Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) deferir a guarda unilateral do menor N. K. F. L. DOS S. em favor de sua genitora, N. C. F. L. DOS S., nos termos dos artigos 1.583 e 1.584, § 2º, do Código Civil; b) condenar o requerido W. R. DOS S. ao pagamento de alimentos em favor do filho menor N. K. F. L. DOS S., no patamar de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, entendendo-se como tais os rendimentos brutos abatidos tão somente os descontos legais e obrigatórios de imposto de renda e contribuição previdenciária, com incidência sobre décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e adicionais habituais, e com exclusão do FGTS e verbas rescisórias estritamente indenizatórias, mediante desconto direto em folha de pagamento; c) fixar os alimentos, para a hipótese de desemprego ou exercício de atividade autônoma/sem vínculo formal, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito ou transferência na conta bancária de titularidade da genitora informada na exordial (fls. 4); d) confirmar e tornar definitiva a tutela de urgência deferida a fls. 18-19, observados os percentuais e parâmetros ora fixados, devendo a pensão retroagir à data da citação (17 de junho de 2026), nos termos do artigo 13, § 2º, da Lei nº 5.478/1968. Em razão do princípio da causalidade e da sucumbência em parte substancial, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oficie-se à empregadora do réu indicada nos autos (fls. 25-26) comunicando os percentuais definitivos ora estabelecidos para fins de adequação dos descontos em folha de pagamento. Ciência ao Ministério Público. Publique-se.