Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011922-65.2025.5.03.0030 AUTOR: LUCAS JUNIOR DE FREITAS RÉU: EDMAR ARMARIOS PLANEJADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 53dfd68 proferida nos autos. lo SENTENÇA RELATÓRIO LUCAS JUNIOR DE FREITAS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de EDMAR ARMÁRIOS PLANEJADOS LTDA., também devidamente qualificada, aduzindo, em síntese, ter sido admitido em 02.01.2024 na função de ajudante de marceneiro, embora registrado como lixador manual, tendo pedido demissão em 23.06.2025. Pugnou pelo pagamento de diferença salarial sobre o piso da categoria, horas extraordinárias, adicional noturno, intervalos intra e interjornadas, adicional de insalubridade, integração de valores pagos "por fora", indenizações por danos material e moral, multa prevista no art. 477, §8º, da CLT e multas convencionais. Produziu prova documental e à causa atribuiu o valor de R$ 95.722,67. Juntou documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência inicial (ID 355e5a7, fls. 295/297), ocasião em que as partes recusaram a proposta de conciliação. Recebida a contestação (ID 3d8201b, fls. 191/217), impugnando os fatos e propugnando, ao final, pela improcedência da ação. Juntou documentos. Impugnação do reclamante à defesa (ID 5c0e9c7, fls. 299/314). Realizada perícia para a apuração das condições insalubres, o laudo foi juntado às fls. 335/356 (ID aea7640). A parte ré impugnou a conclusão pericial (ID a6728f5 e ss., fls. 361/363), sobre tudo tendo se manifestado o “expert” (fls. 364/368, ID a216ad9). A reclamada reiterou suas impugnações (ID ce4da52 e ss., fls. 371/375). O autor, por sua vez, impugnou o laudo e os esclarecimentos (ID 38dfae4, fls. 369/370). Audiência de instrução realizada, tendo sido colhido o depoimento pessoal do autor e do preposto da reclamada, assim como inquiridas duas testemunhas, sendo uma a rogo do autor e uma arrolada pela ré (ID c493cd6, fls. 384/387). Razões finais orais remissivas. Infrutífera a derradeira tentativa conciliatória. É este, em suma, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. Poderá ser utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. INÉPCIA. Constato que a exordial não padece de vício formal, restando atendidos os pressupostos do artigo 840, § 1º, da CLT. Ademais, não houve prejuízo à reclamada, tendo sido observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Diante disso, rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA – INCLUSÃO DOS SÓCIOS. Em audiência (ID 355e5a7, fls. 295/297), ficou consignado que a parte autora demandará em face da pessoa jurídica, resguardando o direito a pleitear a eventual inclusão dos sócios em eventual cumprimento de sentença. Diante disso, prejudicada a análise da preliminar arguida. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O interesse de agir surge da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, estando presente quando o autor formula pretensão resistida. No caso, a reclamada contestou os pedidos, evidenciando o conflito de interesses. A existência ou não dos direitos pleiteados se confunde com o mérito da demanda, não constituindo óbice ao interesse de agir. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. A reclamada impugnou o requerimento da parte autora de concessão dos benefícios da justiça gratuita. O requerimento é afeto ao mérito e será apreciado oportunamente. LIMITE AO VALOR DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela SDI-1, do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211, no RR 0002016-03.2020504.0662 e no RRAg 0020417-98.2020.504.0304), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. Sobre o tema, como razões de decidir, transcrevo trecho de acórdão da 4a Turma do C. TST: “A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que “sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. (...) No presente caso, como a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, é dever da parte Reclamante a indicação de valores específicos aos pedidos formulados (art. 840, §1º, da CLT), e seus limites devem ser observados pelo julgador (arts. 141 e 492 do CPC/2015). Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no §1º do art. 840 da CLT, e a expressão “com indicação de seu valor” limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial.” (TST – ARR 991-36.2018.5.09.0594 – Órgão Judicante: 4a Turma – Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos – Acórdão publicado no DEJT em 01/10/2021). EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. A parte autora requereu que a reclamada fosse intimada a apresentar os documentos que listou na inicial. Sem razão. A inicial e a defesa devem vir acompanhadas dos documentos que as partes entendam pertinentes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Assim, cabem à ré anexar os documentos que julgue pertinentes, não havendo nada a se apreciar quanto ao requerimento em questão. DESVIO DE FUNÇÃO – DIFERENÇA SALARIAL. O reclamante alegou ter sido contratado formalmente como lixador manual, mas desempenhou as funções de ajudante de marceneiro. Sustentou a ocorrência de desvio de função em razão da execução de atividades qualitativamente superiores e mais complexas. Citou a existência de piso salarial específico na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria superior ao valor recebido. Diante disso, pleiteou o pagamento de diferenças salariais por todo o período contratual, com os reflexos que apontou. A reclamada negou o desvio, sustentando que o autor sempre exerceu a função de lixador manual, conforme registrado em sua CTPS. Analiso. Ante a negativa da ré, coube ao reclamante o ônus de comprovar o desvio funcional, que tenha provocado desequilíbrio contratual suficiente para amparar a sua pretensão, por se tratar de fato constitutivo do direito, na forma do art. 818, I, da CLT. E deste ônus, não se desincumbiu. A prova oral produzida não corroborou a tese autoral. Em que pese a testemunha arrolada pelo reclamante ter mencionado que o obreiro “fazia de tudo, cortava, filetava ia para obra como responsável do serviço, montava na marcenaria e na casa do cliente e ajudava quando era solicitado;” (ID c493cd6, fl. 386), a testemunha inquirida a rogo da ré foi categórica ao afirmar que o autor era lixador manual, que "limava, filetava e limpava as peças para levar as peças para a obra" (ID c493cd6, fl. 386). De todo o exposto decorre, portanto, que, em relação ao suposto desvio de função, a prova testemunhal restou dividida, inexistindo comprovação inequívoca a esse respeito. Toda essa situação impõe que a questão seja dirimida em desfavor do reclamante, porque a ele incumbia o ônus de demonstrar, de forma convincente, o fato constitutivo do direito vindicado (art. 818, I da CLT). Importante mencionar que o contracheque do autor, referente a janeiro/2025, consta o salário de R$ 1.518,00, (ID 3a36766, fl. 255), o qual era superior ao piso do Grupo IV (Lixador Manual), que era de R$ 1.496,18 na CCT 2024/2025 (ID 983a915, fl. 58). Portanto, à míngua de prova dos fatos constitutivos do pretenso direito do autor, julgo improcedente o pedido de diferença salarial sobre o piso da categoria e seus reflexos. SALÁRIO EXTRAFOLHA. O reclamante aduziu que recebia parte da remuneração de forma informal, sem o registro em contracheque. Argumentou que tal prática violou o art. 457, § 1º, da CLT e prejudicou o cálculo das verbas rescisórias e previdenciárias. Pretendeu a integração dos valores pagos por fora à remuneração para todos os efeitos legais. A reclamada, por sua vez, negou a existência de pagamentos informais ou comissões por fora. Requereu a improcedência da integração pretendida. Ao exame. Ante a negativa da ré, coube ao reclamante o ônus de comprovar o recebimento da parcela "por fora" para amparar a sua pretensão, por se tratar de fato constitutivo do direito, na forma do art. 818, I, da CLT. Contudo, desse ônus não se desincumbiu. Em seu depoimento pessoal (ID c493cd6, fl. 385), o autor afirmou: "que não recebia valor extra por serviço da marcenaria; que se fosse trabalhar algum sábado junto com o marceneiro, por exemplo, na montagem na casa de um cliente, o marceneiro pagava um valor para o depoente, mas o depoente não recebia da marcenaria." Dessa forma, o próprio autor confessou que eventual valor recebido por fora era quitado pelo marceneiro (prestador de serviços parceiro) e não pela ré. Não havendo pagamento extrafolha realizado pela reclamada. Sendo assim, julgo improcedente o pleito ora analisado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PPP. Realizada a perícia para a avaliação das condições de trabalho, concluiu o perito que o autor laborou exposto a agente insalubre, em grau médio, no período laboral de 02.01.2024 a 23.06.2025. Segundo a conclusão do laudo (fls. 348/349 – ID aea7640): “10) CONCLUSÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 15 e legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, conclui-se que: Ao analisar o ex-local e as atividade do Reclamante, verifica-se que o reclamante durante as suas atividades rotineiras mantinha contato com tolueno e a Reclamada não comprovou a sua efetiva proteção ao agente insalubre. Razão pela qual as atividades rotineiras do autor são ensejadoras de enquadramento de insalubridade. Portanto, SE CARACTERIZA A INSALUBRIDADE, no período laboral de 02/01/2024 a 23/06/2025, em grau médio (20%) por contato com tolueno.” Analiso. Embora as partes tenham impugnado a conclusão da perícia, verifico que o procedimento de elaboração do laudo, a partir de informações técnicas, questionamentos às partes e documentos juntados pela empresa, respalda-se no art. 473, § 3º do CPC, não