Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida em ação por ato de improbidade administrativa que rejeitou preliminar de nulidade processual suscitada em razão da alegada ausência de citação válida após o recebimento da petição inicial e indeferiu pedido de abertura da fase de produção de provas. O recorrente sustentou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, alegando inexistência de comparecimento espontâneo apto a suprir a citação e ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da instrução probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de citação válida após o recebimento da petição inicial gera nulidade processual, apesar da atuação processual do réu; e (ii) estabelecer se o indeferimento da abertura da fase instrutória configura cerceamento do direito de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O comparecimento espontâneo do réu supre eventual ausência ou nulidade da citação, consoante preconiza o art. 239, §1º, do CPC. 4. O recorrente apresenta defesa substancial, acompanha regularmente a tramitação processual e participa efetivamente dos atos processuais, circunstâncias incompatíveis com alegação de desconhecimento da demanda ou prejuízo ao exercício do contraditório. 5. A determinação de formalização posterior da citação pelo juízo de origem constitui medida de cautela processual destinada a prevenir futuras controvérsias procedimentais, sem representar reconhecimento de nulidade processual. 6. A decretação de nulidade exige demonstração concreta de prejuízo processual, inexistente na hipótese examinada. 7. O indeferimento da reabertura ampla da instrução não configura antecipação de julgamento nem cerceamento de defesa quando o juízo ressalva a possibilidade de apreciação posterior de requerimentos probatórios específicos. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso não provido. Agravo interno prejudicado. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, §1º; 282, §1º; 297; 370, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: (STJ, AgInt no REsp 1.835.494/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 28.08.2020). DEMAIS VOTOS ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Vogal) – Conheço. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Vogal) – Acompanho o Relator.