TJSP, Apelação Cível 4007929-32.2025.8.26.0554

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Apelação Nº 4007929-32.2025.8.26.0554/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4007929-32.2025.8.26.0554/SP APELANTE : CLEIDE DE OLIVEIRA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MIGUEL JOSE CARAM FILHO (OAB SP230110) Magistrado: CRISTINA DI GIAIMO CABOCLO Gab. 04 - 11ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a r. sentença (evento 31, SENT11) proferida na ação declaratória de nulidade contratual c/c perdas e danos[1] ajuizada por CLEIDE DE OLIVEIRA ROCHA em face de BANCO INTER S.A., por meio da qual a MMª Juíza julgou parcialmente procedente a ação, nos seguintes termos: “(...) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, o que faço para declarar a inexistência dos contratos de empréstimo nº 11966575, 805660860 e 805631975, bem como a inexigibilidade de eventuais débitos deles decorrentes. Condeno, ainda, o réu na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, com correção monetária pelos índices da Tabela Prática do E. TJSP a partir dos descontos indevidos. A partir da citação, cessa a correção monetária pela referida Tabela, incidindo tão somente a taxa Selic que já engloba os juros e correção monetária. Por fim, condeno a parte ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Nas condenações por danos morais, os termos iniciais de incidência são distintos, sendo a correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e os juros desde o ato ilícito (art. 398 do CC ). Assim, incidem juros de 1% ao mês desde o evento danoso até a data do arbitramento dos danos morais, momento a partir do qual incide apenas a Selic, que abrange os juros e correção monetária. Admitida a compensação entre os valores aqui fixados com aqueles liberados em razão do empréstimo. Decaindo a parte autora tão somente quanto ao valor dos danos morais, a teor do que dispõe a Súmula 326 do STJ, condeno o banco réu no reembolso das custas e despesas processuais e no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, acrescido do montante cuja inexigibilidade restou reconhecida”. Recorre o réu (evento 41, APELAÇÃO1) e adesivamente o d. patrono da autora (evento 50, RECADESI1). Recursos tempestivos, preparado o do réu (evento 40, CUSTAS1), desacompanhado de preparo o d. patrono da autora (com referência à gratuidade concedida no evento 5, DESPADEC1), respondido em evento 49, CONTRAZAP1 (pela autora, com preliminar de insuficiência do preparo) e em evento 58, CONTRAZAP1 (pelo réu, com preliminar de deserção). 2. O recurso adesivo interposto pelo d. patrono da parte autora versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência. A jurisprudência do C. STJ, em conformidade com o art. 99, §5º, do CPC, firmou o entendimento de que, tratando-se de recurso que versa exclusivamente sobre os honorários de sucumbência, tal recurso estará sujeito a preparo, ressalvada a hipótese em que o próprio advogado demonstrar que tem direito à assistência judiciária gratuita. Destarte, “o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora do processo principal não se estende ao seu procurador, que, nos autos, executa apenas os honorários advocatícios, salvo se comprovada por este a necessidade pessoal para auferir tal benefício" (cf. STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 2.441.809-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 8/4/2024). Assim, nos termos do art. 99 §2º do CPC, para análise do pedido de gratuidade, providencie o d. patrono recorrente, no prazo de 10 (dez) dias, em acréscimo ao que já consta dos autos, de modo a demonstrar sua hipossuficiência econômica atual: comprovante de seus ganhos declarados, que garantem sua subsistência; cópia das três últimas declarações de imposto de renda; as três últimas faturas de seu(s) cartão(ões) de crédito e extratos de todas as contas bancárias em seu nome, também dos últimos três meses. Alternativamente, e no mesmo prazo, sem nova intimação, o d. patrono recorrente poderá comprovar nos autos o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Com a manifestação, ou decorrido in albis o prazo assinalado, tornem conclusos. Intimem-se. [1] R$ 77.514,00 em outubro de 2024.