Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Processo: 6084742-18.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: F. C. C. V. REPRESENTANTE LEGAL: PABLO CRISTIANO ALVES COELHO REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por F. C. C. V., menor impúbere nascida em 04 de novembro de 2024, representada por seu genitor, PABLO CRISTIANO ALVES COELHO, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., qualificados nos autos. Na petição inicial, a parte autora alega que, no dia 29 de junho de 2025, quando contava com apenas oito meses de idade, embarcaria com seus pais em viagem contratada com a empresa ré no trecho Macapá/Belém/Belo Horizonte, com partida prevista para as 14h40, conexão em Belém às 17h20 e chegada ao destino final às 20h25 do mesmo dia. Contudo, relata que o voo inicial (AD 2705) sofreu um atraso superior a 3h30 devido a um pneu estourado na aeronave sem peça de reposição disponível no aeroporto de Macapá. A petição inicial destaca que a autora permaneceu confinada por mais de três horas e meia em ambiente quente e sem refrigeração. Em razão do atraso, a conexão em Belém foi perdida, obrigando a família a pernoitar na capital paraense com descanso mínimo, realizando o check-in no período noturno e sendo despertada às 04h00 para reacomodação. No dia seguinte, a viagem prosseguiu em itinerário mais longo e exaustivo, com conexão forçada em Recife/PE, sem oferta de alimentação ou suporte material específico pela ré. A chegada a Belo Horizonte ocorreu apenas por volta das 14h00 do dia 30 de junho de 2025, com atraso adicional de 1h30 para a devolução das bagagens. Diante disso, requereu a inversão do ônus da prova e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A decisão de ID 24161319 deferiu os benefícios da justiça gratuita à autora, determinou a inversão do ônus da prova com base na hipossuficiência técnica e designou audiência de conciliação por videoconferência. O Ministério Público do Estado do Amapá apresentou manifestação de ciência e opinou pelo prosseguimento do feito (ID 24221203). A ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. apresentou contestação (ID 24887584). Preliminarmente, impugnou a concessão da justiça gratuita, argumentando que a capacidade econômica deve ser avaliada sob a ótica dos representantes legais da menor. No mérito, defendeu a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e sustentou a legalidade de sua conduta ao argumento de que o atraso decorreu de problemas operacionais e de tráfego aéreo, caracterizando fortuito externo. Afirmou ter prestado toda a assistência material necessária e reacomodado a autora no primeiro voo disponível. Aduziu a inexistência de danos morais sob a alegação de que a autora, por sua tenra idade, não possui discernimento para sofrer abalo emocional. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 25012182), refutando as teses defensivas e reiterando os termos da inicial. Em audiência de conciliação (ID 25025631), as partes compareceram acompanhadas de seus patronos, restando infrutífera a tentativa de acordo. Na oportunidade, ambas as partes declararam não ter outras provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide, o que foi deferido pelo juízo. A ré peticionou no ID 26256657 requerendo a suspensão nacional do processo com base no Tema nº 1.417 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (ARE 1.560.244). Instada a se manifestar (ID 26282384), a parte autora apresentou oposição ao pedido de suspensão (ID 26451386). O Ministério Público opinou pelo indeferimento da suspensão processual (ID 27042030). Por meio da decisão de ID 27304422, este juízo indeferiu o pedido de suspensão processual, sob o fundamento de que o Tema nº 1.417 do STF se limita a casos de fortuito externo e força maior, não se aplicando a falhas operacionais internas de manutenção técnica da frota. Na mesma oportunidade, intimou-se as partes e o órgão ministerial para apresentação de alegações finais. A autora e a ré apresentaram alegações finais por memoriais nos IDs 27527250 e 27917750, respectivamente, reiterando suas posições antagônicas. O Ministério Público apresentou parecer final (ID 28501569), manifestando-se pela procedência do pedido de indenização por danos morais. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Preliminar de Impugnação à Justiça Gratuita A ré impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita deferido à autora, ao argumento de que a hipossuficiência econômica deve ser avaliada sob as condições financeiras dos pais. Entretanto, a insurgência não merece prosperar. O direito à gratuidade de justiça possui caráter personalíssimo e intransferível, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. A circunstância de a parte autora ser menor de idade e estar representada por seus pais não autoriza o indeferimento do benefício com base exclusiva na situação financeira dos seus representantes legais. A menor de idade, de apenas nove meses ao tempo do ajuizamento, não exerce atividade remunerada e é presumidamente desprovida de recursos próprios, cabendo a concessão da benesse para resguardar o amplo acesso à jurisdição. Nesse sentido, mantém-se o benefício deferido na decisão de ID 24161319. 