Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de desarquivamento para início do procedimento de liquidação de sentença.
Sem custas e honorários.
BAIXEM-SE todas as constrições realizadas nos autos.
EXPEÇA-SE o necessário.
Por fim, levando em conta a motivação da sentença, considera-se ato incompatível com a vontade de recorrer (Art. 1.000 do CPC), ocorrendo a preclusão lógica da interposição de eventual recurso. Portanto, DECLARO o trânsito em julgado desta decisão na data de sua publicação, ARQUIVEM-SE imediatamente os autos mediante os cuidados e anotações de estilo.
Intime-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE CAVALCANTE
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SENTENÇA
Processo n.º 0457350-68.2014.8.09.0031
Parte requerente: Ativos S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Parte requerida: JOSE RIBAMAR PINTO LEIS
Trata-se de Incidente de Liquidação de Sentença em que ambas as partes estão devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.
No decorrer do processo, devidamente intimada por meio de seu procurador e pessoalmente, para promover as diligências necessárias para o andamento regular do feito, a parte autora quedou-se inerte.
Os autos vieram-me conclusos.
É o relatório. DECIDO.
Inicialmente, vale ressaltar que o Código de Processo Civil prevê a extinção do processo, sem apreciação do mérito, quando a parte autora abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias sem promover os atos e diligências que lhe competia.
Ademais, o §1º do dispositivo supra, estabelece a necessidade de intimação pessoal da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, suprir a falta.
No caso em apreço, foi realizada a intimação por meio do(a) procurador(a) e pessoalmente.
Dada a inércia da parte autora, deve ser presumida válida a comunicação para fins da caracterização do abandono.
Desta feita, DECRETO o abandono.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de desarquivamento para início do procedimento de liquidação de sentença.
Sem custas e honorários.
BAIXEM-SE todas as constrições realizadas nos autos.
EXPEÇA-SE o necessário.
Por fim, levando em conta a motivação da sentença, considera-se ato incompatível com a vontade de recorrer (Art. 1.000 do CPC), ocorrendo a preclusão lógica da interposição de eventual recurso. Portanto, DECLARO o trânsito em julgado desta decisão na data de sua publicação, ARQUIVEM-SE imediatamente os autos mediante os cuidados e anotações de estilo.
Intime-se. Cumpra-se.
Cavalcante-GO, data da assinatura digital.
ISABELA REBOUÇAS MAIA
JUÍZA DE DIREITO
(assinado digitalmente)
O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, carta precatória e ofício, com exceção do alvará de soltura. Atente-se a Secretaria para o disposto nos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.