Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo a fase de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONCEDER A TUTELA ESPECÍFICA, determinando que a ré, OBVIO BRASIL SOFTWARE E SERVICOS S.A., proceda à imediata e definitiva desvinculação da reclamação cadastrada sob o ID 247951783 do perfil empresarial da autora, STUQUI FRANCHISING LTDA, cessando qualquer exibição que a associe aos fatos ali descritos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de conversão em perdas e danos ou adoção de outras medidas indutivas (artigos 497, 536 e 537 do Código de Processo Civil); b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que será corrigida monetariamente pela variação do IPCA a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ e artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescida de juros de mora legais calculados na forma do artigo 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzido o IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/2024), fluindo a partir do evento danoso consistente na recusa formal à desvinculação ocorrida em 12/05/2026 (Súmula 54 do STJ e artigo 398 do Código Civil). Em razão da sucumbência, CONDENO a ré ao reembolso das custas e despesas processuais despendidas pela autora, devidamente corrigidas desde os respectivos desembolsos (Evento 8; Evento 25), bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor das patronas da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com esteio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, o trabalho realizado e a natureza da causa. P.I.