2.2. Da Relação de Consumo e da Legislação Aplicável A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a empresa ré se caracteriza como fornecedora de serviços de transporte aéreo e a autora figura como destinatária final do serviço contratado. A tese defensiva que sustenta a aplicação exclusiva do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em detrimento do CDC não se sustenta. O transporte de passageiros em âmbito nacional submete-se de forma direta às regras da legislação consumerista. Embora existam normas técnicas e regulamentares específicas expedidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), tais diretrizes devem dialogar e complementar o microssistema de proteção ao consumidor, prevalecendo a responsabilidade civil objetiva consagrada no artigo 14 do CDC. 2.3. Do Mérito: Da Falha na Prestação do Serviço e do Dever de Indenizar No mérito, resta incontroverso que o voo AD 2705, contratado para o trecho Macapá/Belém com conexão para Belo Horizonte no dia 29 de junho de 2025, sofreu atraso de 3h50 em sua decolagem de origem. A controvérsia reside na caracterização da excludente de responsabilidade e na existência do dever de indenizar pelos danos morais decorrentes desse atraso e da subsequente perda de conexão. A demandada sustenta que o atraso decorreu de problemas operacionais técnicos e de tráfego aéreo, configurando hipótese de caso fortuito ou força maior. Todavia, a própria narrativa defensiva e as telas sistêmicas indicam que a intercorrência de manutenção técnica decorreu de "pneu estourado" na aeronave sem peças de reposição disponíveis em solo local. Na linha do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, os problemas técnicos, operacionais ou de manutenção de aeronaves não caracterizam fortuito externo. Trata-se de hipótese típica de fortuito interno, pois as avarias mecânicas e a gestão de peças sobressalentes são riscos inerentes e indissociáveis do exercício da atividade empresarial de transporte aéreo. Incumbe à transportadora prever mecanismos de contingência e manutenção preventiva eficazes para evitar danos aos consumidores. Portanto, afasta-se a alegada excludente de responsabilidade, configurando-se o defeito na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, § 1º, do CDC. No tocante à assistência material, a Resolução nº 400/2016 da ANAC, em seus artigos 26 e 27, estabelece deveres graduais de suporte ao passageiro de acordo com o tempo de espera, abrangendo comunicação, alimentação e hospedagem. A despeito das alegações genéricas da ré de que prestou a assistência cabível, a empresa não trouxe aos autos nenhum elemento de prova documental concreto, como comprovantes de fornecimento de alimentação, traslado ou assistência específica à família. A inversão do ônus da prova, deferida no ID 24161319, impunha à ré demonstrar cabalmente o cumprimento desses deveres assistenciais, ônus do qual não se desincumbiu. A falha na prestação do serviço resultou em consequências gravosas para a autora. Em decorrência do atraso de 3h50 em Macapá, a conexão em Belém foi perdida, forçando um pernoite com escasso tempo de descanso e posterior reacomodação em rota modificada de forma unilateral via Recife/PE. O percurso total, planejado originalmente para durar 6 horas, prolongou-se por quase 24 horas, culminando em exaustão física e atraso de 1h30 na entrega das malas na chegada a Confins. 2.4. Do Dano Moral e das Condições da Menor de Idade A demandada defende que a autora, por contar com apenas oito meses de idade na época dos fatos, careceria de discernimento ou capacidade cognitiva para experimentar abalo emocional, vergonha ou humilhação, afastando o direito à reparação civil. Essa premissa jurídica é equivocada. O dano moral sofrido por criança em tenra idade não se avalia pela capacidade de compreensão intelectualizada do inadimplemento contratual. O sofrimento extrapatrimonial, em indivíduos incapazes de articulação lógica ou verbal, manifesta-se por meio do comprometimento de sua integridade física e biológica. A submissão de um bebê de colo a um confinamento de horas em aeroporto desprovido de refrigeração adequada, a privação prolongada de sono, a quebra abrupta de sua rotina alimentar e de descanso, bem como a sujeição a uma odisseia aérea de 24 horas representam uma agressão concreta ao bem-estar físico e à dignidade da criança. A vulnerabilidade extrema do lactente atua como fator de agravamento do dano sofrido, exigindo da prestadora de serviço maior diligência e prioridade no atendimento, o que não foi observado no caso concreto. Portanto, o dano moral resta plenamente caracterizado. A conduta omissiva e a falha de planejamento operacional da ré violaram o direito à saúde e ao bem-estar da infante, garantidos com prioridade absoluta pelo artigo 227 da Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. No tocante ao arbitramento do valor da indenização, este juízo deve ponderar a gravidade do dano, o caráter pedagógico e punitivo da condenação, a capacidade econômica da ré e a vedação ao enriquecimento sem causa. Diante desses parâmetros e das balizas estabelecidas no pedido e nas diretrizes judiciais, fixa-se a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra proporcional à extensão do dano e em harmonia com as peculiaridades do caso. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) CONDENAR a ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora F. C. C. V. no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); b) Determinar que sobre o valor da condenação incida correção monetária pelo IPCA a partir da data de publicação desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), nos termos do artigo 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; c) Determinar a incidência de juros de mora com base na taxa legal definida pelo artigo 406 do Código Civil (taxa referencial Selic deduzido o IPCA acumulado, conforme metodologia legal), a contar da citação (artigo 405 do Código Civil), em consonância com a disciplina da Lei nº 14.905/2024. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação atualizada, com amparo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da causa e o zelo dos profissionais. Publique-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Macapá/AP, 20 de maio de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá
OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.
