Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível de Macapá Rua Claudomiro de Moraes, s/nº, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68903-971 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Processo Nº.: 6031174-53.2026.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Incidência: [Seguro] AUTOR: JOSE DE NAZARE ALVES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE DE NAZARE ALVES DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. II. Fundamentação a) Das preliminares a.1) Do sobrestamento do feito A instituição financeira ré pugna pelo sobrestamento do processo com base no IRDR nº 0005053-71.2023.8.04.0000, admitido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, que versa sobre descontos de tarifas de pacotes de serviços bancários. O pedido não merece acolhimento. O incidente indicado pelo banco réu foi instaurado perante o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, não possuindo efeito suspensivo ou vinculante sobre os processos em trâmite no Poder Judiciário do Estado do Amapá. Ademais, o objeto da presente demanda restringe-se à legalidade de descontos de prêmios de seguro (crédito protegido e residencial) e não de tarifas de pacote de serviços de conta corrente. Rejeito, portanto, o pedido de suspensão. a.2) Da Prescrição O réu argui a ocorrência de prescrição trienal com fundamento no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. A prejudicial de mérito deve ser rejeitada. A pretensão de repetição de indébito fundada em descontos de seguros não contratados em conta corrente possui natureza contratual, sujeitando-se ao prazo prescricional geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a repetição de indébito decorrente de lançamentos indevidos em conta corrente submete-se ao prazo geral de dez anos. Confira-se: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 27 DOCDC. REGRA GERAL DO ART. 205 DO CC. PRAZO DECENAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.1. Agravo em recurso especial contra acórdão que aplicou prescrição quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em ação para restituição de valores de tarifas bancárias cobradas indevidamente.2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve violação do art. 1.022, I, do CPC;(ii) houve violação do art. 205 do CC.3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta a questão central e, ao aplicar o art. 27 do CDC, afasta, ainda que de forma implícita, a incidência do art. 205 do CC, com fundamentação suficiente e coerente com o desfecho adotado.4. A ação de repetição de indébito em relações contratuais bancárias não se qualifica como reparação por fato do serviço do art. 27 do CDC. Na ausência de regra específica no CDC para o lapso prescricional da repetição de indébito contratual, aplica-se a norma geral do art. 205 do CC, por analogia ao entendimento consolidado quanto a serviços públicos e telefonia, fixando prazo decenal para a restituição de tarifas cobradas indevidamente.5. Conhece-se do agravo; conhece-se em parte do recurso especial e, nessa parte, dá-lhe provimento para afastar a prescrição quinquenal, reconhecer a incidência do art. 205 do CC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para prosseguimento do julgamento do mérito. (AREsp n. 3.119.149/MG, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 9/6/2026). Como os descontos impugnados iniciaram-se em 26/12/2019 e a presente demanda foi proposta em 24/04/2026, não decorreu o lapso decenal previsto na legislação civil. Afasto, assim, a prejudicial de prescrição. a.3) Da Decadência O réu sustenta a decadência do direito do autor com base no artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, alegando que o prazo para reclamar de vícios aparentes é de 90 dias. A tese defensiva não prospera. O prazo decadencial do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor aplica-se exclusivamente às hipóteses de vícios de qualidade ou quantidade do produto ou serviço que os tornem impróprios ou diminuam o seu valor. No caso em exame, a pretensão deduzida possui natureza declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito, a qual se sujeita a prazo prescricional, e não decadencial. Rejeita, então, a preliminar. a.4) Da impugnação à gratuidade de justiça Em sede de Juizado Especial, não há, em primeira instância, o pagamento de custas processuais iniciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Por essa razão, o benefício da justiça gratuita decorre da própria lei. Afasto, portanto, a preliminar aventada pelo banco réu. b) Do mérito A parte autora relata ser titular de conta corrente junto à instituição financeira ré e que passou a sofrer descontos mensais sob as rubricas "SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO" e "BB SEGURO RESIDENCIAL", iniciados em 26/12/2019, sem jamais ter contratado ou autorizado tais serviços. Requer a declaração de inexistência de débito, a cessação das cobranças e a repetição do indébito em dobro. A parte ré, por sua vez, defende a regularidade das contratações, sustentando que o seguro de vida prestamista foi pactuado de forma acessória ao empréstimo nº 918506868 em terminal de autoatendimento, mediante uso de cartão e senha pessoal. b.1) Do seguro prestamista Sobre a contratação de seguro em contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.639.320/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. (...) 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora (...)" (STJ, Recurso Especial n. 1.639.320/SP, Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.12.2018). Conforme destacado pelo Ministro relator no citado julgamento, a indicação da facultatividade de contratação do produto 'não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora).” Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. No mesmo sentido, a Turma Recursal já decidiu que: CIVIL. CDC. BANCO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TEMA 972 DO STJ. VENDA CASADA. CONFIGURAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES QUE SE MOSTRA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobrança de "seguro de proteção financeira" foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recursos Repetitivos (Tema 972), REsp 1.639.259/SP e REsp 1.639.320/SP, por meio dos quais foram exaradas teses, dentre elas: "(...). 