Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, ajuizada em face de instituição financeira, na qual o autor alegou inexistência de contratação de empréstimo consignado e requereu a declaração de nulidade do contrato, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. Sustentou, em preliminar, cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia digital destinada à verificação da autenticidade da contratação eletrônica.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem realização de perícia digital requerida pela parte autora; e (ii) estabelecer se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação eletrônica apta a legitimar os descontos realizados no benefício previdenciário do autor.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O magistrado, como destinatário da prova, possui discricionariedade para indeferir diligências desnecessárias, inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC.
4. O juízo de origem oportunizou às partes a especificação das provas pretendidas e fundamentou expressamente o indeferimento da perícia digital, afastando qualquer alegação de decisão surpresa ou cerceamento de defesa.
5. O conjunto probatório constante dos autos mostra-se suficiente para o julgamento da controvérsia, sendo composto por cédula de crédito bancário, trilhas de auditoria eletrônica, registros de IP, telefone celular utilizado, biometria facial e comprovantes de transferência dos valores contratados.
6. A instituição financeira comprovou o efetivo repasse do valor do empréstimo para conta bancária de titularidade do autor, fato que não foi impugnado de forma específica durante a instrução processual nem em sede recursal.
7. As trilhas de auditoria apresentadas demonstram de forma detalhada as etapas da contratação eletrônica, evidenciando a autenticidade da operação e a concordância do consumidor com os termos do contrato.
8. A contratação eletrônica validada por biometria facial e acompanhada de registros de auditoria e comprovação do crédito dos valores atende aos requisitos legais de validade do negócio jurídico.
9. A contratação eletrônica é juridicamente válida quando os elementos probatórios permitem identificar o contratante e vincular sua manifestação de vontade à operação realizada, não constituindo a certificação pela ICP-Brasil requisito indispensável à validade do negócio, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.
10. Demonstrada a existência da relação contratual e o recebimento dos valores pelo consumidor, resta afastada a alegação de fraude, inexistindo fundamento para declaração de inexistência do débito, repetição de indébito ou indenização por danos morais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso não provido.
Tese de julgamento:
1. O indeferimento de perícia digital não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório existente é suficiente para a formação do convencimento judicial.
2. A contratação eletrônica de empréstimo consignado pode ser validamente comprovada por trilhas de auditoria, registros de IP, biometria facial e demais mecanismos de autenticação digital.
3. O comprovado depósito do valor contratado em conta de titularidade do consumidor constitui elemento relevante para demonstrar a existência e regularidade da relação jurídica.
4. Comprovada a contratação e o recebimento dos valores, afasta-se a alegação de fraude e os pedidos de declaração de inexistência do débito, repetição de indébito e indenização por danos morais.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 370, parágrafo único, e 373, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.077.630/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 18.04.2024; STJ, AgInt no REsp nº 2.139.725/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26.09.2024; STJ, REsp nº 329.034/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ 20.03.2006; TJGO, Apelação Cível nº 5823743-54.2023.8.09.0044, Rel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior, DJe 24.06.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5686696-51.2022.8.09.0051, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, DJe 17.06.2024.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
Gabinete Desembargadora Sandra Teodoro
e-mail [email protected]
Balcão virtual (62) 3216-2090
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5546911-26.2025.8.09.0130
COMARCA PORANGATU
APELANTE BRUNO DE ALMEIDA
APELADO QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.
RELATORA Desembargadora Sandra Teodoro
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, ajuizada em face de instituição financeira, na qual o autor alegou inexistência de contratação de empréstimo consignado e requereu a declaração de nulidade do contrato, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. Sustentou, em preliminar, cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia digital destinada à verificação da autenticidade da contratação eletrônica.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem realização de perícia digital requerida pela parte autora; e (ii) estabelecer se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação eletrônica apta a legitimar os descontos realizados no benefício previdenciário do autor.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O magistrado, como destinatário da prova, possui discricionariedade para indeferir diligências desnecessárias, inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC.
4. O juízo de origem oportunizou às partes a especificação das provas pretendidas e fundamentou expressamente o indeferimento da perícia digital, afastando qualquer alegação de decisão surpresa ou cerceamento de defesa.
5. O conjunto probatório constante dos autos mostra-se suficiente para o julgamento da controvérsia, sendo composto por cédula de crédito bancário, trilhas de auditoria eletrônica, registros de IP, telefone celular utilizado, biometria facial e comprovantes de transferência dos valores contratados.
6. A instituição financeira comprovou o efetivo repasse do valor do empréstimo para conta bancária de titularidade do autor, fato que não foi impugnado de forma específica durante a instrução processual nem em sede recursal.
7. As trilhas de auditoria apresentadas demonstram de forma detalhada as etapas da contratação eletrônica, evidenciando a autenticidade da operação e a concordância do consumidor com os termos do contrato.
8. A contratação eletrônica validada por biometria facial e acompanhada de registros de auditoria e comprovação do crédito dos valores atende aos requisitos legais de validade do negócio jurídico.
9. A contratação eletrônica é juridicamente válida quando os elementos probatórios permitem identificar o contratante e vincular sua manifestação de vontade à operação realizada, não constituindo a certificação pela ICP-Brasil requisito indispensável à validade do negócio, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.
10. Demonstrada a existência da relação contratual e o recebimento dos valores pelo consumidor, resta afastada a alegação de fraude, inexistindo fundamento para declaração de inexistência do débito, repetição de indébito ou indenização por danos morais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso não provido.
Tese de julgamento:
1. O indeferimento de perícia digital não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório existente é suficiente para a formação do convencimento judicial.
2. A contratação eletrônica de empréstimo consignado pode ser validamente comprovada por trilhas de auditoria, registros de IP, biometria facial e demais mecanismos de autenticação digital.
3. O comprovado depósito do valor contratado em conta de titularidade do consumidor constitui elemento relevante para demonstrar a existência e regularidade da relação jurídica.
4. Comprovada a contratação e o recebimento dos valores, afasta-se a alegação de fraude e os pedidos de declaração de inexistência do débito, repetição de indébito e indenização por danos morais.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 370, parágrafo único, e 373, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.077.630/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 18.04.2024; STJ, AgInt no REsp nº 2.139.725/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26.09.2024; STJ, REsp nº 329.034/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ 20.03.2006; TJGO, Apelação Cível nº 5823743-54.2023.8.09.0044, Rel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior, DJe 24.06.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5686696-51.2022.8.09.0051, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, DJe 17.06.2024.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.