Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para: (i) declarar abusiva a cobrança do prêmio de seguro no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), determinando sua exclusão do montante financiado, com recálculo do saldo devedor e das parcelas vincendas do contrato nº 00330293320000199170; e (ii) condenar o réu a restituir, na forma simples, os valores já pagos a esse título, mediante abatimento no saldo devedor, corrigidos monetariamente desde cada desembolso ? pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) ?, acrescidos de juros de mora, desde a citação, pela taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil. REJEITO os demais pedidos, notadamente os de afastamento da capitalização de juros, de revisão da taxa remuneratória, de substituição do sistema de amortização e de repetição em dobro. Em razão da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas na proporção de 2/3 (dois terços) para o autor e 1/3 (um terço) para o réu, arbitrados honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido por cada parte (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), vedada a compensação (art. 85, § 14). Suspendo a exigibilidade das verbas devidas pelo autor, beneficiário da gratuidade, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma. P.I.C.