Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região

TRF6, Embargos à Execução 0023587-54.2008.4.01.3800

Vara / juízo: 02ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte
Publicação: DJEN 24/07/2026
Número único (CNJ): 0023587-54.2008.4.01.3800

Ementa

Embargos à Execução (Vara Cível) Nº 0023587-54.2008.4.01.3800/MG

EMBARGADO : ANNA GOMES LUCAS

ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA E SILVA (OAB MG028492)

SENTENÇA

julgo procedente os presentes embargos à execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para reconhecer que carece à exequente/embargada o interesse de executar o título judicial formado nos autos da ordinária, tendo em vista não haver diferenças apuradas em seu favor, na medida em que seu benefício previdenciário, somado à complementação paga pela União, supera o valor do benefício revisado, nos termos do art. 17 c/c o art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Embargos à Execução (Vara Cível) Nº 0023587-54.2008.4.01.3800/MG EMBARGADO : ANNA GOMES LUCAS ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA E SILVA (OAB MG028492) SENTENÇA julgo procedente os presentes embargos à execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para reconhecer que carece à exequente/embargada o interesse de executar o título judicial formado nos autos da ordinária, tendo em vista não haver diferenças apuradas em seu favor, na medida em que seu benefício previdenciário, somado à complementação paga pela União, supera o valor do benefício revisado, nos termos do art. 17 c/c o art. 485, VI, do Código de Processo Civil.