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Entendeu o STJ, portanto, que a estipulação de seguro prestamista (ou de proteção financeira) em contratos bancários deve garantir ao consumidor, além da opção de contratar ou não o seguro, a possibilidade de escolher a instituição com a qual contratar, sob pena de configurar venda casada, prática abusiva nos termos do art. 39, inc. I, do CDC. 2. No caso, não restou comprovado que fora oportunizado ao consumidor contratar pessoalmente com a seguradora que melhor e de maneira mais acessível lhe prestasse o serviço. Ademais, a instituição financeira não comprovou a autenticidade da assinatura eletrônica ou o efetivo consentimento do consumidor na adesão ao seguro. 3. A cobrança do prêmio, realizada conjuntamente com o contrato de empréstimo, caracteriza prática abusiva, impondo-se a restituição dos valores indevidamente pagos, bem como a readequação das parcelas vincendas, nos termos da sentença de piso. 4. Considerando que o contrato em questão é datado de 17/09/2024, a devolução deve ser em dobro (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (RECURSO INOMINADO CÍVEL. Processo Nº 6017958-59.2025.8.03.0001, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, Turma Recursal, julgado em 17 de Novembro de 2025). No caso dos autos, o documento relativo ao seguro apresentado pelo banco é desprovido de assinatura da contratante (Id 29475532) e, portanto, não é apto a comprovar a regularidade da contratação do produto. Os demais documentos apresentados pelo réu demonstram a liberação do empréstimo e saques, mas não comprovam o consentimento específico e destacado para a aquisição do seguro acessório. Ainda que o documento tivesse sido assinado, não há, em seus termos, esclarecimento sobre a liberdade de escolha para contratar o seguro com outra seguradora do mercado ou mesmo a opção de recusar o serviço sem prejuízo da concessão do empréstimo. Assim, conclui-se que, no caso concreto, a contratação do seguro ocorreu de forma concomitante e embutida na operação de crédito, impondo-se a declaração de nulidade da contratação do Seguro Crédito Protegido e a devolução dos valores pagos. b.2) Do BB Seguro Residencial No que tange ao BB Seguro Residencial, o réu assevera que o autor optou livremente por sua contratação. No entanto, a instituição financeira não colacionou aos autos nenhum instrumento contratual, proposta de adesão assinada ou gravação de áudio que demonstrasse a anuência do autor a esse serviço. O fornecimento de serviços sem a prévia e expressa solicitação do consumidor constitui prática abusiva, nos termos do artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. A ausência de prova da contratação afasta a legitimidade dos descontos mensais efetuados na conta corrente do autor, impondo-se a declaração de inexistência do débito e a nulidade das cobranças sob a rubrica de BB Seguro Residencial, bem como a devolução dos valores pagos. b.3) Da restituição dos valores No que concerne aos valores a serem restituídos, a condenação deve abranger não apenas as quantias pagas até a data da propositura da ação, mas também as parcelas que, porventura, foram descontadas no curso do processo (após o ajuizamento), conforme autorizado pelo art. 323 do Código de Processo Civil. Desse modo, o montante total a ser devolvido deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, incluindo-se todos os descontos indevidos até a data desta sentença. Relativamente à forma de restituição, a jurisprudência do STJ, a partir de 2021, passou a admitir a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, independentemente de dolo ou má-fé, bastando que reste caracterizada violação à boa-fé objetiva, nos termos do EAREsp 676.608/RS, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020. No caso em análise, a conduta da instituição financeira violou os deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva que regem as relações de consumo, circunstância que afasta a caracterização de engano justificável e autoriza a incidência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, impõe-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados a partir de 30/03/2021, em conformidade com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, ao passo que os descontos realizados antes dessa data devem ser restituídos na forma simples, em observância ao entendimento então vigente. III. Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pelo banco réu e, no mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECLARAR a nulidade das contratações e a inexistência de quaisquer débitos relativos aos seguros denominados SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO e BB SEGURO RESIDENCIAL vinculados à conta corrente do autor nº 208010-9, agência 2825-8; b) DETERMINAR que o réu cesse o desconto sob as rubricas dos referidos seguros na conta corrente do autor; c) CONDENAR o réu a restituir aos autor os valores indevidamente descontados a título de SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO e BB SEGURO RESIDENCIAL, observando-se que os descontos realizados até 29/03/2021 deverão ser restituídos na forma simples e, em dobro, o valor debitado após essa data. Correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros, na taxa Selic deduzida da taxa IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), a partir de cada desconto. A restituição deverá abranger os valores comprovadamente descontados a contar de 26/12/2019, conforme os extratos bancários anexados à inicial, bem como aqueles que, após o ajuizamento da ação e até a data desta sentença, venham a ser demonstrados. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, apresente a parte recorrida as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais, para juízo de admissibilidade, conforme preceitua o art. 6º, § 1º, da Resolução nº 1328/2019 – TJAP, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amapá. Publique-se. Registre-se. Intime-se. [Datado com a certificação digital] LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível de Macapá
