Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: (a) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência deferida às fls. 52-57, declarando definitiva a obrigação do réu de transferir o saldo existente na conta do autor para a conta indicada no Banco Nubank S/A, providência já cumprida às fls. 142/143; (b) CONDENAR o Banco Inter S/A ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.587,44 (quatro mil, quinhentos e oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), com correção monetária pelo IPCA a contar do efetivo prejuízo (29/09/2024) e juros de mora pela taxa legal do artigo 406 do Código Civil (Selic deduzido o IPCA) a contar da citação; (c) CONDENAR o Banco Inter S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA a contar desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa legal do artigo 406 do Código Civil (Selic deduzido o IPCA) a contar da citação. Considerando a sucumbência recíproca, mas sendo mínima a parcela em que decaiu a parte autora (artigo 86, parágrafo único, do CPC), condeno o banco réu ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, com amparo no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Fica mantida a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em favor do autor para os atos processuais futuros, suspendendo-se a exigibilidade de eventuais verbas sucumbenciais que lhe fossem atribuídas, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se.