Ementa
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por ELIO TOYOTA em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP a fim de: i) CONFIRMAR a tutela de urgência, tornando definitiva a obrigação de fazer imposta à ré para manter ativo o fornecimento de água no imóvel do autor (fornecimento nº 976252996001), vedado novo corte fundado nos débitos ora debatidos, sob pena de multa de R$ 350,00 com limite de R$ 20.000,00; ii) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE dos valores originalmente lançados nas faturas de consumo com vencimento entre novembro de 2023 e julho de 2024, bem como da fatura de irregularidade emitida em 01/06/2026 (código SOR2024124729854 e correlatas indicadas no Evento 20, determinando o cancelamento das cobranças acessórias correspondentes; iii) DETERMINAR que a ré promova o refaturamento das contas de consumo do período compreendido entre novembro de 2023 e julho de 2024, recalculando o valor tarifário de água e esgoto com base na média histórica de consumo de 19 m³ mensais (apurada no semestre antecedente de maio a outubro de 2023), emitindo novas faturas com prazo de vencimento mínimo de 30 (trinta) dias, com compensação de eventuais pagamentos parciais comprovadamente efetuados; iv) CONDENAR a ré COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ? SABESP a pagar ao autor ELIO TOYOTA a quantia líquida de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir da presente data (Súmula n. 362 do STJ), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da decisão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4020647-47.2026.8.26.0224/SP
AUTOR : ELIO TOYOTA
ADVOGADO(A) : ELAINE MARIA FARINA (OAB SP130554)
RÉU : COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP
ADVOGADO(A) : MILENA PIRAGINE (OAB SP178962)
SENTENÇA
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por ELIO TOYOTA em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP a fim de: i) CONFIRMAR a tutela de urgência, tornando definitiva a obrigação de fazer imposta à ré para manter ativo o fornecimento de água no imóvel do autor (fornecimento nº 976252996001), vedado novo corte fundado nos débitos ora debatidos, sob pena de multa de R$ 350,00 com limite de R$ 20.000,00; ii) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE dos valores originalmente lançados nas faturas de consumo com vencimento entre novembro de 2023 e julho de 2024, bem como da fatura de irregularidade emitida em 01/06/2026 (código SOR2024124729854 e correlatas indicadas no Evento 20, determinando o cancelamento das cobranças acessórias correspondentes; iii) DETERMINAR que a ré promova o refaturamento das contas de consumo do período compreendido entre novembro de 2023 e julho de 2024, recalculando o valor tarifário de água e esgoto com base na média histórica de consumo de 19 m³ mensais (apurada no semestre antecedente de maio a outubro de 2023), emitindo novas faturas com prazo de vencimento mínimo de 30 (trinta) dias, com compensação de eventuais pagamentos parciais comprovadamente efetuados; iv) CONDENAR a ré COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ? SABESP a pagar ao autor ELIO TOYOTA a quantia líquida de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir da presente data (Súmula n. 362 do STJ), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da decisão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4 % (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs. c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça. O preparo deverá ser recolhido por meio de guia única, gerada automaticamente pelo sistema eproc no momento do protocolo, corretamente lançado nos autos, mediante utilização do evento ?Recurso Inominado? ou por meio botão de ação "CUSTAS", onde é possível emitir a guia única nos eventos do processo: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/Infoeproc/Infoeproc18.pdf Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I.
