Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL E DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário por deserção, pleiteando o recorrente o destrancamento do apelo e a reforma do julgado, sob o argumento de inaplicabilidade da pena de deserção antes da análise de pedido de gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o agravo de instrumento preenche os pressupostos de admissibilidade, especificamente no que tange ao recolhimento do depósito recursal previsto no art. 899, § 7º, da CLT, diante da ausência de pedido expresso de concessão dos benefícios da justiça gratuita no momento da interposição de tal recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR O recolhimento do depósito recursal, em valor equivalente a 50% do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar, constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do agravo de instrumento, nos termos do art. 899, § 7º, da CLT. A ausência de comprovação do preparo, não acompanhada de pedido de gratuidade da justiça, caracteriza óbice intransponível ao conhecimento do recurso. O benefício do art. 99, § 7º, do CPC, que dispensa o recolhimento do preparo mediante pedido de gratuidade formulado em sede recursal, não se aplica à hipótese em que a parte recorrente não formula expressamente o pleito de justiça gratuita, limitando-se a interpor o recurso sem a devida comprovação do depósito legal. A garantia constitucional do acesso ao duplo grau de jurisdição submete-se ao preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal previstos no ordenamento jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento não conhecido, por deserção. Tese de julgamento: O agravo de instrumento não é conhecido quando o recorrente deixa de efetuar o depósito recursal previsto no art. 899, § 7º, da CLT e não formula pedido expresso de gratuidade da justiça no momento da interposição do referido apelo. A dispensa de comprovação do preparo recursal, condicionada à análise judicial do benefício da justiça gratuita, pressupõe a formulação de requerimento específico pela parte. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 790, § 3º, e 899, § 7º; CPC, art. 99, § 7º. Jurisprudência relevante citada: Súmula n.º 297 do C. TST. RECIFE/PE, 22 de julho de 2026. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- KAIROS SEGURANCA LTDA