Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) ACOLHO PARCIALMENTE A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO para declarar prescritas as pretensões relativas a fatos ocorridos antes de 30/10/2020, extinguindo o feito com resolução de mérito quanto a este ponto (art. 487, II, CPC); b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO SA, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as cautelas de praxe. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001917-66.2025.8.05.0117 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ AUTOR: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA Advogado(s): LUCIO RIBEIRO FONSECA JUNIOR (OAB:BA62457) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A preliminar de ausência de pretensão resistida, arguida pelo réu sob o argumento de que não houve tentativa de solução administrativa, deve ser rejeitada. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88), não sendo o esgotamento da via administrativa condição sine qua non para o ajuizamento de demanda judicial. Ademais, a contestação apresentada demonstra a resistência de mérito, configurando o interesse processual. Rejeito a preliminar. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não há custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, razão pela qual a discussão sobre a manutenção ou revogação da gratuidade da justiça mostra-se inócua nesta fase processual. Diante do exposto, rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita. DA INÉPCIA DA INICIAL E ILIQUIDEZ DO PEDIDO A petição inicial preenche satisfatoriamente os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, permitindo a compreensão da causa de pedir e dos pedidos. Quanto à liquidez, em sede de Juizado Especial, a apuração do montante devido pode ser postergada para a fase de cumprimento de sentença por meio de cálculos aritméticos, não havendo óbice ao julgamento. Rejeito as preliminares. DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO O réu suscita a prescrição trienal do art. 206, §3º, IV, do Código Civil. Contudo, em se tratando de lide consumerista que discute a legalidade de descontos em conta corrente decorrentes de falha na prestação do serviço (fato do serviço), aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Considerando que a ação foi proposta em 30/10/2025 (ID 528025093), encontram-se prescritas as pretensões relativas aos descontos anteriores a 30/10/2020. Acolho parcialmente a prejudicial de prescrição. MÉRITO A controvérsia cinge-se à legalidade dos débitos efetuados na conta corrente da autora sob a rubrica "Mora Crédito Pessoal" (ou "Mora Cred Pess"). A autora alega desconhecer as cobranças e sustenta sua abusividade, enquanto o réu defende tratar-se de encargos moratórios decorrentes de atraso no pagamento de parcelas de empréstimos pessoais efetivamente contratados e utilizados. A análise detida dos elementos probatórios coligidos aos autos, em especial os extratos bancários trazidos tanto pela autora (ID 528025094) quanto pelo réu (ID 542802457 e ID 542802458), revela uma realidade fática diversa da narrada na exordial. Consta do extrato de (ID 542802458, fls. 16) a liberação de crédito sob o histórico "EMPRESTIMO PESSOAL" em 30/08/2019, no valor de R$ 552,26. Na mesma data, verifica-se a utilização imediata de tais recursos pela parte autora para a realização de saques e pagamentos. Outros lançamentos de crédito e refinanciamentos são observados ao longo da relação contratual, como no ID 542802458, folha 20, datado de 04/06/2021 ("LIB EMPRESTIM/FINANCIAM" de R$ 4.461,42). É imperativo registrar que a parte autora, ao alegar desconhecimento das cobranças de "mora", silenciou quanto ao recebimento e usufruto dos valores principais creditados em sua conta. A nomenclatura questionada é autoexplicativa e refere-se à incidência de encargos moratórios (juros de mora e multa) sobre parcelas de empréstimo não liquidadas no vencimento. Compulsando os extratos, observa-se que em diversos meses não havia saldo suficiente na conta corrente para o débito integral da "PARCELA CREDITO PESSOAL" na data aprazada. Como consequência lógica e legal do inadimplemento ou da mora ex re, a instituição financeira está autorizada a cobrar os encargos moratórios pactuados ou os limites legais aplicáveis. O lançamento sob a referida rubrica ocorre justamente quando ingressam fundos na conta (como o crédito do benefício previdenciário), momento em que o sistema bancário realiza a compensação do saldo devedor acumulado pela mora anterior. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) ACOLHO PARCIALMENTE A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO para declarar prescritas as pretensões relativas a fatos ocorridos antes de 30/10/2020, extinguindo o feito com resolução de mérito quanto a este ponto (art. 487, II, CPC); b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO SA, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itagibá/BA, data da assinatura eletrônica ROBERTA BARROS CORREIA BRANDÃO CAJADO Juíza de Direito Titular da Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Itagibá/BA
