Ementa
Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NOELI MARQUES FERREIRA QUENTAL em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., resolvendo o mérito do processo na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade e a inexistência de todo e qualquer débito relativo ao contrato de empréstimo consignado nº 414427920, vedando-se qualquer cobrança ou lançamento restritivo a ele correlato, sob pena de incidência de multa de R$ 300,00 por ato de cobrança indevida demonstrado nos autos, decorrido o prazo de 10 dias úteis a contar da intimação da sentença; b) DETERMINAR a imediata exclusão e o cancelamento definitivo de eventuais apontamentos em nome da autora vinculados ao contrato supra nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC, Boa Vista), valendo a cópia da presente sentença digitalmente assinada como ofício para cumprimento pela própria parte interessada perante as entidades mantenedoras; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescida de correção monetária calculada a partir desta data de arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e de juros moratórios a contar da data da citação válida, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Quanto à correção monetária, aplica-se a tabela prática do TJSP. Quanto aos juros de mora, incidem no valor de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/24. Após, no correspondente à taxa SELIC, na forma do §2º do artigo 406 do Código Civil. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta fase, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.