havendo prova contrária a infirmar as constatações obtidas na diligência. Ademais, o perito de confiança do Juízo respondeu satisfatoriamente aos quesitos propostos pelas partes, não havendo mais o que se esclarecer. Importante esclarecer que o “expert” registrou que o tolueno possui absorção também pela pele, não tendo a ré comprovado a efetiva proteção do reclamante. Veja-se: “6. Considerando que a anotação "+" (absorção pela pele) no Anexo 11 serve para indicar a necessidade de proteção cutânea para evitar que a dose total absorvida pelo organismo seja maior do que a indicada pelo limite respiratório. Existe previsão expressa na NR 15 que autorize a caracterização da insalubridade de forma exclusivamente qualitativa para agentes do Anexo 11, ignorando os limites de tolerância fixados no Quadro 1? R: Sim, uma vez que, o tolueno possui absorção também pela pele e a reclamada não comprovou a efetiva proteção do autor ao agente insalubre, conforme determina a NR6.” (ID a216ad9 – fl. 366). Diante disso, acolho integralmente as conclusões periciais, com arrimo nos termos dos artigos 371 e 479 do CPC. Isto posto, julgo procedente o pedido obreiro e condeno a ré a pagar adicional de insalubridade, em grau médio, no período laboral de 02.01.2024 a 23.06.2025, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina e FGTS. Na apuração deverão ser excluídos períodos de férias, faltas injustificadas, licenças e afastamentos, se houver. O adicional de insalubridade deverá ser apurado tendo como base de cálculo o salário-mínimo (Súmula Vinculante n. 4 STF e Súmula 46 do E. TRT da 3ª Região). A reclamada deverá, ainda, fornecer ao autor PPP e LTCAT, elaborados de acordo com o laudo pericial, no prazo de 10 dias a contar de intimação específica, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. HORAS EXTRAS – INTERVALOS INTRA E INTERJORNADAS – ADICIONAL NOTURNO. O reclamante afirmou ter laborado de segunda a sexta-feira, das 07h30min às 17h30min, com extrapolação até as 01h da manhã por três vezes na semana. Alegou a fruição de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada e o desrespeito ao intervalo interjornadas mínimo de 11 horas previsto no art. 66 da CLT. Sustentou o direito ao adicional noturno pelo labor após as 22h. Assim, requereu o pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária, inclusive as suprimidas dos intervalos intra e interjornadas, e adicional noturno, todos com reflexos que apontou. A reclamada, por sua vez, defendeu-se argumentando que possui menos de 20 empregados, estando dispensada de manter controles de ponto, conforme art. 74, §2º, da CLT. Sustentou que a jornada do autor era de 07h30min às 17h30min, com 1h18min de intervalo, e que eventual labor extraordinário foi devidamente quitado. Negou a existência de labor até 01h00min. Requereu a improcedência dos pedidos. Passo à análise. O próprio autor e a testemunha inquirida a seu rogo, Bruno e Carvalho Gonçalves, informaram que a ré tinha apenas 9 empregados (ID c493cd6, fl. 385). De fato, para empresas com menos de 20 empregados há a dispensa do registro de jornada, a teor do art. 74, § 2º, da CLT e da Súmula 338, do TST, não havendo que se falar em presunção de veracidade da jornada declinada na inicial. Quanto à prova oral produzida, verifico que o depoimento do autor e da testemunha por ele arrolada foram dissonantes entre si, inclusive com a narrativa da inicial, o que enfraquece a tese de labor extraordinário, assim como de supressão de intervalo. Analisando o depoimento do autor, ele afirmou (ID c493cd6, fls. 384/385): "que a empresa funcionava de 07h30 às 17h30; que eram 09 empregados; que o empregado que tivesse serviços para realizar após às 17h30, tinha que permanecer para realizar os serviços, ou se estivessem na casa de clientes nesse horário, tinha que terminar o serviço antes de ir embora; (...) que conseguia fazer 01 hora de almoço em 04 vezes por semana, sendo que um dia por semana usufruía de 20 minutos de intervalo em razão do serviço; que trabalhava de 01 a 02 sábados por mês; (...) que normalmente encerrava a jornada às 22h30/23h, de terça a sexta; que na segunda-feira não estendia a jornada; que normalmente encerrava a jornada na empresa." A testemunha arrolada pelo autor, Bruno e Carvalho Gonçalves, afirmou (ID c493cd6, fl. 386): "que o depoente trabalhava de 07h30 às 17h30min, com 01 hora de intervalo intrajornada; que o autor trabalhava de 07h30 às 17h30, mas muitas vezes estendia até mais tarde, até 19h/20h, não sabendo exatamente em quais dias; que o autor não estendia a jornada às segundas-feiras, pois tinha o futebol." Já a testemunha inquirida a rogo da ré, Gabriel Moreira Drumond, afirmou (ID c493cd6, fl. 386): " que a ré funcionava de 07h30 às 17h30; que o depoente trabalhava de 07h30 às 17h30, com 01h18min de intervalo intrajornada; que o autor trabalhava no mesmo horário do depoente; que raramente a marcenaria continuava funcionando depois do horário informado." Nota-se que o próprio autor, em seu depoimento, afirmou que encerrava a jornada às 22h30min/23h, e não até 01h00 como constou da inicial. Já a testemunha por ele arrolada informou que a jornada se estendia até 19h/20h. Tal dissonância fragiliza sobremaneira a tese autoral, não sendo possível identificar com segurança a real jornada praticada. A testemunha da ré, por sua vez, foi categórica ao afirmar que a jornada era cumprida integralmente dentro do horário contratual (07h30 às 17h30) e que raramente havia labor após esse horário. O print juntado pelo reclamante (ID f0e60ab, fl. 120) não comprovou o labor até às 01h, visto que a foto não evidenciou que ele estava trabalhando no período, sendo insuficiente para demonstrar a prestação de serviços extraordinários. Nesse cenário, ante o arcabouço probatório produzido, fixo a jornada, valendo-me das regras da máxima experiência comum (art. 375, do CPC) e com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme registrado na ficha de registro do empregado (ID 4eb10f4 – fl. 218), qual seja, de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 17h30, com 1h12min de intervalo intrajornada. Eventual hora extra realizada, conforme indicado pela própria testemunha arrolada pela ré, foi quitada, conforme se depreende dos contracheques juntados aos autos (ID 84ee348 e ss., fls. 227/260), que demonstram o pagamento de horas extras nos meses de janeiro e fevereiro/2024, que cito por mera amostragem. Assim, tenho por não provada a jornada extraordinária apontada na exordial, tampouco a supressão dos intervalos intra e interjornadas ou o labor em período noturno. Diante disso, julgo improcedentes os referidos pedidos, assim como seus respectivos reflexos. MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT. O reclamante pugnou pelo pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, argumentando que a reclamada excedeu o prazo legal de 10 dias para pagamento das verbas rescisórias. A reclamada, em defesa, sustentou que efetuou o pagamento dentro do prazo legal. Analiso. O reclamante pediu demissão em 23.06.2025, conforme se infere do comunicado de demissão (ID 19ffa4d, fl. 265) e do TRCT (ID d3dd09c, fls. 266/267). O prazo de 10 dias corridos para pagamento das verbas rescisórias, previsto no §6º do art. 477 da CLT, expirou em 03.07.2025. O TRCT foi assinado apenas em 07.07.2025 (ID d3dd09c, fls. 266/267), e não há nos autos comprovação de que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo legal. A reclamada, embora alegue ter cumprido o prazo, não trouxe aos autos o comprovante de pagamento que demonstre a quitação tempestiva. Assim, considerando que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar fato extintivo do direito do autor (art. 818, II, da CLT), julgo procedente o pedido e condeno a ré ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. MULTAS CONVENCIONAIS. O reclamante requereu a aplicação das multas convencionais, sob o argumento de descumprimento de obrigações constantes das normas coletivas. Sem razão. Conforme amplamente analisado nos tópicos anteriores, não restou comprovado desvio de função, labor extraordinário não quitado, salário "por fora" ou outras irregularidades que configurassem violação às cláusulas convencionais. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de multas convencionais. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O reclamante alegou que a reclamada descumpriu promessa verbal de arcar com os custos de autoescola para fins de promoção profissional. Afirmou ter sofrido constrangimento ao ser cobrado pelo estabelecimento e ter sua expectativa de carreira frustrada. Sustentou a responsabilidade civil do empregador com base nos arts. 927 e 932 do CC. Pleiteou o pagamento de indenização por danos materiais no valor faltante do curso e indenização por danos morais em razão da ofensa à dignidade e boa-fé. A seu turno, a reclamada rechaçou as indenizações por danos materiais e morais relativas à autoescola. Requereu a improcedência por ausência de ato ilícito da empresa. Ao exame. Ante a negativa da ré, coube ao reclamante o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 818, I, da CLT. E deste ônus, não se desincumbiu. As conversas por meio de aplicativo de mensagem acostadas ao feito com a inicial (ID 0104859, fls. 121/124) não deixaram clara a responsabilidade da empresa pelo pagamento, sequer foi mencionado o nome da empregadora. Além disso, não restou provado qualquer cobrança da autoescola em face do reclamante. Assim, inexistindo prova contundente acerca do referido pacto, não há ato ilícito imputável à reclamada a justificar a reparação material ou moral. A situação narrada, a implicar mero aborrecimento ou dissabor, não ultrapassa o nível do ordinário nas relações de trabalho, não sendo suficiente para caracterizar dano moral passível de indenização. Diante disso, julgo improcedentes os pleitos indenizatórios. