Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para RECONHECER a prescrição parcial das parcelas descontadas entre julho e novembro de 2020; DECLARAR a inexigibilidade do débito relativo ao Contrato/ADE nº 614793103; CONDENAR o réu a restituir à autora os valores descontados de seu benefício previdenciário entre dezembro de 2020 e março de 2021, de forma simples, e os descontados a partir de abril de 2021 até setembro de 2024, de forma dobrada, bem como aquelas eventualmente descontadas no curso da lide, corrigidos desde cada desconto e acrescidos de juros de mora desde a citação, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Fica autorizada a compensação do valor de R$ 243,95, referente ao crédito disponibilizado à autora em 29/06/2020 (evento 17, OUT3), corrigido monetariamente desde a data do depósito e sem incidência de juros de mora, com o montante da condenação ora fixada. Quanto aos índices aplicáveis, a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, do seguinte modo: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Observe-se que, mesmo para fatos geradores anteriores à vigência do diploma (28.08.2024), aplica-se idêntica solução, pois a alteração legislativa apenas positivou entendimento já consolidado do E. STJ, sem cogitar de retroatividade. Nesse sentido: "O art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional" (STJ. Corte Especial. REsps 2.199.164-PR e 2.070.882-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 15/10/2025, Recurso Repetitivo - Tema 1368). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observando-se que a fixação do dano moral em patamar inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ). Oportunamente, arquivem-se.