na forma do artigo 2º do texto referido. No mais, cumpre registrar que o artigo 6º da Lei 9.099/95 estabelece que 'O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da Lei e às exigências do bem comum'. Além disso, o artigo 371 do CPC dispõe que 'O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento'. No caso dos autos, observa-se que a parte Autora informa que contratou um empréstimo com juros abusivos. Compulsando os autos, restou evidenciado que a Autora faz jus a revisão das cobranças de juros e encargos incidentes no contrato, face a constatação de que o contrato, fora firmado em fevereiro de 2025 e os juros aplicados pela ré foram de 14,25% ao mês e 171% ao ano, consoante documentos acostado juntamente com a inicial. Em análise a planilha constante no site do Banco Central, observa-se que, à época da celebração do contrato, a taxa média mensal praticada no mercado, para operações similares, era de 6,22% a.m 106,35% a.a.. Conclui-se que a taxa de juros aplicada no referido contrato está acima da taxa média de mercado relativa ao período da contratação, devendo, portanto, ser revisada, tendo em vista a ausência de amparo legal para sua aplicação, sendo legítima a amortização da cobrança extorsiva de juros. Ademais, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, §2º, determina expressamente que as atividades desempenhadas pelas instituições financeiras se enquadram no conceito de serviço. Assim, tais instituições quando apresentam seus produtos e serviços aos consumidores, enquadram-se no conceito de fornecedores, devendo, portanto, seus contratos serem regidos pelo Código Consumerista. Por conseguinte, não há dúvidas que as relações bancárias estão sujeitas ao CDC. Pois, sendo o contrato de concessão de crédito uma relação entre banco e cliente é, nitidamente, relação de consumo, estando, portanto, o contrato firmado pelas partes, acostado aos autos, sujeito sim às normas consumeristas da Lei 8.078/90. Ademais, vale instar que o contrato celebrado entre as partes é um contrato de adesão, bem como afirma o demandante, eis que, na forma do art. 54 do CDC, suas cláusulas foram estabelecidas unilateralmente pelo Réu (fornecedor), sem que o Autor (consumidor) pudesse discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. A Constituição Federal, em seu artigo 170, V, introduziu a figura do consumidor como agente econômico e social, estabelecendo de forma expressa como princípio da ordem econômica a defesa do consumidor, possibilitando a intervenção do Estado nas relações privadas, de modo a garantir os direitos fundamentais dos cidadãos. Assim, a intervenção do Estado na atividade econômica encontra autorização constitucional quando tem por finalidade proteger o consumidor. Destarte, possível se revela a revisão da contratação para fins de afastamento dos excessos porventura apurados, sob pena de gerar desequilíbrio entre os contratantes, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor (artigos 6º, IV e V, 39, IV e V, e 51), e pelo Código Civil, artigo 115 da Lei de 1916 e art. 122 do vigente diploma civil. Conforme se vê, resta sedimentado no STJ que a taxa média de mercado é um valioso referencial para aferir se os juros contratados são abusivos, ou não. Contudo, não é um parâmetro único a ser aplicado em todos os contratos. É, sim, um importante critério para se verificar se as taxas de juros aplicados em contratos são excessivas. Assim, a taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Portanto, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. A situação dos autos representa grave falha na prestação de serviços pela Promovida e supera o dissabor e ultrapassa esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano, por ter o Acionado aplicado taxas de juros evidentemente muito acima da média, configurando prática abusiva, ensejando, assim, o direito à reparação a título de danos morais. Em relação ao quantum indenizatório, o valor do dano moral, de acordo com a jurisprudência dominante, deve ser arbitrado segundo os critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser irrisório para a parte que vai pagar, nem consistir em fonte de enriquecimento sem causa para a vítima. Deve exercer a função de reparar o prejuízo e de prevenir a reincidência na conduta lesiva, o que personaliza o caráter pedagógico. Face ao que fora acima exposto, razão assiste à parte Promovente em requerer a indenização por danos morais. Por fim, ressalto que a aparente iliquidez parcial da sentença não gerará obstáculos na fase executiva, visto que os extratos bancários são de fácil obtenção; tratando-se de mero cálculo aritmético. Destarte, ante a prova de que a taxa aplicada se mostra dissonante da média de mercado para a operação à época da contratação, deve ser reconhecida a abusividade da taxa de juros aplicada, para determinar, por conseguinte, a aplicação da taxa utilizada pelo Banco Central como taxa média de mercado aplicável no período da contratação. Assim sendo, de uma acurada análise dos autos, na busca da razoabilidade e da justa aplicação do direito, a demanda deve ser julgada procedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE OS PEDIDOS formulados, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) DECLARAR abusivos, e, consequente nulos os índices de juros fixados pela acionada, devendo a ré revisar o contrato celebrado entre as partes, para estabelecer a taxa de juros remuneratório como sendo a taxa média do BACEN à época contratação, qual seja, taxa de juros de 6,22% ao mês e 106,35% ano, aplicando a todas as parcelas do contrato formulado, com a apuração dos valores pagos e compensações dos valores a pagar, em caso de restituição, deverá ocorrer de forma simples; b) Deverá o Acionado colacionar aos autos planilha do saldo devedor adotando tal parâmetro, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa única, fixa e substitutiva (conversão da obrigação de fazer em pagamento), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); c) CONDENAR o Promovido a pagar à parte Autora a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por danos morais, acrescida de correção monetária (IPCA), desde a data do arbitramento, e juros moratórios calculados conforme a taxa Selic, deduzido o IPCA, desde a citação, conforme súmula 362 do STJ e arts. 405 e 406 do CC/02 (com alterações dadas pela Lei nº 14.905/2024). Não há custas ou sucumbência no âmbito da jurisdição do primeiro grau nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Havendo eventual interposição de recurso inominado e, uma vez certificada a sua tempestividade e preparo, recebo-o sem efeito suspensivo, intimando-se a parte recorrida para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, subam os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, execute-se na forma da lei, em havendo requerimento da parte credora, intimando-se, assim, a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, § 1° do Código de Processo Civil, com a prática dos demais atos executivos, aqui de logo deferidos. Não iniciada a execução em 30 dias, contados do término do prazo concedido à parte vencida para pagamento da dívida sem incidência da multa, arquivem-se os autos. Transitada em julgado a presente, e havendo o cumprimento voluntário da obrigação, fica de logo autorizada a expedição, se for o caso, de alvará para levantamento da importância depositada, intimando-se a parte credora, em seguida, nos termos do Provimento CGJ - 004/2011 e dando-se baixa dos autos no sistema. Atente a serventia para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, § 5° do CPC). Ademais, verifique a adequação da classe processual na capa dos autos, procedendo de ofício sua retificação, se incorreta. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII, da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. Atribuo ao presente ato força de mandado/ofício/carta. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dias d'Ávila(BA), data da assinatura eletrônica. MARIA DE FÁTIMA JACÓ Juíza Leiga Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito
