Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a parte ré a pagar à parte autora: a) a título de restituição dos valores pagos, a quantia de R$ 10.472,00 (dez mil, quatrocentos e setenta e dois reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e de juros à taxa legal (taxa Selic deduzido o IPCA, conforme art. 406 e §§ do Código Civil, na redação dada pela Lei 14.905/2024, e metodologia da Resolução CMN N.º 5.171/2024), incidentes desde a citação; b) a título de danos materiais, a quantia de R$ 8.020,00 (oito mil e vinte reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e de juros à taxa legal (taxa Selic deduzido o IPCA, conforme art. 406 e §§ do Código Civil, na redação dada pela Lei 14.905/2024, e metodologia da Resolução CMN N.º 5.171/2024), incidentes desde a citação; c) a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e de juros à taxa legal (taxa Selic deduzido o IPCA, conforme art. 406 e §§ do Código Civil, na redação dada pela Lei 14.905/2024, e metodologia da Resolução CMN N.º 5.171/2024), incidentes a partir da publicação da sentença. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inc. I, CPC. Prazo para pagamento: 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa (10%), conforme previsto no art. 52, III, parte final, da Lei 9.099/95, c/c o art. 523, §1°, do CPC. Transitada em julgado a presente, e havendo o cumprimento voluntário da obrigação, fica de logo autorizada a expedição, se for o caso, de alvará para levantamento da importância depositada, intimando-se a parte credora, em seguida, nos termos do Provimento CGJ - 004/2011 e dando-se baixa dos autos no sistema. Na falta de pagamento espontâneo, havendo requerimento da parte, dê-se início à execução. No caso da interposição de recurso, atentem as partes para o quanto estabelecido na Lei estadual nº 13.600/2016, concernente aos atos que devem compor o preparo recursal. Atente a serventia para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, § 5° do CPC). Ademais, verifique a adequação da classe processual na capa dos autos, procedendo de ofício sua retificação, se incorreta. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII, da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. Sem custas e honorários, porquanto não cabíveis nesta fase processual. P. R. I.C.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, S/N, CENTRO, DIAS D'ÁVILA - BA - CEP: 42850-000 Processo nº: 8002281-70.2025.8.05.0074 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: VANESSA GOUVEIA CALAZANS ALMEIDA REU: ALESSANDRA DIAS DE LIMA DA SILVA SENTENÇA Vistos… Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, tenho por convencimento ser cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do inciso I, do art. 355, do Novo Código de Processo Civil, eis que a questão controvertida se resolve a partir da análise da prova documental carreada aos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas, ou realização de audiência de instrução e julgamento. Decido. Preliminarmente, verifico que a parte ré não suscitou, em sua contestação, preliminares processuais aptas a obstar o exame do mérito, tendo ingressado diretamente na defesa de fundo. Assim, rejeito eventuais preliminares e passo à análise da controvérsia. No mérito, a relação estabelecida entre as partes é, incontestavelmente, de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços prevista no art. 14 do CDC. É fato incontroverso, porque admitido pela própria ré em sua contestação e comprovado pela conversa por aplicativo de mensagens acostada aos autos, que o cancelamento do evento contratado ocorreu na véspera de sua realização, quando já esgotado o prazo para qualquer providência alternativa por parte da autora. A tese de excludente de responsabilidade por fato de terceiro não merece prosperar. Os fornecedores contratados pela própria ré para a execução do serviço de buffet integram a cadeia de fornecimento por ela organizada, não podendo ser equiparados a terceiros estranhos à relação de consumo. O risco de falha de parceiros comerciais é inerente à própria atividade empresarial desenvolvida pela ré, tratando-se de fortuito interno, que não rompe o nexo de causalidade nem exonera o fornecedor perante o consumidor, a quem não é dado repartir os riscos do negócio alheio. Da mesma forma, a alegada crise financeira e os problemas de ordem pessoal enfrentados pela ré, por mais que sejam dignos de compreensão humana, constituem também risco do empreendimento, e não causa excludente de responsabilidade civil objetiva. A comunicação do cancelamento, ainda que feita de boa-fé, em nada altera o dano já consumado, e o fato de ter ocorrido apenas um dia antes do evento, quando a autora já não dispunha de qualquer margem para reorganização, apenas evidencia a gravidade da falha e reforça a configuração do dano moral, não o contrário. Quanto à impugnação ao valor da indenização por danos morais, esta será acolhida em parte, cabendo a este Juízo o arbitramento em patamar que atenda aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico, sem ensejar enriquecimento sem causa, motivo pelo qual fixo o valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No que se refere aos danos materiais, verifico que apenas parte dos valores pleiteados a título de gastos com a nova festa restou comprovada documentalmente nos autos, correspondendo às quantias de R$ 470,00, R$ 1.600,00 e R$ 5.950,00, que totalizam R$ 8.020,00 (oito mil e vinte reais), sendo estes os valores a serem deferidos a esse título. Por fim, é devida a restituição integral da quantia paga pela autora à ré (R$ 9.520,00), em razão da resolução do contrato por culpa exclusiva da contratada, nos termos do art. 475 do Código Civil e do art. 20, II, do CDC, acrescida da multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor pago, expressamente prevista no Parágrafo Primeiro da Cláusula 5ª do contrato firmado entre as partes, para os casos de desistência por culpa da contratada, totalizando R$ 10.472,00 (dez mil, quatrocentos e setenta e dois reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a parte ré a pagar à parte autora: a) a título de restituição dos valores pagos, a quantia de R$ 10.472,00 (dez mil, quatrocentos e setenta e dois reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e de juros à taxa legal (taxa Selic deduzido o IPCA, conforme art. 406 e §§ do Código Civil, na redação dada pela Lei 14.905/2024, e metodologia da Resolução CMN N.º 5.171/2024), incidentes desde a citação; b) a título de danos materiais, a quantia de R$ 8.020,00 (oito mil e vinte reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e de juros à taxa legal (taxa Selic deduzido o IPCA, conforme art. 406 e §§ do Código Civil, na redação dada pela Lei 14.905/2024, e metodologia da Resolução CMN N.º 5.171/2024), incidentes desde a citação; c) a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e de juros à taxa legal (taxa Selic deduzido o IPCA, conforme art. 406 e §§ do Código Civil, na redação dada pela Lei 14.905/2024, e metodologia da Resolução CMN N.º 5.171/2024), incidentes a partir da publicação da sentença. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inc. I, CPC. Prazo para pagamento: 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa (10%), conforme previsto no art. 52, III, parte final, da Lei 9.099/95, c/c o art. 523, §1°, do CPC. Transitada em julgado a presente, e havendo o cumprimento voluntário da obrigação, fica de logo autorizada a expedição, se for o caso, de alvará para levantamento da importância depositada, intimando-se a parte credora, em seguida, nos termos do Provimento CGJ - 004/2011 e dando-se baixa dos autos no sistema. Na falta de pagamento espontâneo, havendo requerimento da parte, dê-se início à execução. No caso da interposição de recurso, atentem as partes para o quanto estabelecido na Lei estadual nº 13.600/2016, concernente aos atos que devem compor o preparo recursal. Atente a serventia para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, § 5° do CPC). Ademais, verifique a adequação da classe processual na capa dos autos, procedendo de ofício sua retificação, se incorreta. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII, da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. Sem custas e honorários, porquanto não cabíveis nesta fase processual. P. R. I.C. Dias d'Ávila(BA), data da assinatura eletrônica. MARIA DE FÁTIMA JACÓ Juíza Leiga Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito
