Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a integral quitação do contrato de empréstimo consignado nº 28167518 firmado entre as partes, operada em 18 de agosto de 2025, e a consequente inexigibilidade de qualquer débito, parcela ou encargo referente a essa contratação a partir da referida data; b) CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA EM SENTENÇA e intimar o réu para que proceda ao cancelamento definitivo dos descontos mensais no valor de R$ 55,35 relativos ao contrato nº 28167518 no benefício previdenciário nº 200.320.981-0 de titularidade da autora, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa; c) CONDENAR o réu a restituir à autora, de forma simples, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário a partir de 1º de setembro de 2025 até a efetiva cessação das consignações, corrigidos monetariamente pela variação do IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil ) a contar de cada desconto indevido e acrescidos de juros moratórios legais pela taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024 ) a partir da citação; d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela variação do IPCA a partir da data desta sentença (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros moratórios legais pela taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406 do Código Civil ) a contar da citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da autora, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. Interposta apelação, intime-se para apresentação de contrarrazões e subam os autos à Superior Instância com as cautelas de estilo e as homenagens do Juízo. P.I. Oportunamente, arquivem-se.