Pular para o conteúdo
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Goiás

TJGO, Cumprimento de Sentença 0457350-68.2014.8.09.0031

Publicação
DJEN 27/10/2026
Número único (CNJ)
0457350-68.2014.8.09.0031
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de desarquivamento para início do procedimento de liquidação de sentença.

Sem custas e honorários.

BAIXEM-SE todas as constrições realizadas nos autos.

EXPEÇA-SE o necessário.

Por fim, levando em conta a motivação da sentença, considera-se ato incompatível com a vontade de recorrer (Art. 1.000 do CPC), ocorrendo a preclusão lógica da interposição de eventual recurso. Portanto, DECLARO o trânsito em julgado desta decisão na data de sua publicação, ARQUIVEM-SE imediatamente os autos mediante os cuidados e anotações de estilo.

Intime-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAVALCANTE Praça Diogo Teles n.º 198, Centro, Cavalcante/GO, CEP: 73790-000 Balcão Virtual: (62) 3494-1465 - WhatsApp. E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º 0457350-68.2014.8.09.0031 Parte requerente: Ativos S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Parte requerida: JOSE RIBAMAR PINTO LEIS Trata-se de Incidente de Liquidação de Sentença em que ambas as partes estão devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. No decorrer do processo, devidamente intimada por meio de seu procurador e pessoalmente, para promover as diligências necessárias para o andamento regular do feito, a parte autora quedou-se inerte. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, vale ressaltar que o Código de Processo Civil prevê a extinção do processo, sem apreciação do mérito, quando a parte autora abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias sem promover os atos e diligências que lhe competia. Ademais, o §1º do dispositivo supra, estabelece a necessidade de intimação pessoal da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, suprir a falta. No caso em apreço, foi realizada a intimação por meio do(a) procurador(a) e pessoalmente. Dada a inércia da parte autora, deve ser presumida válida a comunicação para fins da caracterização do abandono. Desta feita, DECRETO o abandono. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de desarquivamento para início do procedimento de liquidação de sentença. Sem custas e honorários. BAIXEM-SE todas as constrições realizadas nos autos. EXPEÇA-SE o necessário. Por fim, levando em conta a motivação da sentença, considera-se ato incompatível com a vontade de recorrer (Art. 1.000 do CPC), ocorrendo a preclusão lógica da interposição de eventual recurso. Portanto, DECLARO o trânsito em julgado desta decisão na data de sua publicação, ARQUIVEM-SE imediatamente os autos mediante os cuidados e anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Cavalcante-GO, data da assinatura digital. ISABELA REBOUÇAS MAIA JUÍZA DE DIREITO (assinado digitalmente) O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, carta precatória e ofício, com exceção do alvará de soltura. Atente-se a Secretaria para o disposto nos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.