Ementa
Ante o exposto, em relação ao MUNICÍPIO DE OSASCO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Maiara Moreira de Jesus e Sirleide Maria de Jesus, por ausência de conduta ilícita e de nexo de causalidade entre a atuação das unidades municipais e o dano alegado. Condeno as autoras ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do Município de Osasco, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Em relação à FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: (b.1) CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente da perda de uma chance, em favor de Maiara Moreira de Jesus, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); e (b.2) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos materiais (despesas de funeral) e de pensão mensal vitalícia. O valor da condenação deverá ser atualizado monetariamente desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora desde o evento danoso, 18/03/2025 (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ), observando-se: (i) de 18/03/2025 até 08/12/2021, correção pelo índice IPCA-E hipótese não incidente no caso concreto, por ser o evento posterior a essa data; (ii) até 31/07/2025, aplicação exclusiva da taxa SELIC, que já compreende correção monetária e juros de mora (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021); (iii) a partir de 01/08/2025, correção monetária pelo IPCA acrescida de juros simples de 2% ao ano, limitados à taxa SELIC sempre que esta for inferior à soma dos dois índices (art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT, incluídos pela Emenda Constitucional nº 136/2025). Diante da sucumbência recíproca quanto aos capítulos de dano material e pensão mensal sem prejuízo da regra da Súmula 326 do STJ quanto ao capítulo de dano moral , condeno a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) das autoras, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação por danos morais (art. 85, § 2º, do CPC); e condeno as autoras ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos de danos materiais e pensão mensal julgados improcedentes, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Dispensado o reexame necessário quanto à condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por se tratar de valor líquido inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observâ