Ementa
Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a rescisão do contrato de consórcio celebrado entre as partes, por culpa exclusiva da requerida; CONDENAR a ré à restituição imediata e integral ao autor do montante líquido de R$ 34.285,36 (trinta e quatro mil, duzentos e oitenta e cinco reais e trinta e seis centavos). Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pela variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a contar de cada respectivo desembolso. A partir da data da citação, incidirão juros moratórios legais calculados pela taxa referencial Selic acumulada mensalmente, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), na forma do art. 406 do Código Civil. Caso a referida taxa resulte em valor negativo, os juros de mora equivalerão a zero. Fica ressalvada a incidência de juros moratórios após a data da decretação da falência (28 de maio de 2025), cuja exigibilidade observará o art. 124 da Lei nº 11.101/2005, condicionando-se à suficiência de forças do ativo arrecadado pela Massa Falida. Em face da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com esteio no art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais encargos sucumbenciais, em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça à requerida. Após o trânsito em julgado e liquidação do julgado, expeça-se em favor do autor a respectiva Certidão de Crédito para que promova a sua habilitação diretamente perante o Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal (autos nº 0809414-32.2024.8.07.0016). Cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009515-13.2025.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO INTERESSADO: JOHN HERBERT MARTINS DE SOUZA Advogado(s): JEFISON SOARES DE JESUS (OAB:BA79217) INTERESSADO: DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s): LUISA SABATELAU QUEIROZ (OAB:MG208491), FABIANA SCAGLIUSI (OAB:SP432070) SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Restituição de Valores proposta por John Hebert Martins de Souza em face de Massa Falida de Disbrave Administradora de Consórcios Ltda. (anteriormente denominada Disbrave Administradora de Consórcios Ltda.), qualificados nos autos. Aduz o autor, em síntese, ter aderido a contrato de consórcio administrado pela requerida, tendo adimplido pontualmente as prestações do plano até totalizar o montante histórico de R$ 34.285,36, incluindo o pagamento antecipado de 14 parcelas. Relata que, sem que houvesse sua contemplação ou prestação de informações adequadas sobre a saúde financeira da empresa por parte da gestora, sobreveio a decretação de liquidação extrajudicial e posterior falência da requerida. Diante da frustração do contrato por culpa exclusiva da administradora, pugna pela declaração de rescisão contratual com a consequente restituição integral dos valores vertidos ao grupo, sem retenções de taxas ou cláusulas penais (ID 520337699). Citada, a ré apresentou contestação (ID 537237474) por intermédio de sua Administradora Judicial (Solvence - Administração Judicial Ltda.), arguindo, preliminarmente: a nulidade de atos processuais anteriores; a incompetência absoluta deste juízo comum face à atratividade do Juízo Universal da Falência no Distrito Federal; a ausência de interesse de agir do autor; e pleiteando a concessão de gratuidade de justiça. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos ou, alternativamente, pela retenção das verbas de taxa de administração, seguro de vida, fundo de reserva, além de requerer a limitação dos juros e correção monetária aos ditames da Lei de Falências. Réplica ofertada refutando as preliminares e deitando argumentos contra a pretensão defensiva de retenções contratuais (ID 538947764). Instadas as partes a especificarem provas e manifestarem interesse em conciliação (ID 550025781), a ré manifestou desinteresse e requereu o julgamento antecipado (ID 552666432), restando o autor silente (564836165). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria controvertida é essencialmente de direito e a prova documental colacionada aos autos é suficiente para o livre convencimento deste julgador, inexistindo necessidade de dilação probatória, conforme anuência tácita das partes. II.2. Das Preliminares II.2.1. Da Incompetência Absoluta do Juízo Cível Rejeito a preliminar de incompetência absoluta deste Juízo Cível. Dispõe o art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/05 que terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. No caso vertente, a apuração do montante a ser restituído ao consorciado, bem como a definição sobre a legalidade das cláusulas de retenção suscitadas em sede de defesa, ostentam caráter ilíquido, impondo-se a fixação do quantum por sentença de conhecimento nesta Comarca Cível. Somente após a liquidação definitiva do julgado poderá o autor munir-se de certidão de crédito para habilitação perante o juízo falimentar. II.2.2. Da Carência de Ação por Ausência de Interesse de Agir A preliminar de falta de interesse de agir não prospera. A pretensão do autor é resistida pela requerida, que contesta o direito à devolução integral e pleiteia