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fundamento no artigo 790, §3º da CLT, eis que, conforme fixado no presente Decisum, auferia rendimentos inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, consoante se depreende do TRCT (ID d3dd09c, fl. 266). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte autora deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 5%, sobre valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Contudo, a cobrança da verba fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância ao entendimento do E. STF na ADI 5766, assim como adoto o mesmo entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142 Minas Gerais, de relatoria do Ministro Alexandre. A ré, por sua vez, deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte autora, arbitrados em 5%, sobre valor que resultar da liquidação dos pedidos julgados procedentes. Parâmetros fixados em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. Arbitro os honorários periciais, no valor de R$1.400,00, ônus da parte reclamada, sucumbente no objeto da perícia. INSS E IMPOSTO DE RENDA. O fato gerador é o efetivo pagamento, motivo pelo qual a ré não poderia ter feito retenções anteriores e, assim, não incorreu em ato ilícito. Deste modo, não surge a reparabilidade, permanecendo com a parte autora a responsabilidade pelo IR e contribuição previdenciária que recaia sobre sua cota parte. Recolhimentos previdenciários e fiscais são de responsabilidade do empregador. Aqueles incidem sobre as verbas de natureza salarial, artigo 28 da Lei 8.212/91, devendo considerar o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado posteriormente a 04/03/2009 como a prestação dos serviços (regime de competência), incidindo juros conforme cada período, em razão da Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, a qual incluiu o §2º ao artigo 43, da Lei n. 8.212/91. Nesse sentido, a Súmula n. 368, IV e V, do C. TST. Autorizo a dedução da cota empregado e observadas as alíquotas do artigo 198, Decreto 3.048/99 e Súmula n. 368 do TST. Imposto de renda calculado sobre a totalidade de verbas tributáveis, regime de competência, Súmula n. 368, VI, C. TST. Não incide imposto de renda sobre juros de mora, inteligência do artigo 404 do CC, aplicado subsidiariamente consoante artigo 8º, §1o, da CLT. Observe-se a OJ n. 400 da SDI-I, do TST. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela hodierna Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Não há comprovação de que autor e ré sejam credor e devedora ao mesmo tempo um do outro, nos moldes do artigo 368 do CC e Súmula n. 18 do C. TST, pelo que não há falar em compensação. Autorizo a dedução de parcelas quitadas ao mesmo título, desde que devidamente provadas no feito. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Reputa-se desnecessária a expedição de ofícios aos órgãos requeridos. A própria parte com seu direito constitucional de petição (art. 5º, XXXIV, CF/88), na qualidade de cidadão ou mesmo por seu patrono, pode levar aos órgãos da Administração Pública os fatos narrados na petição inicial ou na defesa que entende relevantes ou de interesse público, sendo desnecessária a expedição de ofícios pela Secretaria da Vara do Trabalho. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, decido, na ação ajuizada por LUCAS JÚNIOR DE FREITAS em face de EDMAR ARMÁRIOS PLANEJADOS LTDA., nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: - REJEITAR as preliminares; - JULGAR PROCEDENTES EM PARTES os pedidos para condenar a ré a pagar ao autor as seguintes parcelas e a cumprir a seguinte obrigação de fazer: - adicional de insalubridade, em grau médio, no período laboral de 02.01.2024 a 23.06.2025, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina e FGTS; - fornecer PPP e LTCAT, elaborados de acordo com o laudo pericial, no prazo de 10 dias a contar de intimação específica, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer; - multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação. Parcelas salariais, para os fins do artigo 832, §3º da CLT: adicional de insalubridade e reflexo em 13º, observando-se o artigo 28, §9º, da Lei 8212/91. Demais parâmetros de apuração, consoante fundamentação. Liquidação por cálculos. Demais pedidos improcedentes. A oposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Custas de R$ 160,00, ônus da ré, sobre o valor de R$ 8.000,00, arbitrado à condenação, artigo 789, I e §2o, da CLT. Cumpra-se no prazo legal. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 23 de julho de 2026. ANDRE LUIZ MAIA SECCO Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- EDMAR ARMARIOS PLANEJADOS LTDA
