TJSP, Cumprimento de Sentença 0000907-70.2025.8.26.0075

Inteiro teor

Processo 0000907-70.2025.8.26.0075 (processo principal 1004196-62.2023.8.26.0075) - Cumprimento de sentença - Anulação - Igor Renan da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA - - Instituto Brasileiro de Administração Municipal - Ibam - Vistos. Decorrido o prazo para a parte exequente se manifestar especificamente sobre o adimplemento do débito, presume-se satisfeita a obrigação pelo executado, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente execução nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e recolhidas eventuais custas finais, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Caso persista pendência no recolhimento das custas finais, intime-se o executado para promover o recolhimento, sob pena de inscrição em dívida ativa. P.I.C. - ADV: CAÍQUE BARROS DE CARVALHO (OAB 442562/SP), DANIELA DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 211052/SP), AYRTON SOARES BELLO (OAB 476959/SP), KAROLINE GONÇALVES PIZYSIEZNIG (OAB 423143/SP)