dedução de encargos e taxas. Ademais, o autor necessita da prestação jurisdicional cognitiva para declarar a rescisão contratual e quantificar seu crédito, de modo que a via processual eleita revela-se útil, necessária e adequada. Rejeito-a. II.2.3. Da Nulidade de Atos Processuais A alegação de nulidade de intimações restou prejudicada e sanada. A ré compareceu voluntariamente aos autos por sua administradora judicial legitimamente investida, apresentando contestação e exercendo amplitude de defesa, circunstância que afasta qualquer alegação de prejuízo processual (pas de nullité sans grief). II.2.4. Da Gratuidade de Justiça e Representação da Massa Falida Defiro à requerida os benefícios da gratuidade de justiça, haja vista o notório estado de insolvência que acompanha a decretação, o que já foi reconhecido pelo próprio Juízo da Vara de Falências do DF (ID 537237476). II.3. Do Mérito Cinge-se a controvérsia à verificação do direito do autor à restituição integral das parcelas adimplidas em contrato de consórcio, sem retenções de taxa de administração, fundo de reserva, seguros ou cláusula penal, em razão da quebra da administradora do grupo de consórcio. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, subsumindo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), haja vista figurar o consorciado como destinatário final dos serviços de administração de recursos prestados pela requerida mediante remuneração. O inadimplemento contratual por parte da administradora é fato incontroverso e decorre diretamente da decretação de sua falência pelo d. Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal (ID 540171805), que culminou no encerramento de suas atividades operacionais e na rescisão das avenças ativas dos consorciados não contemplados, nos moldes delimitados pelo Juízo Universal (ID 537237485). Tratando-se de resolução contratual motivada por culpa exclusiva da prestadora do serviço, que se tornou permanentemente impossibilitada de gerir o grupo e propiciar a contemplação pretendida pelo consumidor, não há que se falar em desistência voluntária ou exclusão do consorciado. Consequentemente, resta afastada a aplicação da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 312 do STJ), que disciplina a devolução de parcelas de consorciados desistentes ou excluídos após 30 dias do encerramento do grupo. No presente caso, a devolução deve ser imediata e integral. Nesse diário, a frustração do contrato impede que a administradora falida retenha valores a título de taxa de administração, seguro ou cláusula penal compensatória. A taxa de administração remunera o serviço de gestão do grupo que, no caso em tela, foi interrompido e malogrado pela insolvência da própria ré. Admitir a dedução de taxas, seguros e penalidades do patrimônio do consumidor equivaleria a carrear a este os riscos da atividade empresarial desenvolvida pela falida, consagrando inadmissível enriquecimento sem causa da massa em detrimento da parte hipossuficiente. Dessa forma, o autor faz jus à restituição da integralidade das prestações comprovadamente vertidas ao consórcio, que totalizam o valor incontroverso de R$ 34.285,36 (trinta e quatro mil, duzentos e oitenta e cinco reais e trinta e seis centavos), o qual encontra-se devidamente arrolado no passivo falimentar da requerida, conforme segunda relação de credores apresentada pela Administradora Judicial (ID 537237483 - pág. 591). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a rescisão do contrato de consórcio celebrado entre as partes, por culpa exclusiva da requerida; CONDENAR a ré à restituição imediata e integral ao autor do montante líquido de R$ 34.285,36 (trinta e quatro mil, duzentos e oitenta e cinco reais e trinta e seis centavos). Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pela variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a contar de cada respectivo desembolso. A partir da data da citação, incidirão juros moratórios legais calculados pela taxa referencial Selic acumulada mensalmente, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), na forma do art. 406 do Código Civil. Caso a referida taxa resulte em valor negativo, os juros de mora equivalerão a zero. Fica ressalvada a incidência de juros moratórios após a data da decretação da falência (28 de maio de 2025), cuja exigibilidade observará o art. 124 da Lei nº 11.101/2005, condicionando-se à suficiência de forças do ativo arrecadado pela Massa Falida. Em face da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com esteio no art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais encargos sucumbenciais, em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça à requerida. Após o trânsito em julgado e liquidação do julgado, expeça-se em favor do autor a respectiva Certidão de Crédito para que promova a sua habilitação diretamente perante o Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal (autos nº 0809414-32.2024.8.07.0016). Cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Atribuo à presente a força de mandado/ofício. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito em Substituição
