Ementa
Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação aos cálculos apresentada pelo executado às fls. 98/106, para os seguintes fins: a) AFASTAR a memória de cálculo apresentada pela exequente às fls. 93/95, reconhecendo a aplicabilidade do regime da Lei nº 14.905/2024 e do art. 406 do Código Civil à atualização das prestações vencidas em 2026; b) RECONHECER a satisfação integral do débito exequendo pelo depósito judicial de fls. 64/65 e 75, já levantado pela exequente (fls. 110), e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil; c) REJEITAR o pedido formulado pelo executado de restituição do saldo de R$ 111,78 (fls. 104), ante a expressa irrepetibilidade da verba alimentar; d) TORNAR DEFINITIVA A REVOGAÇÃO da ordem de prisão civil decretada às fls. 60/61, determinando o cancelamento de eventuais anotações de protesto expedidas com lastro no art. 528, § 1º, do Código de Processo Civil quanto ao débito deste incidente, expedindo-se certidão ou ofício liberatório se necessário; Por força da sucumbência no incidente (Tema 410 do STJ), condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes (se houver) e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte executada, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (correspondente ao valor do excesso de execução extirpado/rejeitado, ou seja, sobre os R$ 66,58), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à parte exequente, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se.