Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTABILIDADE TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. MULTA POR FIDELIZAÇÃO INEXIGÍVEL. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. REVELIA. TEORIA DA APARÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por TIM S.A. e TELEFÔNICA BRASIL S.A., da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Macapá, que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por M. A. Silva e Silva Ltda., julgou procedentes os pedidos para determinar o restabelecimento dos serviços de telefonia, declarar a inexigibilidade de multa por fidelização e condenar a TELEFÔNICA BRASIL S.A. ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de portabilidade indevida de 40 linhas telefônicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 3 questões em discussão: (i) definir se é válida a citação realizada em filial da pessoa jurídica, com consequente afastamento da revelia; (ii) estabelecer se houve autorização válida para a portabilidade das linhas telefônicas; (iii) determinar se são devidas a multa por fidelização e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação realizada em filial da pessoa jurídica, recebida por preposto sem ressalvas, é válida à luz da teoria da aparência, sendo ainda suprido eventual vício pelo comparecimento espontâneo da parte, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. A revelia foi corretamente decretada, não havendo erro na contagem do prazo, e, ainda assim, os documentos apresentados foram analisados, sem prejuízo ao contraditório. A portabilidade telefônica exige manifestação de vontade válida do titular, cuja comprovação incumbe à operadora que alega sua regularidade, nos termos do art. 373, II, do CPC. A coincidência de IP e endereço eletrônico em supostos atos de validação compromete a credibilidade do termo de cessão apresentado, afastando sua presunção de autenticidade. A natureza técnica do procedimento de portabilidade não afasta o dever de cautela das operadoras quanto à verificação da legitimidade da solicitação. A ausência de autorização válida torna indevida a portabilidade, afastando a imputação de responsabilidade à autora pela rescisão contratual. A multa por fidelização é inexigível quando fundada em rescisão não imputável ao consumidor. A suspensão dos serviços sem comprovação de débito autônomo configura falha na prestação do serviço. A portabilidade indevida com interrupção de serviço essencial à atividade empresarial configura dano moral à pessoa jurídica, nos termos da Súmula 227 do STJ. O valor da indenização fixado observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica. A TIM S.A. não possui interesse recursal quanto ao dano moral, por não ter sido condenada nesse ponto. As telas sistêmicas, embora admissíveis, não são suficientes para comprovar a regularidade da portabilidade diante da fragilidade do conjunto probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos não providos. Tese de julgamento: A citação realizada em filial da pessoa jurídica, recebida por preposto, é válida com base na teoria da aparência. A operadora receptora deve comprovar a existência de autorização válida para a portabilidade, não bastando documentação eletrônica fragilizada. A portabilidade indevida de linhas telefônicas com interrupção de serviço essencial gera dano moral à pessoa jurídica. É inexigível a multa por fidelização quando a rescisão contratual decorre de fato não imputável ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, §1º, 346, 349 e 373, II; Resoluções ANATEL nº 460/2007, nº 632/2014 e nº 750/2022. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (1º Vogal) – Acompanho a Relatora. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (2º Vogal) – Acompanho a Relatora.