Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que condenou ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 6.000,00 devido à interrupção indevida do fornecimento de água.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A RESPONSABILIDADE DA RÉ É OBJETIVA, BASEADA NO RISCO DA ATIVIDADE, CONFORME ART. 14 DO CDC. A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO ESSENCIAL, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
5. A ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO NÃO SE SUSTENTA, POIS O ROMPIMENTO DA ADUTORA SE INSERE NOS RISCOS EMPRESARIAIS DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. 2. A INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA CONFIGURA DANO MORAL "IN RE IPSA".
LEGISLAÇÃO CITADA:
Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, 14, 22; Lei nº 11.445/07, art. 2º, XI; Lei nº 9.099/95, art. 55; Código de Processo Civil, art. 12, art. 1.026, § 2º.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
TJSP, Recurso Inominado Cível 1000283-57.2025.8.26.0219, Rel. Carlos Alexandre Böttcher, 6ª Turma Recursal Cível, j. 16/04/2026.
TJSP, Recurso Inominado Cível 1000251-52.2025.8.26.0219, Rel. Tonia Yuka Koroku, 2ª Turma Recursal Cível, j. 01/08/2025.