Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. a restituir ao autor a quantia de R$ 2.649,00. A correção monetária incidirá a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), utilizando-se o índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC). Os juros legais de mora incidirão desde a citação (art. 405 do CC), aplicando-se a taxa legal correspondente à SELIC, deduzido o índice de correção monetária IPCA, até a data em que os dois incidem simultaneamente, a partir do qual incidirá apenas a taxa SELIC, em conformidade com a metodologia prevista na Resolução nº 5.171/2024 do Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1º a 3º, do CC). Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). A interposição de Embargos de declaração, fora das hipóteses legais do art. 83 da Lei 9.099/95, ensejará a aplicação de multa por má-fé. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos.