Ementa
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4020633-13.2026.8.26.0564/SP
AUTOR : REGINALDO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO(A) : LEVI FERNANDES (OAB SP128405)
RÉU : SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A.
ADVOGADO(A) : RODRIGO BARBOSA RAMOS DE MENEZES (OAB SP235179)
ADVOGADO(A) : DIANA APARECIDA PINHEIRO PEREIRA (OAB SP464578)
RÉU : TECX PARK SERVICES MAO DE OBRA TERCEIRIZADA & COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA
ADVOGADO(A) : JESSICA MARTINS BARRETO (OAB SP255752)
SENTENÇA
Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação extinguindo-se o feito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar as requeridas solidariamente ao pagamento de R$ 2.394,99, referente aos danos materiais decorrente do furto das bicicletas, acrescidos de correção monetária a contar do evento danoso e juros contados da citação. Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do enunciado 166 Fonaje, compete ao Juízo a quo realizar a admissibilidade recursal nos processos que tramitam sob a Lei 9099/95. Assim, o pedido de justiça gratuita será analisado apenas se houver a interposição de recurso inominado pela parte, ocasião em que deverá reiterar o pedido em preliminar e apresentar os seguintes documentos: 1) cópia da declaração do imposto de renda do último exercício ou provar a sua isenção; 2) Caso declare isento do imposto, apresente cópia da sua carteira de trabalho e de seus três últimos holerites. Se desempregado ou autônomo, junte extratos bancários dos últimos três meses para apreciação da sua movimentação financeira. Se aposentado, junte o extrato do último benefício do INSS e extratos bancários dos últimos 03 meses; 3) Caso seja casado ou em união estável, deverá apresentar a documentação acima em relação ao cônjuge/companheiro para se apurar a renda familiar. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado das guias de preparo no valor: 1,5% do valor da causa (mínimo de 05 Ufesp?s), à título de custas iniciais (R$ 192,10), somado a 4% do valor da condenação (mínimo de 05 Ufesp?s), à título de custas de preparo (R$ 192,10), devendo ambas as guias serem emitidas através da ação ?custas?, localizada na capa do processo, por meio do botão ?incluir item de recolhimento?: ?inicial ? taxa judiciária - regra geral? e ?preparo ? recurso inominado (jee) ? valor da condenação?. Deverá a parte recorrente, ainda, ?incluir item de recolhimento?, referente as despesas de citação, no valor de R$ 35,75. Para fins de execução de eventual perdas e danos: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credo