Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a reintegração da autora na posse do imóvel descrito na inicial, expedindo-se mandado após o trânsito em julgado, facultado o auxílio de força policial e arrombamento, se necessário; e condenar a requerida ao pagamento de indenização mensal pela ocupação do imóvel, no valor postulados na inicial (R$ 500,00 por mês), a partir da citação até a efetiva desocupação, com correção monetária desde cada vencimento e juros de mora, contados da citação. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação e juros a partir do trânsito em julgado desta, observados os critérios do artigo 85, §2º, do CPC. Para análise da gratuidade, determino que a requerida traga aos autos, no prazo de dez (10) dias, extratos bancários e de cartão de crédito, última declaração de renda apresentada à Receita Federal, bem como declarações de renda mensais, dos últimos três meses, inclusive de cônjuge, sob pena de indeferimento do benefício. Os valores da condenação deverão observar os termos iniciais acima fixados. Até a produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, nos períodos em que incidirem conjuntamente correção monetária e juros de mora, aplica-se a taxa SELIC como índice único, vedada a cumulação com outro índice de correção ou juros, conforme Tema 1368/STJ. A partir da Lei nº 14.905/2024, aplica-se correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal do art. 406 do Código Civil, correspondente à SELIC deduzida do IPCA. Publique-se.