Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RAPHAEL VILLA PRANDO em face de ALVORECER ? ASSOCIAÇÃO DE SOCORROS MÚTUOS (BLUE MED SAÚDE), para: a) CONFIRMAR EM DEFINITIVO a tutela de urgência deferida no Evento 5, CONDENANDO e tornando perene a obrigação da ré de custear integralmente o procedimento cirúrgico de urgência prescrito ao autor (ureterolitotripsia), bem como todas as despesas hospitalares, honorários médicos e materiais necessários à sua realização no Hospital HSAMP ou em outro nosocômio credenciado, declarando nula a recusa fundada em carência contratual ou em limitação temporal de 12 horas; e b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ e art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora legais a partir da citação (art. 405 do Código Civil), correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzida da variação do IPCA, na forma do artigo 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024;