Ementa
Processo 1001380-19.2026.8.26.0038 - Separação Consensual - Dissolução - A.P.C.S. - - E.C. - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se; Diante do parecer favorável do Ministério Público (fl. 18), HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontades firmado entre as partes (fls.01/05) e, com fundamento no artigo 1.582 do Código Civil e no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, DECRETO O DIVÓRCIO do casal, pondo termo ao casamento para todos os efeitos legais; Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil; Considerando a celebração do acordo sem qualquer ressalva, homologo a renúncia ao prazo recursal. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data; Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das pessoas Naturais da Comarca de Araras-SP, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes, matrícula 113803 01 55 2025 2 00107 265 0031559-60, a necessária averbação, sendo que a requerente voltará a usar o nome de solteira, ou seja, A.P.C.S.. Ressalvando-se que, caso as partes não sejam beneficiárias da gratuidade da justiça, incumbirá a elas o encaminhamento do presente mandado ao cartório competente; Nos termos do artigo 1098 das NSCGJ, apurem-se as custas. Caso as partes não sejam beneficiárias da gratuidade processual, intime-se para pagamento, expedindo-se a certidão para inscrição na divida ativa quando inadimplentes. Em sendo beneficiários, efetuado o recolhimento, ou expedida a certidão, arquivem-se com as cautelas de praxe.