Ementa
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4013654-72.2026.8.26.0002/SP
RÉU : ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO
ADVOGADO(A) : MARINA FARIA DE AZEVEDO (OAB SP392663)
ADVOGADO(A) : TATTIANA CRISTINA MAIA AVEROF (OAB SP210108)
SENTENÇA
Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo a fase de conhecimento do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: a) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em proceder à colação de grau da autora no curso de Psicologia e expedir os respectivos documentos comprobatórios de conclusão e diploma de graduação, observando-se que a imposição de eventual prazo e multa cominatória será apreciada em sede de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil, e que a aplicação de eventuais astreintes dependerá de prévia e indispensável intimação pessoal do devedor por intermédio de oficial de justiça, na forma estabelecida pela Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça; e b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da autora a título de indenização por danos morais. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a contar da data do arbitramento (março de 2026), conforme Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. Os juros de mora incidirão desde a data do evento danoso (janeiro de 2026), nos termos do artigo 398 do Código Civil à taxa anual divulgada pelo Banco Central do Brasil (taxa SELIC deduzido o IPCA acumulado no período).