Ementa
Pelo exposto, tendo o arrolamento seguido todos os trâmites legais, com fundamento no art. 659, caput e §2º, do CPC, homologo o plano de partilha apresentado ao evento 18. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.
Custas pelos herdeiros. Todavia, o pagamento fica suspenso, em razão do que prevê o art. 98, § 3º, CPC.
Dou a presente sentença por publicada e registrada. Intimem-se, inclusive a Fazenda Pública, a fim de que proceda ao lançamento administrativo do imposto de transmissão, nos termos do art.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
FÓRUM DA COMARCA DE ANÁPOLIS
Gabinete da 3ª Vara de Família e Sucessões
E-mail: [email protected]
Processo nº 5100667-54.2026.8.09.0006
Polo Ativo: Francisco Augustinho Pereira
Polo Passivo: Espolio De Antonio Augustinho Pereira CPF - 046.983.471-49
SENTENÇA
Trata-se do arrolamento comum dos bens de Antônio Augustinho Pereira, qualificado.
São herdeiros do falecido:
1. Maria das Dores, pré-morta, representada pelos herdeiros Elaine, Eliane e Viviane;
2. Marcilene;
3. Luciano;
4. Francelino;
5. Graciliene;
6. Francisco, inventariante;
7. Heleno;
8. Maria das Graças.
Todos estão habilitados no feito, representados pelo mesmo advogado.
Documentação relativa ao bem inventariado juntada ao evento 1.
Gratuidade processual deferida ao evento 11.
Plano de partilha ao evento 18.
O falecido não deixou testamento (evento 18).
Juntadas as certidões negativas de débito das fazendas federal, estadual e municipal ao evento 18.
É o relatório. Decido.
Tendo em vista que foram trazidos os documentos pertinentes ao bem e apresentadas as certidões negativas das Fazendas Públicas em nome do autor da herança, a partilha está apta a ser homologada.
Pelo exposto, tendo o arrolamento seguido todos os trâmites legais, com fundamento no art. 659, caput e §2º, do CPC, homologo o plano de partilha apresentado ao evento 18. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.
Custas pelos herdeiros. Todavia, o pagamento fica suspenso, em razão do que prevê o art. 98, § 3º, CPC.
Dou a presente sentença por publicada e registrada. Intimem-se, inclusive a Fazenda Pública, a fim de que proceda ao lançamento administrativo do imposto de transmissão, nos termos do art. 662, § 2º, CPC.
Transitada em julgado, expeça-se o necessário.
Oportunamente, arquivem-se.
Registro que este ato judicial, devidamente assinado eletronicamente por esta magistrada, vale como FORMAL DE PARTILHA, junto com as principais peças, conforme determina o art. 655 do CPC, desde que acompanhado da certidão de trânsito em julgado, firmada por servidor desta unidade judiciária.
Anápolis, 25 de outubro de 2026.
Heloisa Silva Mattos
Juíza de Direito
(Assinado Eletronicamente)
