Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, por ausência de comprovação dos requisitos legais da usucapião especial rural (art. 191 da CF/88 c/c art. 1.239 do CC), notadamente da posse ad usucapionem. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, observada a gratuidade de justiça caso deferida, ou a legislação estadual pertinente. Deixo de fixar honorários advocatícios de sucumbência, ante a ausência de resistência ao pedido por qualquer dos citados nos autos. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.