Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto por ambas as partes contra sentença que rescindiu contrato e condenou a requerida ao pagamento de R$12.500,00, rejeitando pedidos de indenização por lucros cessantes e danos morais. A parte ré busca reforma para improcedência da condenação, enquanto a parte autora requer indenização por danos morais e lucros cessantes. Recurso da parte autora deserto por falta de preparo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E (II) A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A SENTENÇA APRECIOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA, FUNDAMENTANDO A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONFORME ART. 14 DO CDC.
4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FOI APLICADA, CABENDO À RÉ DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE DEFEITOS NO SERVIÇO, O QUE NÃO OCORREU.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO É OBJETIVA, CONFORME ART. 14 DO CDC. 2. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FAVORECE O CONSUMIDOR QUANDO HÁ VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES.
LEGISLAÇÃO CITADA:
Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inciso VIII; art. 14.
Código de Processo Civil, art. 373, inciso II; art. 1.026, §2º.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STF, Tema nº 451.
STJ, Tema nº 1306.
TJSP, Embargos de Declaração Cível 1003012-73.2023.8.26.0236, Rel. Pedro Baccarat, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 18.05.2026.