Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DA ESTIVA Processo: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO n. 8001488-39.2024.8.05.0019 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DA ESTIVA REQUERENTE: ASSOCIACAO DAS TESTEMUNHAS CRISTAS DE JEOVA Advogado(s): CESAR INACIO PEREIRA LOPES RANAURO (OAB:RJ196482), JOSIANE ROSENBERGER D ANDREA MATEUS (OAB:SP481182) REQUERIDO: ATILIA DE OLIVEIRA MARTINS SANTANA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Público ajuizada pela Associação das Testemunhas Cristãs de Jeová em razão do testamento público deixado por Atília de Oliveira Martins Santana, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF n. 817.651.348-20, com último domicílio na Rua Luiz Gonzaga, nº 783, Cidade Nova, Barra da Estiva/BA, falecida em 05 de março de 2024, conforme ID 479340856. Narra a Requerente que a de cujus era viúva, sem herdeiros necessários, e que, em 26 de setembro de 2016, lavrou testamento público no Tabelionato de Notas de Arujá/SP (Livro nº 283, fls. 109/110, Ordem 032/283), juntado ao ID 479340857, pelo qual manifestou sua disposição de última vontade de legar à Requerente o lote de terreno nº 09, da Quadra nº 05, do Loteamento "Recanto Primavera", situado no Bairro dos Fontes, perímetro urbano do Município de Arujá/SP, com área de 250 m², incluindo todas as benfeitorias ali existentes. Sustenta que o testamento observou rigorosamente os requisitos do art. 1.864 do Código Civil e que não há vícios, ações anulatórias ou herdeiros que possam obstar seu cumprimento. Por despacho de ID 501656064, foi determinada a readequação do valor da causa. Em cumprimento, a Requerente apresentou emenda à inicial, fixando o valor da causa em R$57.451,97, correspondente ao valor venal do imóvel legado, e pugnou pela desnecessidade de designação de audiência, seja para leitura do testamento, seja para oitiva de testemunhas. Por decisão de ID 534930843, foi dispensada a realização de audiência, reconhecendo-se a desnecessidade da formalidade diante da natureza pública do testamento e da ausência de oposição ou dúvida sobre sua validade. Na mesma decisão, foi determinada a intimação do Ministério Público. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao cumprimento do testamento, concluindo que foram satisfeitos os requisitos do art. 1.864 do Código Civil, sem que se constatasse vício capaz de invalidar o ato de última vontade. Custas foram recolhidas.. É o relatório. Decido. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, no qual não há lide ou partes adversas, mas interesse legítimo da Requerente em obter a chancela judicial para o cumprimento da disposição de última vontade da testadora. A função do juízo neste tipo de procedimento é estritamente verificar a regularidade formal do testamento público, sem emitir juízo de valor sobre seu conteúdo, conforme orientação da jurisprudência dominante. Cuida-se de atividade de natureza administrativa, voltada a conferir eficácia ao ato de última vontade já constituído perante o tabelião. O art. 1.864 do Código Civil estabelece os requisitos essenciais do testamento público: Art. 1.864. São requisitos essenciais do testamento público: I - ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos; II - lavrado o instrumento, ser lido em voz alta pelo tabelião ao testador e a duas testemunhas, a um só tempo; ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial; III - ser o instrumento, em seguida à leitura, assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião. Da análise do testamento juntado aos autos ao ID 479340857, verifica-se que todos os requisitos foram observados: o instrumento foi lavrado pelo Tabelião de Notas de Arujá/SP, Sr. Albino Barbosa Neves, de acordo com as declarações da testadora, tendo sido lido em voz alta na presença de duas testemunhas e assinado por todos os comparecentes. O tabelião certificou, expressamente, que a Sra. Atília de Oliveira Martins Santana estava "em seu perfeito juízo e no gozo pleno de suas faculdades mentais e intelectuais", tendo agido de livre e espontânea vontade, sem coação, sugestão ou induzimento de qualquer espécie. Nos termos do art. 215 do Código Civil, o instrumento público faz prova plena de sua formação, presumindo-se sua validade e autenticidade. Não há nos autos qualquer impugnação, ação anulatória ou elemento que aponte vício extrínseco ou intrínseco apto a comprometer a eficácia do testamento, fato confirmado pelas certidões negativas do TJBA, acostadas ao ID 479345912, e pela certidão do CENSEC, juntada ao ID 479345910, que atesta ser este o único testamento registrado em nome da de cujus. Ademais, a testadora era viúva e não possuía herdeiros necessários, sendo-lhe lícito dispor da totalidade de seus bens, sendo, ainda, imóvel legado está devidamente identificado no instrumento testamentário. A manifestação ministerial corrobora a conclusão pela higidez formal do ato, recomendando expressamente o registro, arquivamento e cumprimento do testamento. A Requerente também pleiteia autorização para processar o inventário pela via extrajudicial. O art. 224, §1º, in fine, do Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 15/2023 do Tribunal de Justiça da Bahia admite essa modalidade quando, registrado o testamento, não houver herdeiros incapazes e inexistir dissenso sobre a partilha. No presente caso, não há herdeiros necessários, a beneficiária do legado é pessoa jurídica plenamente capaz, e não há qualquer controvérsia ou impugnação ao conteúdo do testamento. Presentes, portanto, os requisitos para a autorização requerida. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pela Associação das Testemunhas Cristãs de Jeová, nos termos do art. 736 do Código de Processo Civil, para: a. determinar o registro, o arquivamento e o cumprimento do testamento público lavrado em 26 de setembro de 2026 de 2016 no Tabelionato de Notas de Arujá/SP (Livro nº 283, fls. 109/110, Ordem 032/283) pela testadora Atília de Oliveira Martins Santana, por ter sido verificado o cumprimento de todos os requisitos formais exigidos pelo art. 1.864 do Código Civil; b. determinar a expedição de certidão de registro do testamento, a qual legitimará a Requerente, Associação das Testemunhas Cristãs de Jeová, a receber o legado consistente no lote de terreno nº 09, da Quadra nº 05, do Loteamento "Recanto Primavera", Bairro dos Fontes, perímetro urbano do Município de Arujá/SP, com área de 250 m², incluindo todas as benfeitorias ali existentes; c. autorizar a realização do inventário com adjudicação do legado pela via extrajudicial, mediante escritura pública, nos termos do art. 224, §1º, in fine, do Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 15/2023 do Tribunal de Justiça da Bahia, diante da ausência de herdeiros incapazes e da inexistência de controvérsia. Eventuais custas remanescentes e adicionais pela autora. Sem honorários de sucumbência, dada a natureza da ação. Comunique-se o MP. Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de registro e arquivamento do testamento, remetendo-se as comunicações necessárias. Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Dou à presente sentença força de mandado/carta. Barra da Estiva, datado e assinado eletronicamente. Laís Soares Lacerda Juíza de Direito
