Ementa
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. HORAS EXTRAS. TRABALHO REMOTO, HÍBRIDO OU EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA POR APLICATIVO. INTERVALO INTRAJORNADA. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALORES ESTIMATIVOS DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AUTOMÁTICA DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela reclamada em reclamação trabalhista ajuizada por empregada admitida em 03.06.2013, dispensada sem justa causa em 25.05.2023, que exercia a função de assistente administrativa, com último salário de R$ 2.283,17. A reclamante postulou horas extras, intervalo intrajornada, reconhecimento de doença ocupacional, estabilidade acidentária e indenizações por danos materiais e morais. A reclamada arguiu inépcia da petição inicial, limitação da condenação aos valores indicados nos pedidos, enquadramento da autora em jornada externa ou sem controle, exclusão dos reflexos das horas extras e alteração dos critérios de correção monetária e juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) definir se a jornada arbitrada na sentença deve ser ampliada e se há prova de supressão ou fruição irregular do intervalo intrajornada; (ii) estabelecer se a reclamante se enquadra em hipótese de trabalho externo ou sem controle de jornada, com exclusão das horas extras; (iii) determinar se há doença ocupacional, nexo causal ou concausal, estabilidade acidentária e responsabilidade civil da empregadora; (iv) definir se os valores indicados na petição inicial limitam automaticamente a condenação; (v) estabelecer se os reflexos das horas extras devem ser mantidos; e (vi) determinar se os critérios de correção monetária e juros fixados na sentença devem ser reformados. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de cartões de ponto ou a invalidade do enquadramento em exceção legal não conduz automaticamente à aceitação integral da jornada descrita na petição inicial, pois a presunção favorável ao trabalhador é relativa e deve ser confrontada com a prova oral, a coerência dos depoimentos, a dinâmica contratual e a razoabilidade. A prova oral autoral confirma labor extraordinário em parte da rotina presencial, mas não autoriza a adoção integral da jornada indicada na inicial, especialmente porque a testemunha não trabalhava no mesmo setor ou equipe da reclamante e não acompanhava a rotina durante o período de pandemia. O arbitramento da jornada das 7h30 às 17h30, com uma hora de intervalo, observa a prova efetivamente produzida e harmoniza a distribuição do ônus probatório com a verossimilhança do conjunto instrutório. A prova de extrapolação da jornada não comprova, por si só, a supressão do intervalo intrajornada, pois permanência em trabalho após determinado horário e fruição irregular do intervalo constituem fatos distintos. A incidência do art. 62, I, da CLT exige incompatibilidade real de controle de jornada, não bastando o trabalho remoto, híbrido ou parcialmente externo, sobretudo quando a empregadora dispõe de aplicativo, sistemas de acesso, rotina presencial e meios tecnológicos de acompanhamento. O empregador que invoca fato impeditivo do direito às horas extras tem o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada externa, diretriz observada pela sentença ao afastar a tese defensiva e reconhecer labor extraordinário. A prova pericial médica, elaborada por profissional habilitado e de confiança do Juízo, prevalece quando a parte não demonstra erro, omissão relevante, contradição insuperável ou inadequação metodológica capaz de afastar suas conclusões. Atestados e relatórios médicos particulares comprovam atendimentos, queixas, diagnósticos ou tratamentos, mas não substituem, isoladamente, a perícia judicial produzida sob contraditório para investigar o nexo entre a enfermidade e o trabalho. A ausência de nexo causal ou concausal entre as patologias alegadas e as atividades laborais impede o reconhecimento de doença ocupacional, estabilidade acidentária, reintegração, indenização substitutiva e responsabilidade civil da empregadora. A garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991 não decorre da mera existência de enfermidade, mas da demonstração de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho e do preenchimento dos requisitos legais aplicáveis. O art. 840, § 1º, da CLT exige pedido certo, determinado e com indicação de valor, mas essa indicação não constitui renúncia automática a créditos apurados em liquidação, salvo declaração expressa e inequívoca de limitação. Não há julgamento além do pedido quando a condenação observa a causa de pedir e os pedidos formulados, remetendo à liquidação apenas a apuração do quantum devido. Mantida a condenação principal em horas extras habituais, subsistem os reflexos deferidos em repouso semanal remunerado, gratificações natalinas, férias acrescidas de um terço e FGTS com 40%, em razão da natureza salarial da parcela. A sentença observa a modulação fixada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5867 e 6021, bem como a disciplina superveniente da Lei 14.905/2024, ao segmentar os critérios de atualização monetária e juros por marcos temporais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos ordinários desprovidos. Tese de julgamento: 1. A presunção decorrente da ausência de controles de jornada é relativa e autoriza arbitramento judicial compatível com a prova oral e com a razoabilidade do conjunto probatório. 2. O art. 62, I, da CLT somente se aplica quando houver incompatibilidade real de controle de horário, inexistente quando o empregador dispõe de aplicativo, sistemas de acesso, rotina presencial ou outros meios tecnológicos de acompanhamento. 3. A prova de sobrejornada não comprova automaticamente a supressão do intervalo intrajornada. 4. A prova pericial judicial prevalece sobre documentos médicos particulares quando não demonstrado erro técnico, omissão relevante ou inadequação metodológica. 5. A ausência de nexo causal ou concausal impede o reconhecimento de doença ocupacional, estabilidade acidentária e indenizações por danos materiais e morais. 6. Os valores indicados na petição inicial após a Reforma Trabalhista têm natureza estimativa e não limitam automaticamente a condenação, salvo manifestação expressa e inequívoca da parte autora. 7. Mantida a condenação em horas extras habituais, mantêm-se seus reflexos legais. 8. Os critérios de correção monetária e juros devem observar a modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5867 e 6021, bem como a disciplina superveniente da Lei 14.905/2024. RELATÓRIO O EXMO. JUIZ RENATO VIEIRA DE FARIA DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF, por meio da sentença contida no ID. f943dd2, pronunciou a prescrição das parcelas anteriores a 22.05.2020, na forma do artigo 487, II, do CPC, julgando extinto o processo com exame do mérito e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pleitos da ação trabalhista ajuizada por NAZILDE DOS SANTOS ROCHA em desfavor de QUALICORP S.A. Recurso ordinário interposto pela reclamante no ID. d8b6584 e pela reclamada no ID. acad817. Contrarrazões apresentadas pela reclamante no ID. b5791b8. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma do RI.