Ante o exposto, defiro o pedido inicial para autorizar a transferência do saldo de FGTS, bem como da integralidade dos valores existentes nas contas bancárias de titularidade da falecida em favor dos requerentes, conforme apurado no evento 33, observando-se os dados bancários informados no evento 58.
Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil.
Dou esta por publicada e registrada. Intimem-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS FÓRUM DA COMARCA DE ANÁPOLIS Gabinete da 3ª Vara de Família e Sucessões E-mail: [email protected] Processo nº 5217599-28.2026.8.09.0006 Polo Ativo: Gildete Gomes Cardoso SENTENÇA Trata-se de Pedido de Alvará Judicial, com fundamento na Lei 6.858/80, formulado por Gildete Gomes Cardoso e outro visando receber valores deixados pela falecida Sarah Sthefany Gomes dos Santos. Ambos os herdeiros da falecida estão habilitados no feito. Gratuidade processual deferida ao evento 26. Resultado da pesquisa junto ao SISBAJUD acostado ao evento 33. A falecida não deixou dependentes (evento 45). Saldo de FGTS demonstrado ao evento 58. É o essencial. Decido. O pedido de alvará judicial, fundamentado na Lei 6.858/80 em seu artigo 1°, prevê que os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Além disso, o disposto em referida Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (artigo 2º da Lei 6.858/80). Nesse sentido, observa-se que os autores comprovaram ser herdeiros da falecida, a qual não deixou dependentes habilitados perante o órgão previdenciário respectivo, fazendo jus ao recebimento dos valores objeto deste feito. Ante o exposto, defiro o pedido inicial para autorizar a transferência do saldo de FGTS, bem como da integralidade dos valores existentes nas contas bancárias de titularidade da falecida em favor dos requerentes, conforme apurado no evento 33, observando-se os dados bancários informados no evento 58. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Dou esta por publicada e registrada. Intimem-se. Após o trânsito em julgado ou dispensado o prazo recursal, expeça-se o alvará. Em seguida, arquivem-se. Sem custas. Anápolis, 25 de outubro de 2026. Heloisa Silva Mattos Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
