Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, incisos I e III, alínea "b", do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida na petição inicial para: DECRETAR O DIVÓRCIO do casal L. R. L. e E. C. R. L., extinguindo o vínculo matrimonial mantido entre as partes, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal e artigo 1.571, inciso IV, do Código Civil; HOMOLOGAR a renúncia patrimonial manifestada pela requerida e aceita pelo requerente, atribuindo com exclusividade ao autor os direitos possessórios e aquisitivos sobre o imóvel situado na Avenida J, nº 781, Jardim Boa Vista, Orlândia/SP, bem como sobre o veículo Toyota Hilux, placa NIF7H93, cabendo ao autor a assunção integral e exclusiva dos respectivos débitos e tributos incidentes; FIXAR o mês de setembro de 2025 como marco temporal da separação de fato do casal para fins de cessação do regime de bens da união; DETERMINAR que a requerida volte a usar o seu nome de solteira, qual seja, E. C. R.; EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por inadequação da via eleita, o pleito de medidas protetivas deduzido pela requerida, ressalvada a vigência das cautelares fixadas perante o Juízo Criminal competente. Diante da sucumbência recíproca e da ausência de pretensão resistida quanto ao pedido principal de divórcio e à partilha, as custas e despesas processuais ficam distribuídas igualmente entre as partes, na proporção de 50% para cada polo, arcando cada litigante com os honorários de seus respectivos patronos, observada a gratuidade da justiça concedida a ambas as partes, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Orlândia/SP, referente ao assento de casamento registrado sob a matrícula nº 1161780155 1997 2 00017 254 0004772 80, para que se proceda à averbação do divórcio e à alteração do nome da requerida, dispensada a expedição de novo documento cartorário. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.